codigo penal comentado
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Processo nº 0002258-51.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 6 de Abril de 2018
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... IMPETRANTE ... : GILSON FÁBIO SOLANO VASC0 ...
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Processo nº 0001046-96.2017.8.19.0204 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
... ção / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL" ... : CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA ... : VAL\xC3" ...
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Acórdão nº 0315259-30.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 5 de Julio de 2013
REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ART. 121, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REPRIMENDA PENAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, INCISO II "A" E "F" DO CÓDIGO PENAL, COM O CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. MOTIVO FÚTIL...
... ao texto expresso da lei) do Código de Processo Penal, contra o Acórdão proferido ... Souza Nucci, em sua obra Código Penal Comentado, à pág. 448, "Nesse caso não se utiliza a ... -
Acórdão Nº 185974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE E DIREITO PENAL – “NULLUM ... CRIMEN SINE INJURIA” – O ... /autenticarDocumento.asp sob o código BD82-F2BB-9854-14C3 e senha ED60-8C9C-4E5B-C686 ... BITENCOURT, “Código Penal Comentado”, p. 06, item n. 9, 2002, ... Saraiva; DAMÁSIO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000236-70.2018.8.19.0048 (Criminal), 02-08-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000236-70.20108.8.19.0048 Apelante: Ministério Público - Rio de Janeiro Apelado: Roger Santos Bento Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de desacato. Sentença que julga improcedente o pedido deduzido na...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031496-73.2018.8.19.0014 (Criminal), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO ARTIGO 213, § 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MATHEUS, TENDO SIDO CONDENADO SOMENTE O RÉU JOSUÉ. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM DO ACUSADO...
... CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO ... MATERIAL. SENTENÇA ... Código penal ... comentado. – 17ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012465-67.2022.8.19.0001 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, II, § 2º-A, I (DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70); ARTIGO 180, CAPUT, E ARTIGO 329, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, QUE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, QUANTO: 1.1) AOS CRIMES DE ROUBO, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA, POR ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL SERIA INAPTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, 1.2)...
... ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ... DEFENSIVO, QUE PLEITEIA: 1) A ... (in, Código Penal Comentado. CELSO DELMANTO ... [et ... alli] – 6. ed., p ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018924-64.2020.8.19.0063 (Criminal), 30-06-2023
PROCESSO N.º: 0018924-64.2020.8.19.0063 APELANTES:FABIO JUNIOR COUTO DOS SANTOS e JOSE ANTONIO NETO DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por FABIO JUNIOR COUTO DOS SANTOS e JOSE ANTONIO NETO DE SOUZA, inconformados com a sentença de fls. 202/205, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Três Rios/
... ção / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : JOSE ANTONIO NETO DE SOUZA ... : FABIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029950-29.2017.8.19.0204 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 0029950-29.2017.8.19.0204 RECORRENTE: Michael Pinto Porto RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. ORDEM DE PARADA NÃO CUMPRIDA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO ATIPICIDADE E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DENEGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL ... : MICHAEL PINTO PORTO ... : DEFENSOR PÚBLICO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0102489-78.2021.8.19.0001 (Cível), 19-10-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 3º, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ¿C¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE REQUER: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO PENAL, ARGUMENTANDO-SE: 1.1) DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO...
... ALÍNEA “C”, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ... LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO ... (Na obra, Código Penal Comentado. 22 ed ... Rio de Janeiro: Forense, 2022. p ... -
Acórdão nº 1003347-69.2021.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO, ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO], ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRIMEIRO APELANTE – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO, MORTE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ROUBO CONFIGURA CRIME ÚNICO, ERRO NA DOSIMETRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS –...
