codigo penal comentado

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO DE MAGISTRADA, COM FULCRO NO ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA PARCIALIDADE DA JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU, QUE EXERCEU JURISDIÇÃO EM AUTOS DE PROCESSO ANTERIOR, JÁ ARQUIVADO, ARGUMENTANDO O ORA EXCIPIENTE QUE SERIA PREJUDICADO EM UM NOVO JULGAMENTO, QUE PORVENTURA VENHA A SER PROFERIDO PELA MESMA JUÍZA, ADUZINDO INCIDIR, NA ESPÉCIE, A SITUAÇÃ

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000713-67.2022.8.19.9000 - Habeas Corpus Impetrante: ANA LUÍSA ARAÚJO MORAIS Paciente: LEISE SOARES DE SOUZA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por ANA LUÍSA ARAÚJO MORAIS em favor de LEISE SOARES DE SOUZA, alegando, em síntese, que a paciente vem sofrendo...

Processo nº 0014362-31.2017.8.19.0026 Apelante: OSMAR RODRIGUES PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, §1º, "a" e "b", do Decreto-Lei 6259/44 e artigo 29, §1º, III, da Lei nº 9.605/98. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Ementa: Habeas Corpus. Prisão Em Flagrante. Paciente Denunciado como Incurso No Art. 121, § 2º, V (por Duas Vezes), Na Forma Do Art. 14, Inciso Ii, Do Código Penal; 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Bem como Pelo Art. 16, Parágrafo Único, Inciso Iv, Da Lei Nº 10.826/03, Todos Na Forma Do Art. 69 Do Código Penal. Alegação de Ausência Dos Requisitos Autorizadores para a Decretação Da Prisão Preventiva. 1....

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXTRADIÇÃO. OMISSÃO. DUPLA TIPICIDADE. CONDUTA TIPIFICADA NO BRASIL. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. LEI N. 8.069/1990, ART. 241-D (ECA). APLICAÇÃO DO ART. 216-A, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PROFESSOR. ASCENDÊNCIA SOBRE O ALUNO ADOLESCENTE. 1. Os fatos narrados no pedido de extradição não se amoldam ao tipo previsto no art. 241-D do

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES MILITARES. CONCUSSÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Processado e julgado, o Apelado foi absolvido pelos delitos previstos nos artigos 305 c/c artigo 53 todos do Código

ementa: CONSTITUCIONAL E processual penal. HABEAS CORPUS. paciente preso temporariamente no dia 14/08/2017, em razão da suposta prática do crime roubo majorado tipificado no art. 157, §2º, I e II, c/c, art. 70 todos do CP. Advoga-se a tese de constrangimento ilegal no direito ambulatorial do Paciente, em decorrência do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. PREJUDICADA....

Ementa: Revisão Criminal. Autor que Pretende O Revolvimento Do Material FÁTICO-PROBATÓRIO Já Devidamente Valorado Pelas Instâncias Pertinentes, Bem como O Redimensionamento Da Pena Referente À Infração Penal Tipificada No Art. 288, Parágrafo Único Do Cp, Com a Exasperação Da Respectiva Pena Até a Metade, Nos Termos Da Lei 12.850/2013. 1. Afirma que Foi Imputada Ao Revisionando a Conduta Prevista...

Ementa: Habeas Corpus. Artigo 157, § 2°, Incisos I e Ii, Do Código Penal. Alegação de Ausência Dos Requisitos Autorizadores Da Concessão Da Preventiva, Desnecessidade Da Segregação Provisória Do Paciente e Excesso de Prazo. 1. Trata-se de Ação Mandamental Pela Qual a Impetrante Busca a Liberdade Do Paciente, O Qual Se Encontra Preso por Força Da Decretação Da Prisão Preventiva, Aduzindo a Inexistê

• Direito Sumular STF

Ementa: Habeas Corpus. Pacientes Denunciados como Incursos Nas Penas Dos Arts. 33 e 35 Ambos C/c Art. 40, Incisos Iv e Vi, Todos Da Lei 11.343/2006. Alegação de Ausência Dos Requisitos Autorizadores Previstos No Artigo 312 Do Código de Processo Penal. 1. O Impetrante Afirma que Os Pacientes São Acusados Da Prática Dos Delitos Previstos Nos Art. 33, Caput, e 35 Da Lei 11.343/06. Sustenta que a...

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA DEFINIDA PELO SENTENCIANTE E RATIFICADA PELA INSTÂNCIA REVISORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA D FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA VIA. Como sabido, a revisão criminal tem natureza jurídica de ação impugnativa e visa desconstituir uma decisão...

Apelantes: Oscar Vieira de Menezes Neto. Apelado: Ministério Público. Vara de origem: 1ª Vara Criminal de Santa Cruz. Relator: Des. Roberto Távora. A C Ó R D Ã O Réu preso, primário, CONDENADO nos artigos 282, parágrafo único (exercício ilegal da medicina com fins lucrativos), 132, caput (expor a vida/saúde de outrem a risco) e do artigo 273, §1º c/c o §1º-B, III e IV, (posse de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Revisão Criminal n. 0000095-26.2019.8.24.0000, de Gaspar Requerente : Alison Morais de Oliveira Relator : Des. Sérgio RizeloDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de revisão criminal ajuizada por Alison Morais de Oliveira, por meio da qual pretende a rescisão da condenação contra si proferida nos autos 0000435-94.2016.8.24.0025 (11 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão pela prática de tráfico de drogas e...

?Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (...)II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;?Para configuração do presente delito, necessário se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO – DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE AGRESSÃO FÍSÍCA – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – INCONFORMISMO AUTORAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – CONTEXTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DO CASO – LEGÍTIMA DEFESA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONSTATADA NA SEARA CRIMINAL – DECISÃO QUE FAZ COISA JULGADA NA ESFERA CÍVEL – ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA OU QUE SEJAm APLICADA MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual a Impetrante requer, liminarmente, o reestabelecimento da liberdade do paciente, até o julgamento do presente Mandamus. No mérito, pleiteia a concessão da ordem para que ver relaxada a

0259201-60.2014.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. UNÍSSONAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO RÉU. PROVAS INQUISITORIAIS CORROBORADAS EM JUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA....

HABEAS CORPUS. crime DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). Paciente Preso EM FLAGRANTE NO DIA 27 DE ABRIL DE 2016. CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Alega-se defensivamente o efetivo constrangimento ilegal, EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DA MEDIDA constritiva, ANTE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE FIANÇA. PREJUDICADO. RELAXAMENTO DA PRISÃO...

HABEAS CORPUS. CRIMES DE INJÚRIA, AMEAÇA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART.140,§2º, art.147, art.288 todos do cp). PACIENTE PRESO desde 15/12/2015. alegação de constrangimento ilegal em razão do Excesso de prazo para formação da culpa. Pleito Prejudicado. Revogação da PRISÃO PREVENTIVA em 22/03/2017. I - Emerge-se dos autos, às fls. 75-76, que a autoridade coatora revogou a prisão preventiva do...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não

EMENTARevisão Criminal - homicídio qualificado [recurso que dificultou a defesa da vítima] – condenação pelo tribunal do Júri – colaboração premiada; extensão da continuidade delitiva reconhecida à corréu; hediondez não implica necessariamente em regime fechado; ex-policial militar deve cumprir pena em estabelecimento prisional adequado – pedidos de redução da pena, redimensionamento do regime...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. 1. A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula. 2. É máxima jurídica sedimentada que "ninguém pode transferir o que não tem", tampouco a...