codigo penal formação quadrilha
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Acórdão nº 0012362-29.2011.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Julio de 2012
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... , que constituem a espinha dorsal da quadrilha, sendo peça fundamental no esquema ... De acordo com o art. 126 do Código de Processo Penal c/c o art ... 3º do ...
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... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL N ... , que constituem a espinha dorsal da quadrilha, sendo peça fundamental no esquema ... De acordo com o art. 126 do Código de Processo Penal c/c o art ... 3º do ...
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