Coeficiente
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente a pretensão, consistente no reconhecimento de erro de cálculo do coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), na correção do referido erro e no pagamento dos valores devidos. Ademais, restaram fixados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08005119220174058503), 13-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. FPM. COEFICIENTE POPULACIONAL. NÚMERO DE HABITANTES. ESTIMATIVA DO IBGE. CRITÉRIO LEGAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGALIDADE NÃO ELIDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. FAZENDA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 85, PARÁGRAFO 3º, II DO CPC/2015. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa
... ajuizada em desfavor da UNIÃO e da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, objetivando a alteração do coeficiente de participação no Fundo de Participação dos Municípios - FPM de 1,2 para 1,4, sob o argumento de que teria havido comprovado aumento de mais do ... -
Desigualdades geracionais, de gênero e étnicas entre os assistentes sociais chilenos
Se examinaron desigualdades laborales entre trabajadores sociales chilenos, analizando si se diferencian de las tendencias observadas en otras profesiones. Se emplearon dos submuestras extraídas de la Encuesta de Caracterización Socioeconómica Nacional (CASEN) del Ministerio de Desarrollo Social de Chile, año 2015. Mediante coeficiente de contingencia, se determinó la intensidad de asociación...
... coeficiente de contingencia, se determinó la intensidad de asociación entre ingresos económicos y condición contractual, respeto de las variables sexo, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11116, DE 18 DE MAIO DE 2005. Dispõe Sobre o Registro Especial, Na Secretaria da Receita Federal do Ministerio da Fazenda, de Produtor Ou Importador de Biodiesel e Sobre a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Sobre as Receitas Decorrentes da Venda Desse Produto; Altera as Leis 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11....
... IV - utilização indevida do coeficiente de redução diferenciado de que trata o § 1º do art. 5º desta Lei; ou ... V - prática de conluio ou fraude, como definidos na Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 1º A atualização monetária será efetuada mediante multiplicação do valor do débito em cruzados novos, na data do vencimento, pelo coeficiente" obtido com a divisão do valor do BTN Fiscal do dia do efetivo pagamento pelo valor do BTN Fiscal do dia em que o débito deveria ter sido pago ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... lançadoras do impôsto de renda a faculdade de arbitrar o rendimento líquido com base na receita bruta mediante a aplicação de coeficiente de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento), atendida a natureza da atividade exercida ... § 2º No caso da receita bruta não ultrapassar o ...
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Acordão da , 26-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I, III, IV E V, DO CÓDIGO PENAL - CP. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE 1/12 PARA CADA VETORIAL DO ART. 59 DO CP VALORADA NEGATIVAMENTE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO EXPÔS CONCRETAMENTE AS RAZÕES PELAS...
... ART ... 121, § 2º, I, III, IV E V, DO CÓDIGO PENAL – CP. DOSIMETRIA ... EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE ... 1/12 PARA CADA VETORIAL DO ART. 59 DO CP VALORADA ... NEGATIVAMENTE ... DISCRICIONARIEDADE ... CONCRETAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS ADOTOU ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... Noutro ponto, a CHESF suscitou a inexistência do coeficiente de servidão na avaliação pericial em apreço, ensejadora de supervalorização. Contudo, não bastando o argumento de que a inaplicabilidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127600-97.2007.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Consta do dispositivo do julgado que deve ser considerada a " ... integralidade da média dos salários de cálculo sem aplicação de coeficiente redutor e fator de redução do salário-real-de-benefício regularmente corrigido e, ainda, considerada a integralidade das parcelas que deveriam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011685420184058000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0801168-54.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DE SANTANA ADVOGADO: Luiz Gustavo Gonçalves Vieira Firmino e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... Consta da sentença que "na concessão do benefício do autor, o INSS calculou a RMI utilizando o coeficiente de cálculo de 80% conforme Id. nº 2792808. Porém, ao fazer a chamada "revisão do buraco negro" no benefício do autor, a autarquia ... -
Acórdão Nº 2667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... CONSIDERAÇÕES EM TORNO DAS LACUNAS PREENCHÍVEIS – ... NORMA DESTITUÍDA DO NECESSÁRIO COEFICIENTE DE ... RAZOABILIDADE ... PROPORCIONALIDADE – ATIVIDADE LEGISLATIVA EXERCIDA ... COM DESVIO DE PODER – INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL ... E ...
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Acórdão Nº 1399087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO COEFICIENTE DE ESTORNO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não
... : JESIEL DE OLIVEIRA SCHEMBERGER ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ... TRANSPORTE. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO COEFICIENTE DE ... ESTORNO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ... LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA ... MOLDURA FÁTICA ... -
Acórdão Nº 0144200-65.2008.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-10-2021
PETROBRÁS. PETROS. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO COEFICIENTE "KA". Nos termos do art. 22 do Regulamento de 1973, a complementação de benefício previdenciário é calculada de forma proporcional ao tempo de contribuição à Previdência Social, não se tratando o coeficiente "KA" de um redutor. Caso em que o título executivo determina a observânc
... PETROS. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO COEFICIENTE "KA". Nos termos do art. 22 do Regulamento de 1973, a complementação de benefício previdenciário é calculada de forma proporcional ao tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131887520174058400), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0813188-75.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ADVOGADO: Gustavo Bedê Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTIMATIVA POPULACIONAL. COEFICIENTE PARA EFEITO DE...
... BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE e a UNIÃO , visando à condenação dos réus em proceder seu enquadramento no coeficiente populacional FPM de índice "3,2", enquanto não realizada a contagem da população residente na área não computada pelo IBGE ... Alegou o ... -
Decreto-Lei nº 1.968 de 23/11/1982. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... coeficiente fixado pelo Ministro da Fazenda e pelo Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, com base na média das variações ...
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Decreto nº 10.638 de 01/03/2021. Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação.
... Parágrafo único. Até 30 de abril de 2021, o coeficiente de redução de que trata o inciso II do caput fica fixado em um inteiro para o óleo diesel e suas correntes.” (NR) ... “Art ...
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Acórdão Nº 1409977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. COEFICIENTE DE ESTORNO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. A ilegitimidade de restrição do direito ao crédito discutido nos autos foi estabelecida a partir...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... CRÉDITO. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E ... INTERESTADUAL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. COEFICIENTE DE ... ESTORNO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. NECESSIDADE DE ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... DESPROVIMENTO ... 1. A ilegitimidade de ... -
Acórdão Nº 1446066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATA COM DEFICIÊNCIA. REGRA DE ARREDONDAMENTO DO COEFICIENTE AO PRIMEIRO NÚMERO INTEIRO SUBSEQUENTE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE EDITAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À ... NOMEAÇÃO DE CANDIDATA COM DEFICIÊNCIA. REGRA DE ... ARREDONDAMENTO DO COEFICIENTE AO PRIMEIRO NÚMERO ... INTEIRO SUBSEQUENTE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE ... REELABORAÇÃO ... PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA ... -
Acórdão nº 1015744-40.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 04-03-2021
REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E VIAS DE FATOS (ART. 121, § 2°, VI, C/C § 2°-A, I, E § 7°, I, C/C ART. 14, II, DO CP, E ART. 21, DO DECRETO- LEI N° 3.688/41) – PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL E DA FRAÇÃO APLICADA A TENTATIVA NA FRAÇÃO MÍNIMA – SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NA FRAÇÃO DE 1/8 – ALEGADA QUE AS CIRCUNSTÂNCIA
... ção para fazer incidir a fração mínima de 1/3 (um terço) [ ... ], tampouco dela se afastando a ponto de justificar a incidência do coeficiente fracionário máximo de 2/3 (dois terços).” (TJMT, Ap nº 97795/2016) ... Consoante atestado de pena, o requerente iniciou o cumprimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009754020174058302), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0800975-40.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO CAMBUCA ADVOGADO: Eduardo Henrique Teixeira Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA:...
... , mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual o Município de Santa Maria do Cambucá objetivava a correção do coeficiente de repasse do Fundo de Participação dos Municípios, referente ao ano de 2013, sob a alegação que naquele ano recebeu repasses da União em ... -
Acórdão Nº 1351469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... : GABRIEL CARDOSO GALLI ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ... TRIBUTÁRIO ... COEFICIENTE ... LIMITAÇÃO. BENS NECESSÁRIOS À ATIVIDADE EXONÔMICA ... LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7737, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989. Dispõe Sobre o Reajuste Compensatorio Dos Estipendios de que Trata o Artigo 5 da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989 e da Outras Providencias.
... artigo será calculado conforme estabelecido no Anexo I da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, substituindo-se a parte decimal do coeficiente constante da alínea d (1,2605), pelo percentual relativo à variação referente ao mês de janeiro de 1989, do INPC - Índice Nacional de Preços ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... mínimo 2 (duas) das seguintes condições: I - o aumento do direito de construir sobre o terreno em que se produzirá a HIS, por meio do Coeficiente de Aproveitamento (CA) específico; II - o aumento do direito de construir sobre o terreno em que se produzirá a HIS, por meio do gabarito (andares ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos, de origem estrangeira e nele empregados, conforme coeficiente de redução estabelecido no § 1º, observadas as disposições do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991 (Lei nº 8.387, de 1991, art. 2º, com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7777, DE 19 DE JUNHO DE 1989. Expede Normas de Ajustamento do Programa de Estabilização Economica de que Trata a Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... § 1º O valor médio real dos salários de 1988 será calculado de acordo com o Anexo I da Lei nº 7.730, de 1989, substituindo-se o coeficiente constante da alínea d (1,2605) por 1,5327 ... § 2º Não poderão ser repassados aos preços de bens e serviços os acréscimos de custos ...