coeficiente cálculo pensão morte no ano 1991
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Acórdão, Processo nº 0030620-24.2015.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-06-2021
... ência, que julgou procedente pedido de pensão por morte pleiteado por Irene Gome Guerreiro em ... , 26, e 74 a 79, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, com a redação em vigor na data do óbito ... cálculo de acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 e com coeficiente de 70% (art. 53, inc. I da Lei 8.213/91) ...
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Acórdão nº 1.0472.07.015337-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RMI DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA EM 1979, COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. LEIS POSTERIORES MAIS BENÉFICAS. ATUAL REDAÇÃO DO ART. 75 DA Lei 8.213/1991. REAJUSTE PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE PELA IRRETROATIVIDADE. PRECENDENTE DO STF. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Conforme decisão proferida pelo...
... revisar a renda mensal inicial da penso por morte da autora e ao pagamento da diferena, com correo ... 75 da Lei 8.213/1991, com redao dada pelas Leis 9.032/1995 e ... pode ser realizada com base em novo coeficiente de clculo estabelecido no referido diploma ... -
O princípio da solidariedade
... persona, por serlo, tiene el mismo coeficiente de dignidad” ( Los principios generales del ... São Paulo: Companhia das Letras, 1991 [1987], p. 415-417. 34 François EWALD; e P.-Y ... ônjuge, companheiro ou dependente legar a pensão por morte a beneficiários de sua indicação — ... que sofram com novas formas de cálculo do custeio. 71 O abandono da perspectiva ...
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Princípios técnicos
... , por sua vez, também, extinguem-se com a morte do beneficiário. Não é infinita; têm início, ... Trata-se de imposição técnica do cálculo atuarial, particularidade da lei dos grandes ... , o dependente poderá auferir pensão por morte por ele instituída. Por sua vez, algum ... ípio é o seu limite, isto é, qual o coeficiente da contribuição a ser fixado. Situada a ... Nesse sentido, andou mal o legislador de 1991 ...
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Acórdão, Processo nº 0001314-33.2018.4.03.6336, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 03-08-2022
... 103 , caput, da Lei n. 8.213/1991. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp ... 20/98 e 41/04,com reflexos na penso por morte dele derivada. No mencionado precedente, o ... de Cr$ 25.965,00 com a aplicao do coeficiente de clculo (80%) temos o valor de Cr$ 20.772,00 ...
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Clássicos e novos desafios à generalização da inclusão social na ordem capitalista, relativamente ao Direito Previdenciário
... a quantia futura das pensões [ ... ] a pensão passa a depender de fatores macroeconômicos ... , precisa ser sopesado na fórmula de cálculo do tempo da aposentadoria, de modo a ... superadas as condições ou em caso de morte do beneficiário. O desenvolvimento das ... de renda no Brasil, medida pelo coeficiente de Gini, declinou de forma acentuada e contínua ... 67 da Lei n. 8.213/1991", para estabelecer que o pagamento do salário-fam\xC3" ...
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A contrarreforma da previdencia, crise do capital e da previdencia privada/The contra reform of the pension, capital crisis and private pension.
... guardar um pouco no mesmo nível de pensão? Esta é uma ideia arcaica que vai totalmente de ... 1. O momento constituinte - de 1985 a 1991 ... O período que antecedeu os debates da ... governo passou a usar uma metodologia de cálculo do déficit da previdência que não levava em ... a restrição do acesso às pensões por morte e ao seguro-desemprego bem como acentuou, em ... Em seguida, será aplicado o coeficiente de 60% da média de todos os salários de ...
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Acórdão, Processo nº 0003386-05.2021.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... 24 da Lei n. 8.213/1991), estando atrelado ao caráter contributivo do ... § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por ... , o INSS simplesmente alterou o coeficiente da RMI de 91% para 100%, contrariando o ... ício ocorreu até 13/11/2019, que, na pensão por morte, corresponde à data do óbito (Súmula ...
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Acordão da , 19-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. RISCO DE EMPRESA CONTRIBUINTE. CLASSIFICAÇÃO SAT. REVISÃO....
... dos eventos de doença, invalidez, morte e idade ... avançada;(Redação dada pela Emenda ... da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos ... em razão do grau de ... -acidente, aposentadoria por invalidez e pensão por ... morte, todos de natureza acidentária, ... § 7º Para o cálculo anual do fap, serão utilizados os dados de ... coeficiente a ser multiplicado por estas alíquotas básicas, ... -
Revisão pela ORTN/OTN
... “Para cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de ... 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, ... ça, a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte, não são abrangidos por tal revisão, ... de serviço ... O coeficiente a aplicar então, é de 95% (noventa e cinco por ...
