coeficiente cálculo pensão morte no ano 1991
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Acórdão nº 2003.38.00.042238-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2006
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DA BASE DE CÁLCULO POR LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. AFRONTA INEXISTETE OS ARTS. 5º, INC. XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO DESCABIDA. ART. 144 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 5/10/1988 E 5/4/1991. JUROS DE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Em
... Social a fim de revisar o valor de sua pensão por morte, concedida em 22 de março de 1990, com ...75, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, em sua redação original, fixou o coeficiente e cálculo em 80% (oitenta por cento) do valor da ... -
Acórdão, Processo nº 0003928-19.2005.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 23-03-2022
... do artigo 55, §§1º e 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço em ...ílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de ...morte ao trabalhador, justificando o enquadramento ... de transição da EC 20/98), com o coeficiente de 85% (EC 20/98, art. 9º, §1º, inc. II). O ...Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ...
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Contagem Recíproca
...ção, carência, definição do coeficiente aplicado ao salário de benefício etc.). O INSS ...94 a 99 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração ... o preceito, calcular 20% da base de cálculo, fixada no teto pela Ordem de Serviço INSS/DSS ... a carência de 18 contribuições da pensão por morte e que, aliás, já era evidente no art. ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0121915-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
...PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. RFFSA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. ART. 5º ...HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA ...COEFICIENTE DE CÁLCULO. 1. Segundo decisão do Plenário do ...FERROVIÁRIOS. LEI N. 8.186/1991. AUMENTO. DESTINATÁRIOS DETERMINADOS. NATUREZA ...
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Do Risco Ambiental do Trabalho. RAT - FAT
... concretização de sistemática de cálculo própria, a considerar diversas variáveis, todas ...8.213, de 24 de julho de 1991", e daqueles concedidos em razão do grau de incid\xC3"...morte o artigo 150, I, da Constituição Federal. Narra ...-acidente, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, todos de natureza acidentária, aos ...ção social em comento, na forma de coeficiente a ser multiplicado por suas alíquotas básicas, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.83.004052-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-03-2016
...1991, que tratou em vários artigos da aposentadoria ...ílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que ..., observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam ...472 DO CPC. SÚMULA 282/STF. PENSÃO POR MORTE". REVISÃO DA RMI. CÁLCULO COM BASE NA REMUNERAÇ\xC3"... por tempo de serviço integral, com o coeficiente de salário-de-benefício de 100% e calculado em ...
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Acórdão, Processo nº 5002439-54.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-04-2019
.../1998; a inclusão no período básico de cálculo dos salários-de-contribuição de 07/1997 a ... de 26 anos e 03 meses; aplicação do coeficiente de cálculo de 96% sobre o valor do ..."PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ... em favor dos autores, em 21 de maio de 1991, o pagamento das mesmas diferenças pleiteadas na ...
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Decisões Monocráticas nº 650264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... adiante destacadas e feriu de morte os princípios da irretroatividade das leis e do ... do auxílio-suplementar que tinha o coeficiente de cálculo no percentual de 20% do ... entrada em vigor da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Em sendo assim, indubitavelmente, é aplicável ...BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: PENSÃO POR MORTE (LEI Nº 9.032, DE 28 DE ABRIL DE ...
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Decisão da Presidência nº 650264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... adiante destacadas e feriu de morte os princípios da irretroatividade das leis e do ... do auxílio-suplementar que tinha o coeficiente de cálculo no percentual de 20% do ... entrada em vigor da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Em sendo assim, indubitavelmente, é aplicável ...BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: PENSÃO POR MORTE (LEI Nº 9.032, DE 28 DE ABRIL DE ...
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Acórdão nº 0040274-14.2005.4.01.3800 de 2ª Turma, 5 de Julio de 2010
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA ANTES DA CF/88. COEFICIENTE DE CÁLCULO. DECRETO 83.080/79, ART. 41, IV, "b". PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO POR LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. LEI 9.032/95. INAPLICABILIDADE. 1. O Decreto 83.080/79, em vigor na data da concessão do benefício anterior do ex-cônjuge da autora, determinou que a renda...