... ÇÃO TELEFÔNICA APENSADOS À AÇÃO PENAL – MÍDIAS DIGITAIS E EXTRATOS REVERSOS ... Código de Processo Penal Comentado. 9ª ed. São Paulo: ... -
Acórdão nº 1017108-42.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-12-2023
EMENTADESAFORAMENTO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE, EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME] E MAJORADO [GRUPO DE EXTERMÍNIO] - MOTIVOS ENSEJADORES DO DESAFORAMENTO NÃO MAIS SUBSISTEM - PEDIDO...
... ão ter sido essa situação prevista pelo Código de Processo Penal” (NUCCI, Guilherme de Souza ucci. Código de Processo Penal Comentado, pag. 424). Todavia, “se no novo foro há ... -
Processo nº 0051655-42.2015.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
... III, DO CÓDIGO" PENAL; SEGUNDA RÉ DENUNCIADA COMO\xC2" ... Nucci, in Código Penal Comentado, 17ª Edição, Ed. Forense, “para um ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014509-57.2017.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0014509-57.2017.8.19.0026 Apelante: JOSÉ CARLOS CAMPOS CURCIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSE CARLOS CAMPOS CURCIO ... : HENRIQUE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000722-98.2021.8.19.0032 (Criminal), 27-07-2023
Processo nº 0000722-98.2021.8.19.0032 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MENDES APELANTE: Camila Cristina Porto do Nascimento APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO V O T O Trata-se de recurso de apelação interposto por CAMILA CRISTINA PORTO DO NASCIMENTO, assistida pela Defensoria Pública, em face de sentença (i
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000518-74.2018.8.19.0027 (Criminal), 18-05-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Processo nº 0000518-74.2018.8.19.0027 Apelante: ADELAIDE MATTOS AURÉLIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela Defesa da ré ADELAIDE MATTOS AURÉLIO, condenada pela
... ção da Vida e da Saúde e Rixa / DIREITO PENAL ... : ADELAIDE MATTOS AURÉLIO ... : DEFENSOR ... -
Processo nº 0056551-39.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2016
... CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ... DES(A). ELIZABETE ALVES DE AGUIAR ... Comentado ...
- Acórdão nº 104197 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
- Acórdão nº 104722 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001407-13.2017.8.19.0205 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0001407-13.2017.8.19.0205 Apelante: SANDOVAL MACEDO DAS CHAGAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do 18º Juizado Especial Criminal - Campo Grande, fls. 70/74, que condenou o apelante, SANDOVAL MACEDO DAS CHAGAS,...
... PENAL" ... : Sandoval Macedo das Chagas ... : DEFENSOR P\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0058807-46.2016.8.19.0002 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 58807-46.2016.8.19.0002 Apelantes: MARCELO FARIA GAPPO PRATA Apelado: O MINISTÉRIO PÚBLICO e a PARTE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO MURILO VIEIRA DE SOUSA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PREVISTA NO ART. 42, DA LCP - SUIJEITO PASSIVO INDETERMINADO, O QUE DIFERE DA CONTRAVEÇÃO PREVISTA NO ART. 65, DA LCP
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Acórdão nº 0000962-95.2014.8.05.0267 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Enero de 2016
... PARÂMETROS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. JUÍZO QUE NÃO ... ANALISOU, DE FORMA ... Comentado", pg. 129). O motivo do crime, diz respeito à raz\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0114225-64.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-09-2019
Apelação nº 0114225-64.2019.8.19.0001 Apelante: FRANCISCO DE PAULA GENTILE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª ALESSANDRA DE ARAÚJO BILAC MOREIRA PINTO Apelação criminal defensiva. Arquivamento do feito. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação que se insurge contra decisão de arquivamento...
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Processo nº 0000787-63.2018.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 11 de Junio de 2018
... DIREITO PENAL ... IMPETRANTE ... : JOSÉ RUBENS MEDEIROS ... : ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0157487-98.2018.8.19.0001 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0157487-98.2018.8.19.0001 Apelante: LUCIO MAURO SILVA DA ROCHA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito do IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, que condenou o apelante, LUCIO MAURO SILVA DA ROCHA, nas