cofins faturamento

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040960820194058302), 22-10-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

... ao ICMS, valor destacado na nota fiscal, na base de cálculo da COFINS e do PIS, por considerar inconstitucional tal inclusão, e reconhecer o ... , todos esses encargos, incluindo-se, claro, o ICMS, constituem faturamento ... Assim sendo, requer que O PRESENTE RECURSO FIQUE SOBRESTADO ATÉ O ...
Acórdão nº 2015/0326297-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º e 8º DA LEI Nº 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº 1.330.737/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA...

... NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA ... SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA. ... que adotou, à época, um conceito restrito de faturamento. ... Precedente ... 4. Agravo regimental não provido ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074294220194050000), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0807429-42.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CRASA C. ROLIM AUTOMOVEIS LTDA. ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade ADVOGADO: Renato Rodrigues Gomes AGRAVANTE: NISSEI VEICULOS LTDA ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade AGRAVANTE: SOL COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade AGRAVANTE: MITO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: José...

... decisão que indeferiu o pedido de não inclusão do PIS e da COFINS na sua própria base de cálculo ... Em suas razões recursais, a parte ... cálculo, pois o raciocínio continua o mesmo, o conceito de faturamento/receita bruta que delimita o critério material e quantitativo das ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126503520214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0812650-35.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIDADE DE DOENCAS RENAIS LTDA e outros ADVOGADO: Gabriel Prado Amarante De Mendonca AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO...

... ão do ISS na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS; declarar o direito das impetrantes, ora agravantes de compensar ou de ... para a Seguridade Social, de m odo a permitir - lhe tributar o faturamento e a receita, mas nunca receita ou faturamento de terceiros; ... O ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078041520184058201), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0807804-15.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GAMA DIESEL LTDA. ADVOGADO: Matheus De Abreu Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA...

... "determinar a exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar o direito do autor à compensação dos valores ... DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08189937620214058300), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0818993-76.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLINUTRI LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES...

... e certo à exclusão dos valores das contribuições para o PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem como a ... PIS e a COFINS não se enquadram no conceito constitucional de faturamento e nem de receita bruta, já que não tem natureza de receita e nem revela ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005137220204058401), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0800513-72.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: V & D COMERCIAL DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA...
Acórdão nº 1210308 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ENQUADRAMENTO. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133748620214058100), 08-02-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal...

... a segurança quanto à exclusão dos valores referentes ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo, baseada no argumento de não em o conceito de receita ou faturamento ... A parte impetrante-recorrente, em suas razões, fundamenta os seus ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08192291720194058100), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0819229-17.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA GRANITO LTDA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...

... legitimou a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. No que diz respeito à compensação, apontou omissão quanto ao art. 66 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08243693220194058100), 20-10-2020
PJE 0824369-32.2019.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. RE 574.706. EXCLUSÃO DO ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar das impetrantes o pagamento do PIS e COFINS sobre o...

... se abstenha de cobrar das impetrantes o pagamento do PIS e COFINS sobre o montante relativo de ICMS destacado em suas notas fiscais de ... Edson Fachin foi expresso ao consignar que "o faturamento, espécie do gênero receita bruta, engloba a totalidade do valor auferido ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104273720184058400), 20-02-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença que concedeu, em parte, a Segurança para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS. II - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário...

... ão compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Essa decisão só produz efeitos a partir de 15/03/17 (data em que ... e COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. III - Desprovimento da Apelação ...
Acórdão nº 2014/0256863-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I - A existência de repercussão geral no RE 574.706-PR, em relação à matéria ora debatida, não impede sejam julgados os recursos no âmbito desta Corte. II - O ICMS é um imposto...

... TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS". BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ... ICMS. POSSIBILIDADE.\xC2" ... correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032167620204058400), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0803216-76.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCATTO - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS...

... e certo à exclusão dos valores das contribuições para o PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo, com a restituição dos valores ... ônio do contribuinte, pois não representa receita própria ou faturamento ... Subiram os autos, sendo-me conclusos por força de distribuição ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000362820204058311), 01-12-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706-PR). DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. POSSIBILIDADE. VALOR DESTACADO NA NOTA...

... -se indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que, as parcelas dos referidos tributos, não possuem natureza de faturamento ou de receita bruta. Destacou-se que deve ser excluído o ICMS destacado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001230520204058401), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800123-05.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J PATRICIO METAIS COMERCIO LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo...