Assunto: Pensão por Morte (art. 74/9) - Benefícios em Espécie - ..., em resumo, que é devida a revisão do cálculo da RMI do benefício anterior de aposentadoria do ... 29/07/83, mediante a aplicação do coeficiente" de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benef\xC3"... obtiveram a concessão em data anterior a 1991), que não tenha fixado a retroatividade de seus ... -
Acórdão nº 0040274-14.2005.4.01.3800 de 2ª Turma, 5 de Julio de 2010
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA ANTES DA CF/88. COEFICIENTE DE CÁLCULO. DECRETO 83.080/79, ART. 41, IV, "b". PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO POR LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. LEI 9.032/95. INAPLICABILIDADE. 1. O Decreto 83.080/79, em vigor na data da concessão do benefício anterior do ex-cônjuge da autora, determinou que a renda...
Assunto: Pensão por Morte (art. 74/9) - Benefícios em Espécie - ..., em resumo, que é devida a revisão do cálculo da RMI do benefício anterior de aposentadoria do ... 29/07/83, mediante a aplicação do coeficiente" de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benef\xC3"... obtiveram a concessão em data anterior a 1991), que não tenha fixado a retroatividade de seus ... -
Acórdão nº 0040274-14.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Julio de 2010
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA ANTES DA CF/88. COEFICIENTE DE CÁLCULO. DECRETO 83.080/79, ART. 41, IV, "b". PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO POR LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. LEI 9.032/95. INAPLICABILIDADE. 1. O Decreto 83.080/79, em vigor na data da concessão do benefício anterior do ex-cônjuge da autora, determinou que a renda...
Assunto: Pensão por Morte (art. 74/9) - Benefícios em Espécie - ..., em resumo, que é devida a revisão do cálculo da RMI do benefício anterior de aposentadoria do ... 29/07/83, mediante a aplicação do coeficiente" de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benef\xC3"... obtiveram a concessão em data anterior a 1991), que não tenha fixado a retroatividade de seus ... -
Acórdão nº 0040274-14.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Julio de 2010
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA ANTES DA CF/88. COEFICIENTE DE CÁLCULO. DECRETO 83.080/79, ART. 41, IV, "b". PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO POR LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. LEI 9.032/95. INAPLICABILIDADE. 1. O Decreto 83.080/79, em vigor na data da concessão do benefício anterior do ex-cônjuge da autora, determinou que a renda...
Assunto: Pensão por Morte (art. 74/9) - Benefícios em Espécie - ..., em resumo, que é devida a revisão do cálculo da RMI do benefício anterior de aposentadoria do ... 29/07/83, mediante a aplicação do coeficiente" de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benef\xC3"... obtiveram a concessão em data anterior a 1991), que não tenha fixado a retroatividade de seus ... -
Acórdão nº 0040274-14.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Julio de 2010
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA ANTES DA CF/88. COEFICIENTE DE CÁLCULO. DECRETO 83.080/79, ART. 41, IV, "b". PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO POR LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. LEI 9.032/95. INAPLICABILIDADE. 1. O Decreto 83.080/79, em vigor na data da concessão do benefício anterior do ex-cônjuge da autora, determinou que a renda...
Assunto: Pensão por Morte (art. 74/9) - Benefícios em Espécie - ..., em resumo, que é devida a revisão do cálculo da RMI do benefício anterior de aposentadoria do ... 29/07/83, mediante a aplicação do coeficiente" de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benef\xC3"... obtiveram a concessão em data anterior a 1991), que não tenha fixado a retroatividade de seus ... -
Acórdão nº 0040274-14.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Julio de 2010
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA ANTES DA CF/88. COEFICIENTE DE CÁLCULO. DECRETO 83.080/79, ART. 41, IV, "b". PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO POR LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. LEI 9.032/95. INAPLICABILIDADE. 1. O Decreto 83.080/79, em vigor na data da concessão do benefício anterior do ex-cônjuge da autora, determinou que a renda...
Assunto: Pensão por Morte (art. 74/9) - Benefícios em Espécie - ..., em resumo, que é devida a revisão do cálculo da RMI do benefício anterior de aposentadoria do ... 29/07/83, mediante a aplicação do coeficiente" de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benef\xC3"... obtiveram a concessão em data anterior a 1991), que não tenha fixado a retroatividade de seus ... -
Acórdão nº 0040274-14.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Julio de 2010
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA ANTES DA CF/88. COEFICIENTE DE CÁLCULO. DECRETO 83.080/79, ART. 41, IV, "b". PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO POR LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. LEI 9.032/95. INAPLICABILIDADE. 1. O Decreto 83.080/79, em vigor na data da concessão do benefício anterior do ex-cônjuge da autora, determinou que a renda...
