execução alimentos com pedido prisão
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas ... , indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais ... Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da ... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... VI – ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º O pedido será apresentado por escrito, em 3 (três) vias, ... Art. 16. Na execução da sentença ou do acôrdo nas ações de ... do acôrdo, inclusive a decretação de prisão do devedor até 60 (sessenta) dias ... § 1º O ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão" pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... @@CAPÍTULO III. Dos Alimentos ... ARTIGO 11 ... Os alimentos serão ... diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a ... üências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam ... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... , contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Art. 2º Para a execução dos Programas de que trata o art. 1º desta Lei, ... por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ... à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente ... , cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... prisão, a separação de corpos, a abertura de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... , ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o ... sentença ou do acordo nas ações de alimentos será observado o disposto no artigo 734 e seu ... § 1º O cumprimento integral da pena de prisão" não eximirá o devedor do pagamento das prestaç\xC3" ... Parágrafo único. Esse pedido obedecerá ao processo ordinário, cabendo da ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... Art. 15. Recebido o expediente com o pedido em favor de criança e de adolescente em ... ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, a ... VII – a prestação de alimentos provisionais ou provisórios; ... VIII – o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... § 1º A execução das funções de que trata o caput será ... º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum ...
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Acórdão nº 247079 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 06-11-2017
HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PRISÃO CIVIL –ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO E CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANDO – DILAÇÃO PROBATÓRIA– LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO – ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE. 1. A verificação da incapacidadefinanceira do alimentante e a revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigaçãodemandam dilação...
... HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – ... PROBATÓRIA – LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO – ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE. ... 1 ... -
Acórdão nº 1022937-38.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS COM PEDIDO DE PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXECUÇÃO DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de alimentos provisórios, estes são devidos desde a fixação até a data da sentença,...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Alimentos, Alimentos, Liminar]Relator: Des(a). NILZA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS COM PEDIDO DE PRISÃO ... -
Acórdão nº HC 258192 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE ALIMENTOS. PRISÃO DECRETADA PELO TRIBUNAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO APÓS DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. DEPÓSITO DO VALOR INICIALMENTE PLEITEADO. ORDEM CONCEDIDA. 1.- A prisão foi decretada com supressão de instância, pois a questão da prisão do alimentante não foi objeto de decisão pelo Juízo
... HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE ALIMENTOS. PRISÃO DECRETADA ... CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO APÓS DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. DEPÓSITO DO ... ízo da execução, que apenas indeferiu o pedido de levantamento da quantia depositada pelo ... -
Decisão Monocrática nº 50187582920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE PRISÃO C/C ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. CUMULAÇÃO DE RITOS. DESCABIMENTO. Incumbe ao magistrado se valer de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Inteligência do art. 139, IV, do CPC. Todavia, tratando-se de execução de alimentos pelo rito da prisão...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE PRISÃO C/C ATOS DE ... -
Acórdão nº 2014/0199817-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DÉBITO ATUAL. DUAS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES À DATA DO AJUIZAMENTO, ACRESCIDAS DAS VINCENDAS. ADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 733 DO CPC. 1. Se as questões trazidas à...
... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ... ALIMENTOS. ... PRESCRIÇÃO ... devidas, já autoriza o pedido de prisão do ... -
Acórdão nº 1715926 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 06-05-2019
EMENTA. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃODE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO PRETÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADEDA PRISÃO POR DÍVIDA REMOTA. EXECUÇÃO DAS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES VENCIDASSOMADAS ÀS PRESTAÇÕES VINCENDAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA.
... EMENTA. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÉBITO PRETÉRITO. CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº 2010/0143236-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE ADVOGADO. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA SALA DE ESTADO MAIOR OU CASA DO ALBERGADO OU DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. A SEGREGAÇÃO
... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE ADVOGADO. A VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE ... -
Decisão Monocrática nº 51471632020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 28-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. COM EFEITO, INCABÍVEL A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DETERMINADA, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALÉM DISSO, O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO, CONFORME INDICADO PELO AGRAVANTE, NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. OUTROSSIM, INCABÍVEL, NA PRESENTE DEMANDA,...
... agravo de instrumento. ação de execução de alimentos. pedido de revogação da ordem de ... com efeito, incabível a revogação da prisão determinada, diante do inadimplemento da ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar; ... II - promover a ... ARTIGO 10 ... A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade ... VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da ... ou penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, resultante de decisão judicial ...
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Acórdão nº 2006/0266093-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de alimentos. Valores alegadamente pagos a menor. Revisional de alimentos. Alimentos provisórios. Embargos de declaração. Omissão ausente. Efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em antecipação dos efeitos da tutela, reduziu o valor dos alimentos. Irretroatividade. Honorários advocatícios....
... Recurso especial. Ação de execução de alimentos. Valores alegadamente pagos a menor ... ao devedor de alimentos por prever a prisão civil como meio de coerção ao adimplemento da ... do fato objetivo da improcedência do pedido. Precedentes ... - Se a execução é julgada ... -
Acordao N° 1677781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Direito processual civil. Civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Execução de alimentos. Prisão civil decretada. Legalidade. Incapacidade financeira. Não comprovada. Decisão mantida. 1. Na execução com pedido de prisão civil, a justificativa da impossibilidade de pagamento deve ser séria e excepcional, consoante disposto no artigo 528, § 2º, do código de processo civil. 2. As questões...
... AGRAVO ... INTERNO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA ... 1. Na execução com pedido de prisão civil, a justificativa da ... -
Acórdão nº 2010/0125317-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309/STJ. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PAGAMENTO PARCIAL. IRRELEVÂNCIA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PEDIDO ALTERNATIVO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1. A teor da Súmula 309 do STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações...
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. SÚMULA 309⁄STJ ... INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PEDIDO ALTERNATIVO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM ...