codigo penal comentado
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Acórdão Nº 0000325-28.2019.8.10.0107 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... SEBASTIO JOAQUIM LIMA BONFIMEMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. ABSOLVIO ... 128, II, CP) (Cdigo Penal Comentado. 15 ed, 2015. Rio de Janeiro: Forense, p. 1.158) ...
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Acórdão nº 1011738-82.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 11-09-2023
EMENTAHABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INQUÉRITO POLICIAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - APURAÇÃO DE DOIS DELITOS - VÍTIMAS AINDA NÃO IDENTIFICADAS - ALCANCE GEOGRÁFICO DA CONDUTA - TREZE INDICIADOS, COM ADVOGADOS DISTINTOS -...
... de investigar toda e qualquer infração penal, razão pela qual somente em último caso ... Código de Processo Penal Comentado. 8ª ed., Editora ... -
Acórdão nº 0562410-97.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2017
... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO ... Código ... de processo penal comentado, São Paulo: ...
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Acordao N° 1669349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Apelação criminal. Direito penal. Maus tratos. Elemento subjetivo. Preterdolo. Impossibilidade. Prova da materialidade. 1 - na forma do art. 82, § 5º da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da defesa contra sentença condenatória. 2 - maus-tratos. Tipo penal. O delito em exame é tipificado no art. 136 do código penal: expor a perigo a vida ou a
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. MAUS TRATOS. ELEMENTO SUBJETIVO ... PRETERDOLO ... 136 do Código Penal: expor a ... perigo a vida ou a saúde de ... culposa (Rogério Greco, Código Penal Comentado). Para a caracterização do delito de ... maus ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006058-45.2018.8.19.0014 (Criminal), 15-12-2023
PROCESSO N.º: 0006058-45.2018.8.19.0014 APELANTE: JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO, inconformado com a sentença de fls. 66/67 (id.84), proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, que o condenou pela...
... / Contravenção contra Idoso / DIREITO PENAL ... : JOELSON MONTEIRO FIGUEIREDO ... : CARLOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005862-30.2018.8.19.0029 (Criminal), 05-08-2019
Apelação nº 0005862-30.2018.8.19.0029 Apelante: JONAS ALVES DA PAIXÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Jonas Alves da Paixão, em face da sentença de fls. 42/43, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da Violência...
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JONAS ALVES DA PAIXAO ... : SERGIO MOREIRA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000726-38.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 726-38.2018.8.19.0066 APELANTE: ALTAIR DOMINGOS DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Depoimentos firmes de policiais. Inteligência da Súmula 70 do...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ALTAIR DOMINGOS DIAS ... : STENIO SOUTELO ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 18.ª ed., Rido de Janeiro: Forense, 2019, p ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006775-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 6775-07.2018.8.19.0063 APELANTE: JOÃO BATISTA RODRIGUES SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Apontador de jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Afastamento do Princípio da Insignificância.
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOÃO BATISTA RODRIGUES DA SILVA ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028020-90.2019.8.19.0208 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0028020-90.2019.8.19.0208 Apelante: HUGO PEREIRA DA SILVA. Apelado: ALEXANDRE DOS SANTOS MAGALHÃES. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da queixa-crime, uma vez que a ação penal não foi ajuizada no prazo de 06 meses. Recurso pelo querelante, aduzindo...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : HUGO PEREIRA DA SILVA ... : ROGÉRIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0243116-40.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2019
Apelação nº 0243116-40.2018.8.19.0001 Apelante: CAMILO ANTONIO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Camilo Antônio da Silva, em face da sentença de fls. 59/62, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do I Juizado Especial Criminal - Botafogo, que...
... de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : CAMILO ANTONIO DA SILVA ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035932-12.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU RECORRIDO PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA, COM O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ...
... ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO ... CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO ... PELA ... Comentado – 13ª ed. rev. e atual. – São Paulo: ... - Processo nº 0423317-95.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
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Acórdão Nº 5003113-76.2023.8.24.0081 do Segunda Câmara Criminal, 20-02-2024
... 14, II, ambos do Código Penal (vítimas Paulo César da Silva, Vergília ... popular (Código de processo penal comentado. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.v. 2, p. 36 e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008565-26.2018.8.19.0063 (Criminal), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008565-26.2018.8.19.0063 Apelante: RUBENS ARAÚJO LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando que o recorrente faz jus à suspensão condicional do processo....
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : RUBENS ARAUJO LIMA ... : LUCIANA DE ANDRADE ... -
Acórdão Nº 0003160-12.2018.8.16.0186 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... DOS FATOS, NÃO PODENDO A LEI PENAL RETROAGIR ... EM PREJUÍZO DOS RÉUS. NÃO ... 3. Preceitua o art. 21 do Código Penal que o desconhecimento da lei é ... ... (DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado", Editora Renovar, 6ª ... 4. O aditamento das raz\xC3" ...
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Acórdão Nº 0009450-74.2018.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 19-11-2020
... 589 do Cdigo de Processo Penal (Evento 12 - DEC8), os autos ascenderam a este ... Cdigo de Processo Penal Comentado. 8 ed. rev. atual. e ampl., So Paulo: RT, 2008, ...
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Acórdão Nº 0000781-52.2017.8.16.0051 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 26-11-2022
... apreciação do Tribunal do Júri” (in Código ... de Processo Penal Comentado. 19. ed. Rio de ...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso ... , 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ...
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Decisão Monocrática Nº 0002787-95.2019.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 14-10-2019
... em seu desfavor nos autos da Ação Penal 0015328-17.2009.8.24.0064 (fls. 1-2) ... Código de Processo Penal comentado. 13. ed. Rio de ...
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Processo nº 0024396-80.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... EMENTA – CONSTITUCIONAL - PENAL" – PROCESSO PENAL – DENÚNCIA – RECEBIMENTO \xE2" ... 640; Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal comentado, 11ª ed., São ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ... honra” (in Código de Processo Penal comentado. 14ª ed ... Rio de Janeiro: Forense, 2015. p ...
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Sentença com número 5253243-70.2022.8.09.0168 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 16-12-2022
... 10.826/06 e art. 288, caput, do Código Penal, na forma do art. 69, caput, deste mesmo ... Masson, em seu livro Código Penal Comentado, esclarece que: ... “No art. 288 do Código ...
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nº 2001.35.00.001977-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Noviembre de 2003
... 231, caput e § 3º, c/c art. 14, do Código Penal ... O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por ... [et. al.], Código Penal Comentado, Renovar, 5ª edição, 2000, p. 134; ... ALBERTO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001503-76.2015.8.19.0050 (Criminal), 04-10-2019
PROCESSO Nº 001503-76.2015.8.19.0050 RECORRENTE: Lucas de Caires Pinheiro RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. ORDEM DE PARADA NÃO OBEDECIDA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO ATIPICIDADE E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTO POLICIAL COESO E HARMÔNICO COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DENEGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA....
... DIREITO PENAL ... : LUCAS DE CAIRES PINHEIRO ... : DEFENSOR ...