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Decisão Monocrática nº 5000213-21.2015.404.7121 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 28 de Septiembre de 2016
... (NB 086.214.633-0), de modo a reajustar o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de acordo com os ... sucessão ou de dependente habilitado à pensão para a postulação de revisão da aposentadoria ... REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE E DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO PERCEBIDO PELO ... , prevista no artigo 103 da Lei nº. 8.213/1991, porquanto se trata de pedido de revisão dos ... ário-de-benefício deverá incidir o coeficiente de cálculo da aposentadoria, o que determinará ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de liquidação apresentado pela acionante no ID ... cumpridas exige a adoção de coeficiente mensal compatível com a carga horária semanal ... RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO ... 8 da Lei Estadual nº 6.348/1991. Eis a dicção do aludido enunciado normativo: ...
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Comentários Contextuais das Regras de Concessão de Aposentadoria à Luz da Constituição
... por idade, e indiretamente no cálculo da pensão por morte 1 ... Além de não ... 8.213/1991 que consistia na média aritmética simples dos ... aposentadoria proporcional tinha como coeficiente de cálculo da Renda Mensal Inicial 70% do ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; ... Assim, o Código ... o resultado dessa soma dividido pelo coeficiente mensal de 240 (a depender da carga horária ... previstos na Lei Complementar nº 01/1991 e na Lei Municipal nº 7.867/2010, salvo aqueles ... RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO ...
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Acórdão, Processo nº 5018121-67.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... da impetrante excluindo das bases de cálculo as admissões que representarem apenas ... 1991 e no art. 10 da Lei 10.666/2003 (resultante da ... -acidente, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, todos de natureza acidentária, aos ... ção da progressividade na forma de coeficiente a ser multiplicado por estas alíquotas básicas, ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... aplica: I – à redução da base de cálculo; ... II – à devolução total ou parcial, ... 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 ... ão de seguro de vida, pecúlio por morte e quantia devida ao empregado por institutos de ... ários, rendimentos de aposentadoria ou pensão, remuneração, honorário profissional, verbas e ... § 2º O porte do empreendimento e o Coeficiente de Complexidade (CC) é definido conforme ...
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Previdenciário
... , mediante aplicação do coeficiente de cálculo, a nova renda mensal que passará a perceber o ... 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991”, inviável o aproveitamento das ... , remuneração, provento, soldo, pensão ou bene[f_iacute]cio previdenciário, face à sua ... PENSÃO POR MORTE ... 650.098 Falta de dependência econômica de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110258120194058100), 17-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811025-81.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE PIERRE NETO ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... nº 20/98 e 41/2003, porque o cálculo do índice teto deve ser feito com base no valor ... aos benefícios concedidos a partir de 05/04/1991, porque os benefícios concedidos antes da CF/88 ... , índices de correção monetária, coeficiente de cálculo, teto e renda mensal inicial (RMI) ... benefício previdenciário instituidor da pensão por morte percebida, segundo os critérios ... -
Acórdão, Processo nº 0000837-58.2019.4.03.6341, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-04-2022
... a concessão de aposentadoria e de pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos ... de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a ... , se mulher (Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, arts. 25, II, 48 e 142). Como já aludido, sobre ... ção serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso ... art. 25, § 2º), pelo coeficiente correspondente a 100% do salário-de-benefício ...
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Acórdão, Processo nº 5006817-96.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... ção e que os seus critérios de cálculo são de relevante complexidade, levando à ... 1991 e no art. 10 da Lei 10.666/2003 (resultante da ... -acidente, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, todos de natureza acidentária, aos ... ção da progressividade na forma de coeficiente a ser multiplicado por estas alíquotas básicas, ...
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Acórdão, Processo nº 5000317-27.2020.4.03.6131, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-03-2022
... concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de ... cálculo é limitada ao teto constitucional, os reajustes ... (= valor resultante da aplicação do coeficiente de cálculo sobre o salário-de-benefício ... A autora é beneficiária de pensão por morte desde 23-04-19, cujo instituidor ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 173200-13.2008.5.04.0202) 08-03-2018
... a complementação de aposentadoria em 28.9.1991, antes da vigência das Leis Complementares n os ... 4. Nesse contexto, o cálculo da complementação de aposentadoria deve ... COEFICIENTE REDUTOR - LIMITADOR DE 90%. REGULAMENTO ... Sarmento. Fundos de pensão instituídos ... na previdência privada ... coberturas dos riscos de invalidez e morte do participante, oferecidas durante a fase de ...
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Proposta de Reforma Previdenciária e Extinção do Fator Previdenciário
... aos 65 anos de idade ou por invalidez, pensão por morte, auxílio-funeral, auxílio-doença no ... 3.1. A Mudança do Cálculo da Aposentadoria por Tempo de Contribuição ... de contribuição multiplicado pelo coeficiente “0.31 ” (custeio da carteira previdenciária ... 8.213/1991, levando em conta a expectativa de vida do ...
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Fator previdenciário e fórmula 85/95: análise crítica de suas vantagens para o aposentado
... ária do contribuinte individual, o cálculo do benefício e altera dispositivos das Leis ns. 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, regulamentada também pelo Decreto n ... a criação da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários, previa benefícios de doria por invalidez, ordinária, pensão por morte e assistência médica ... De acordo com Tsutiya ... segurado, e fatores invariáveis, o coeficiente fixo de 0,31. A expectativa de vida é fixada ...