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... DO DEPARTAMENTO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR" DO ESTADO DA BAHIA, consubstanciado na sua exclus\xC3" ... juízo, após a instauração da ação penal 0524933-98.2019 (fls. 522 e 582) ... Nos seus ... O Código de Processo Civil vigente disciplina a gratuidade ... Comentado, pag. 1638, edição 2016, Editora Juspodivm) ... , para, NO PRAZO DE 05 DIAS que junte o download dos autos do 1º Grau, viabilizando a ...

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