organização do estado constituição federal
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... órias por solicitação de autoridade estrangeira competente ou os recursos provenientes da sua alienação serão repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé ... Art. 16. Aplicam-se as disposições ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... habilitem-se à qualificação como organização social: ... I - comprovar o registro de seu ... ônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e ... ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado ... 198 da Constituição Federal e no art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... Constituição Federal, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 2º do ... extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não ... para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em ... 203 da Constituição Federal; ... II - cofinanciar, por meio de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu ... 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... -se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... CAPÍTULO II. Do Conselho ... VII - os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve; ... 101, I, i, e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento ... § 1º. É assegurada aos candidatos, partidos ... , número do título eleitoral com a Zona, Seção, Município e Estado, profissão e endereço da residência ... § 1º O requerimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... 192 da Constituio Federal ... Pargrafo nico. No constituem ... , na imprensa oficial do Municpio, do Estado ou da Unio, conforme o alcance das atividades ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... de ensino dos Estados e do Distrito Federal ... ARTIGO 2 ... O SINAES, ao ... gradativamente, cabendo ao Ministro de Estado da Educao determinar anualmente os cursos de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... , por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... VII - estado civil; ... #Incluído pela Lei nº 12.299, ... 1990, a entidade responsável pela organização da competição, bem como a entidade de prática ... ério Público dos Estados e do Distrito Federal, previamente à sua realização, os laudos ... II - a constituição" de um órgão consultivo formado por torcedores n\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento ... ão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... conformidade com a sua faixa etria e seu estado de sade, inclusive dos que necessitam de ateno ... realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municpios para garantir a oferta da ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... aes, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuies institucionais; ... 9., os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotaro as ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... O. N. T. E. L. ), com a organização e competência definidas nesta lei, diretamente ... das telecomunicações, bem como a constituição, organização, articulação e expansão dos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 4 ... O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade ... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... § 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções ... á depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... 215 da Constituio Federal, na forma do Anexo desta Lei, com durao de 14 ... culturais relacionados ocorrncia de estado de calamidade pblica de alcance nacional ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A ... pela supremacia nacional na organização da prática desportiva; ... II - da ... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - ... 217 da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº ... ão da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da ... ARTIGO 7 ... A organização do Sisnad assegura a orientação central e a ... 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... , 200, 213, 218, 219 e 219-A da Constituio Federal ... #Redao pela Lei n 13.243, de 2016 ... XIII - utilizao do poder de compra do Estado para fomento inovao; ... #Includo pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Das atribuições e da organização ... ARTIGO 1 ... É instituída a ... e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado ... -lhes restrições à mútua constituição de direitos e obrigações, especialmente ... desde que o Distrito Federal ou o Estado interessado possua serviços técnicos e ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação ... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... á designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
... , entende-se considerado o Distrito Federal ... ARTIGO 3 ... So princpios da ... I - no adeso do Conselho ao Pronater no Estado onde pretenda a Entidade Executora ser ...