codigo tributario
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO". EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... DILAÇÃO PROBATÓRIA.\xC2" ... c/c o art. 219, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, e do art. 174, ...
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Acórdão nº 2015/0324932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ... CONCESSÃO ... dos arts. 108, § 1º, 109 e 110 do Código ... Tributário Nacional ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE COM BASE NO ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de ...
... ÓCIO-GERENTE COM BASE NO ART. 135, III, DO CÓDIGO ... TRIBUTÁRIO ... NACIONAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0045859-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. CLÁUSULA QUE NEGOCIA TAXA JUDICIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL/RJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 5/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ....
... JUDICIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 161 DO CÓDIGO ... TRIBUTÁRIO ESTADUAL/RJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS ... -
Acórdão nº 2016/0104545-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 205 DO CTN, AUSÊNCIA ... em exame, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código" de ... Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0018441-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 258, 259, 467, 468 E 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ...
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Acórdão nº 2015/0039117-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. CLÁUSULA QUE NEGOCIA TAXA JUDICIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL/RJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 5/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ....
... JUDICIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 115 DO CÓDIGO ... TRIBUTÁRIO ESTADUAL/RJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 15159 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... desta Corte em reconhecer a inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a responsabilidade ...
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Acórdão nº 2016/0177640-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVER DO JUÍZO DE COMUNICAR A DECISÃO QUE DEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 185-A DO CTN. RESOLUÇÃO 39/2014 DO CNJ. 1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de
... Código" Tributário Nacional está contida no capítulo das \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0064322-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por Botafogo de Futebol e Regatas, que questiona a legalidade de débitos de IPTU e de TCDL,
... BARBARA SOUSA SABOIA PINTO ... TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. ... embargado, pois o art. 61,VI, da Lei 691/84 - Código Tributário do Município ... -
Acórdão nº 2016/0132782-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. I. A analise de eventual violação ao art. 110 do Código Tributário Nacional, quanto à inclusão da taxa de administraç
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE ... I. A analise de eventual violação ao art. 110 do Código Tributário ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBERDAN AMÂNCIO CAMPOS E OUTRO(S) - CE015586 ... TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. ART. 135, III, DO ... violação do art. 135, inciso III, do Código ...
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Acórdão nº 2016/0079383-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MICROEMPRESA. EXTINÇÃO REGULAR. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9º DA LC N. 123/2006. ARTIGOS 134, VII, E 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA 1. O art. 9º, § 4º, da LC n. 123/2006 não estabelece hipótese
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ... nos artigos 134, VII, e 135, III, do Código Tributário ... -
Acórdão nº 2015/0143413-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. SUCESSORA DA RFFSA. TRIBUNAL QUE DECIDIU A QUESTÃO COM BASE EM LEI LOCAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão referente à legitimidade da União, com base no Código Tribut
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ... legitimidade da União, com base no Código Tributário do Município de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... E OUTRO(S) - SP206764 ... TRIBUTÁRIO. IPTU. PAGAMENTO. CONTRIBUINTES ... II - O art. 34 do Código Tributário Nacional, ao apontar como ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDICAÇÃO EXPRESSA NO AUTO DE ARREMATAÇÃO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL AO CASO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A Corte de origem entendeu que o arrematante seria o responsável pelo pagamento do IPTU, haja vista a expressa
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDICAÇÃO EXPRESSA NO ... ARTIGO 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS. NATUREZA FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. OFENSA A DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. TESE NÃO ABORDADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não procede a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC/73, tendo em vista que o
... TRIBUTÁRIO". AGRAVO INTERNO NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. \xC2" ... Código Tributário do ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ... matéria tratada nos arts. 34 e 130 do Código ...
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Referências
... AMARO, Luciano. Curso de direito tributário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2008.______. Direito tributário ... São Paulo: Saraiva, 2008 ... ______. Novo Código de Processo Civil Anotado. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015 ... CURSO DE ...
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Acórdão nº 2016/0236237-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (visto que o Código" Tributário Nacional possui status de lei complementar) ... 2. \xC2" ...
- Acórdão nº 2016/0166441-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ... TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ...
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Acórdão nº 2015/0252636-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : JONAS RICARDO CORREIA ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AÇÃO ... DECLARATÓRIA ... NULIDADE. ... TRANSMISSÃO COUSA\xC2" ... 2. O acórdão recorrido é embasamento no Código" ... Tributário Estadual, Lei 1.810-97. Desse modo a \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0251018-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O exame da controvérsia, pelo Tribunal de origem, sob o enfoque do Código Tributário do Estado do Mato Grosso do Sul, impossibilita a análise da questão por esta Corte Superior, ante o óbice previsto na Súmula 280/STF ("Por...
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... do Código Tributário do Estado do Mato Grosso do Sul, impossibilita ...