Assunto: Pensão por Morte (art. 74/9) - Benefícios em Espécie - ..., em resumo, que é devida a revisão do cálculo da RMI do benefício anterior de aposentadoria do ... 29/07/83, mediante a aplicação do coeficiente" de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benef\xC3"... obtiveram a concessão em data anterior a 1991), que não tenha fixado a retroatividade de seus ... -
Acórdão nº 0040274-14.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Julio de 2010
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA ANTES DA CF/88. COEFICIENTE DE CÁLCULO. DECRETO 83.080/79, ART. 41, IV, "b". PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO POR LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. LEI 9.032/95. INAPLICABILIDADE. 1. O Decreto 83.080/79, em vigor na data da concessão do benefício anterior do ex-cônjuge da autora, determinou que a renda...
Assunto: Pensão por Morte (art. 74/9) - Benefícios em Espécie - ..., em resumo, que é devida a revisão do cálculo da RMI do benefício anterior de aposentadoria do ... 29/07/83, mediante a aplicação do coeficiente" de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benef\xC3"... obtiveram a concessão em data anterior a 1991), que não tenha fixado a retroatividade de seus ... -
Acórdão nº 0040274-14.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Julio de 2010
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA ANTES DA CF/88. COEFICIENTE DE CÁLCULO. DECRETO 83.080/79, ART. 41, IV, "b". PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO POR LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. LEI 9.032/95. INAPLICABILIDADE. 1. O Decreto 83.080/79, em vigor na data da concessão do benefício anterior do ex-cônjuge da autora, determinou que a renda...
Assunto: Pensão por Morte (art. 74/9) - Benefícios em Espécie - ..., em resumo, que é devida a revisão do cálculo da RMI do benefício anterior de aposentadoria do ... 29/07/83, mediante a aplicação do coeficiente" de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benef\xC3"... obtiveram a concessão em data anterior a 1991), que não tenha fixado a retroatividade de seus ... -
Acórdão nº 0040274-14.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Julio de 2010
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA ANTES DA CF/88. COEFICIENTE DE CÁLCULO. DECRETO 83.080/79, ART. 41, IV, "b". PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO POR LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. LEI 9.032/95. INAPLICABILIDADE. 1. O Decreto 83.080/79, em vigor na data da concessão do benefício anterior do ex-cônjuge da autora, determinou que a renda...
Assunto: Pensão por Morte (art. 74/9) - Benefícios em Espécie - ..., em resumo, que é devida a revisão do cálculo da RMI do benefício anterior de aposentadoria do ... 29/07/83, mediante a aplicação do coeficiente" de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benef\xC3"... obtiveram a concessão em data anterior a 1991), que não tenha fixado a retroatividade de seus ... -
Acórdão nº 0040274-14.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Julio de 2010
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA ANTES DA CF/88. COEFICIENTE DE CÁLCULO. DECRETO 83.080/79, ART. 41, IV, "b". PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO POR LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. LEI 9.032/95. INAPLICABILIDADE. 1. O Decreto 83.080/79, em vigor na data da concessão do benefício anterior do ex-cônjuge da autora, determinou que a renda...
Assunto: Pensão por Morte (art. 74/9) - Benefícios em Espécie - ..., em resumo, que é devida a revisão do cálculo da RMI do benefício anterior de aposentadoria do ... 29/07/83, mediante a aplicação do coeficiente" de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benef\xC3"... obtiveram a concessão em data anterior a 1991), que não tenha fixado a retroatividade de seus ... -
Acórdão nº 0040274-14.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Julio de 2010
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA ANTES DA CF/88. COEFICIENTE DE CÁLCULO. DECRETO 83.080/79, ART. 41, IV, "b". PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO POR LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. LEI 9.032/95. INAPLICABILIDADE. 1. O Decreto 83.080/79, em vigor na data da concessão do benefício anterior do ex-cônjuge da autora, determinou que a renda...
Assunto: Pensão por Morte (art. 74/9) - Benefícios em Espécie - ..., em resumo, que é devida a revisão do cálculo da RMI do benefício anterior de aposentadoria do ... 29/07/83, mediante a aplicação do coeficiente" de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benef\xC3"... obtiveram a concessão em data anterior a 1991), que não tenha fixado a retroatividade de seus ...