cofins faturamento

Acórdão nº 2007/0221841-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRECEDENTES DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA

...EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. ...
Acórdão nº 2006/0257464-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRECEDENTES DO STF. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. 1. Não podem ser desconsideradas as decisões do Plenário do STF que reconhecem...

...EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. ...
Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA-CPRB. CONCEITO DE FATURAMENTO ERECEITA BRUTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento deque, apesar de constar de lei...
Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
...) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);. II – para fins de apuração da CSLL e do IRPJ. § 17. Os bens de ...III – o valor do faturamento bruto da pessoa jurídica;. IV – o período de apuração a que o ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1165316 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO RELATIVA À INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o crédito presumido do ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior...
Acórdão nº 2016/0217006-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º e 8º DA LEI Nº 12.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISSQN. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO

...CÁLCULO . DO . PIS/PASEP . E . DA . COFINS . NA . SISTEMÁTICA . ... que adotou, à época, um conceito restrito de faturamento. 5. Agravo interno não provido. . . ACÓRDÃO. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025264020214058100), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0802526-40.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INHAMUNS MOTOS LTDA e outros ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....

...ça, julgou improcedente o pedido de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias base s de cálculo. Sem honorários advocatícios ..., o legislador pátrio adotou como critério material auferir faturamento, equiparado pela legislação à receita bruta, delimitando o critério ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057653920204050000), 26-11-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

... de venda na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. . Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração acenando com ... e COFINS, por não constituir o tributo estadual receita ou faturamento do contribuinte/pessoa jurídica. . Por outro lado, a 1ª Turma do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057742120204058400), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805774-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRM COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA

... jurisdicional que lhe assegure o direito de excluir o PIS e a COFINS das suas próprias bases de cálculos quando do recolhimento tributário, referente ao seu faturamento, bem como que seja reconhecido o direito à compensação dos valores ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101035620204050000), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0810103-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E.G. DA SILVA - MERCADINHO e outros ADVOGADO: Diego Henrique De Arruda Santos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....

... que o montante a ser deduzido das bases de cálculo do PIS e da COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. . A FAZENDA NACIONAL ...faturamento do substituto, seja porque na hipótese do substituído tal tributo acaba ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020829220214058201), 05-04-2022
PJE 0802082-92.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, ante o pleito de que, a exemplo do ICMS que não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, tais contribuições também não devem compor as suas próprias bases de cálculo, em consonânci

..., a exemplo do ICMS que não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, tais contribuições também não devem compor as suas próprias bases de ... o acórdão foi omisso quanto ao conceito jurídico de receita/faturamento veiculado no art. 195, inc. I, alínea "b", da Constituição Federal, na ...
Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. PISE COFINS. BASE DE CÁLCULO RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. CONCEITO.MATÉRIA CONSTITUCIONAL.1. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo delei federal apontado no recurso especial, há falta doprequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula282 do STF e 211 do STJ.2. Segundo o entendimento desta...
Acórdão nº AgRg no Ag 1136371 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE DA ALÍNEA "A" DO ART. 105, III, DA CF/1988. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2
Acórdão nº REsp 1354506 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. PIS/PASEP E COFINS. ART. 3º, §1º, DA LEI N. 9.718/98. DISCUSSÃO A RESPEITO DO CONCEITO DE FATURAMENTO/RECEITA BRUTA PARA AS PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO. ART. 8º, II, DA LEI N.

...ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284⁄STF. PIS⁄PASEP E COFINS. ART. 3º, §1º, DA LEI N. 9.718⁄98. DISCUSSÃO A RESPEITO DO CONCEITO DE FATURAMENTO⁄RECEITA BRUTA PARA AS PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO IMPOSTO DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086871020194058400), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0808687-10.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEIA REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA - ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS

..., por entender que a exclusão das contribuições PIS e COFINS" de suas próprias bases de cálculo não encontra previs\xC3"...Argumenta que o conceito de faturamento não comporta a inclusão de tributos, pelo que indevida a inclusão do ...
Versão original Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins" incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, \xC3"... valor de cinco por cento da base de cálculo formada pelo seu faturamento bruto no mercado interno, nos termos do disposto no art. 15. § 1º Serão ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017594320194058400), 03-12-2019
PJE 0801759-43.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação, em ação mandamental, contra sentença que denegou a segurança, em que se objetivava ver declarado o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS e a compensação dos valores efetivamente...

...à exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS e a compensação dos valores efetivamente recolhidos, com quaisquer ...ência e a legislação que rege a matéria, o conceito de faturamento não comporta a inclusão dos tributos, ou seja, não podem, o PIS e a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006599620184058300), 20-02-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. FATURAMENTO. APELAÇÃO. PROVIMENTO I - Apelação interposta à Sentença que denegou a Segurança, a qual visa à inexigibilidade inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL. II - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática de Repercussão Geral, declarou a...

... do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS" por não integrar o conceito de faturamento como fato gerador daquelas exa\xC3"...
Acórdão nº 2016/0293482-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. RECEITA FEDERAL. LESÃO EVIDENCIADA. NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DCTF. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS

...COFINS" REDUZIDAS INDEVIDAMENTE. PROGRAMA DE . INTEGRAÇÃO SOCIAL\xC2"...referentes ao faturamento da empresa à Receita Federal, no . ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147823120204058300), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0814782-31.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DM INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS EM GERAL EIRELI ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO....

...ça, julgou improcedente o pedido de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias base s de cálculo. Sem honorários advocatícios ..., o legislador pátrio adotou como critério material auferir faturamento, equiparado pela legislação à receita bruta, delimitando o critério ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004338620214058300), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0800433-86.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLENO REVESTIMENTOS MINERAIS LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Cavalcanti Amarante e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART.

... o writ no qual se busca o direito de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo em favor da impetrante, ..., o legislador pátrio adotou como critério material auferir faturamento, equiparado pela legislação à receita bruta, delimitando o critério ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006557620204058401), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800655-76.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MOSSORO ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS

... a Ação Ordinária para declarar a não incidência do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo, bem como para reconhecer o direito ... não podem ser excluídos do conceito de Receita Bruta/Faturamento, nos termos da legislação de regência. . . . As contrarrazões ...
Acórdão nº 2009/0204736-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI 9.718/98. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 79 DA LEI 5.764/71. OMISSÃO CONFIGURADA. COOPERATIVA MÉDICA. ATOS NÃO TÍPICOS DE ...

...AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE FATURAMENTO". MATÉRIA DE ÍNDOLE . EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIOLA\xC3"...GERAM RECEITA E LUCRO. INCIDÊNCIA DA COFINS". PRECEDENTES . DESTA CORTE SUPERIOR EM MATÉRIA JULGADA\xC2"...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123994220184058400), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0812399-42.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANEP RN - ANESTESIA POTIGUAR LTDA ADVOGADO: Max Torquato Fontes Varela ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...

... legitimou a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS". . . . . . . Foi requerido o pronunciamento sobre a quest\xC3"...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045720920204058400), 13-07-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão da taxa de administração de cartões de crédito/débito das referidas bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Receita bruta. Lei 10.637/2002 (PIS) e Lei 10.833/2003 (COFINS). Regime de não cumulatividade. Creditamento de despesas com taxa de administração de...

..., ao denegar a segurança, manteve, na base de cálculo do PIS e da COFINS, os valores pagos a título de taxa de administração cobrada pelas ..., rejeitando os fundamentos de não subsunção ao conceito de faturamento ou de receita bruta, bem como de tratamento como insumo, que, pela ...