... ilegalidade da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, determinou a exclusão do valor do referido imposto das bases de cálculo do PIS e da COFINS tomando como parâmetro o faturamento e/ou a receita bruta e condenou a demandada, ora apelante, ao pagamento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036466520194058302), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0803646-65.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSELITO ALVES & CIA LTDA ADVOGADO: Rafael Pontes Inojosa Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De...

... de inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, por considerar inconstitucional tal inclusão, e reconhecer o ... da PIS e COFINS, de acordo com o conceito constitucional de faturamento balizado pelo STF. Se a Suprema Corte entendeu pela ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037961820204058300), 21-07-2020
PROCESSO Nº: 0803796-18.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOLDATEC COMERCIO,REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Allyson Leonardo De Souza Mendonça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Coutinho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....

... o direito líquido e certo de recolher as contribuições ao PIS e COFINS sem a inclusão do PIS/COFINS na sua base de cálculo, sob pena de ofensa ... de cálculo para a incidência do PIS e para a COFINS é o faturamento ... Na hipótese, a base de cálculo da referida contribuição ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097895120204058200), 07-12-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO DO ISS. LEGALIDADE. RESP REPETITIVO N.º 1.330.737/SP. 1. A Lei Complementar nº 70/91, que instituiu, nos termos do inciso I do art. 195 da CF/88, a contribuição para financiamento da Seguridade Social (COFINS), bem assim a regra inserta no art. 2º da Lei nº. 9.718/98 c/c o art. 2º

... a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS ... Defende o apelante, em síntese, a ilegalidade e ... verba que, em seu entender, não se enquadra no conceito de faturamento ou receita bruta. Alega que deve ser aplicado ao caso o entendimento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079541020204058400), 01-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO DO ISS. LEGALIDADE. RESP REPETITIVO N.º 1.330.737/SP. 1. A Lei Complementar nº 70/91, que instituiu, nos termos do inciso I do art. 195 da CF/88, a contribuição para financiamento da Seguridade Social (COFINS), bem assim a regra inserta no art. 2º da Lei nº. 9.718/98 c/c o...

... a segurança, ao reconhecer a higidez do recolhimento do PIS e da COFINS com a inclusão das parcelas relativas ao ISS ... Defende o apelante, em ... b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) ... Assim, em face ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070557520214058400), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO DO ISS. LEGALIDADE. RESP REPETITIVO N.º 1.330.737/SP. 1. A Lei Complementar nº 70/91, que instituiu, nos termos do inciso I do art. 195 da CF/88, a contribuição para financiamento da Seguridade Social (COFINS), bem assim a regra inserta no art. 2º da Lei nº. 9.718/98 c/c o...

... da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, declarando o direito à compensação do indébito, respeitada a ... b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) ... Assim, em face ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179365720204058300), 01-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO DO ISS. LEGALIDADE. RESP REPETITIVO N.º 1.330.737/SP. 1. A Lei Complementar nº 70/91, que instituiu, nos termos do inciso I do art. 195 da CF/88, a contribuição para financiamento da Seguridade Social (COFINS), bem assim a regra inserta no art. 2º da Lei nº. 9.718/98 c/c o...

... da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS e, em consequência, determinar à União que se abstenha de exigir da ... b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) ... Assim, em face ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098944420194058400), 28-04-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO DO ISS. LEGALIDADE. 1. A Lei Complementar nº 70/91, que instituiu, nos termos do inciso I do art. 195 da CF/88, a contribuição para financiamento da Seguridade Social (COFINS), bem assim a regra inserta no art. 2º da Lei nº. 9.718/98 c/c o art. 2º da 9.715/98, autorizam a...

... o direito de a impetrante proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ISS, declarando, ainda, o ... b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) ... Assim, em face ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045074820194058400), 26-05-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO DO ISS. LEGALIDADE. RESP. REPETITIVO N.º 1.330.737/SP. 1. A Lei Complementar nº 70/91, que instituiu, nos termos do inciso I do art. 195 da CF/88, a contribuição para financiamento da Seguridade Social (COFINS), bem assim a regra inserta no art. 2º da Lei nº. 9.718/98 c/c o art. 2º

... o direito de o contribuinte proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ISS, declarando, ainda, o ... b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) ... Assim, em face ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079065120204058400), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0807906-51.2020.4.05.8400- APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA OFICIAL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SUPERMERCADO PONTO KENTE LTDA - EPP ADVOGADO: JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO ORIGEM: 1ª VARA/RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY RELATOR PARA ACÓRDÃO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69. RE 57

... a impetrante a excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS recolhidos pela empresa no tocante ao seu faturamento, bem como reconhecer ...