Coisa Julgada Formal

RECURSO DE REVISTA. REEXAME OBRIGATÓRIO. ALÇADA. EFICÁCIA CONDICIONANTE DA COISA JULGADA. IMPRESCINDIBILIDADE. Tratando-se de decisão contrária a Órgão da Administração Pública direta e indireta, indispensável se revela o reexame obrigatório das pretensões deduzidas em juízo em que sucumbente a administração, mesmo em sede de processo de alçada, que se revela em procedimento especial de cognição...

AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITOS BANCÁRIOS. COISA JULGADA. VEDADO SEU REEXAME. Havendo acordo judicial no processo, acobertada pelo manto da eficácia preclusiva da coisa julgada, constando que, em caso de inadimplência do pactuado, o início da execução, nos termos do artigo 883 da CLT, dar-se-á com utilização prioritária do sistema BACEN-JUD, é vedado o reexame dessa matéria no mesmo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Constatado o equívoco no julgado embargado, é de se conferir efeito modificativo aos embargos de declaração, para afastar a nulidade outrora acolhida e proceder ao julgamento do recurso ordinário. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Dada a ampla devolutividade do recurso ordinário, prevista no...

COISA JULGADA. DISSÍDIO COLETIVO. AÇÃO INDIVIDUAL. A decisão proferida em dissídio coletivo não faz coisa julgada em relação à ação individual, porquanto não se caracteriza a tríplice identidade e porque no dissídio coletivo se busca a criação de norma, produzindo coisa julgada apenas formal, e no dissídio individual se busca a aplicação concreta da norma, resultando em coisa julgada material....

SENTENÇA NORMATIVA. CLÁUSULAS MODIFICADAS POR MEIO DE ACORDO COLETIVO POSTERIOR. VALIDADE. A celebração de acordo coletivo em que se altera disposição acerca de diferenças de reajuste salarial, assegurado em sentença normativa, não fere o direito adquirido, tendo em vista a deliberação e aprovação em assembléia, com participação do sindicato da categoria. A sentença normativa faz coisa julgada...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Esta Subseção Especializada tem reiteradamente adotado o posicionamento de que decisão limitada ao exame da legitimidade de penhora incidente sobre bem de terceiro, em que examinada a existência de fraude à execução, possui natureza meramente processual,...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. A decisão proferida em ação cautelar apenas faz coisa julgada formal, de maneira que, com o julgamento do recurso ordinário ao qual se conferiu efeito suspensivo em ação cautelar, em desfavor da ora embargada, única recorrente e autora daquela ação, deu-se automaticamente a pretendida "restauração da tutela antecipada" deferida na sentença, não...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - REQUISITO DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL PREENCHIDO . Constatado que as agravantes impugnaram suficientemente a decisão agravada, dá-se provimento ao...

RECURSO ORDINÁRIO. PRECATÓRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE CÁLCULOS. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO REGIONAL. Nos termos do art. VIII, "b", da Instrução Normativa n. 11/97, que uniformiza procedimentos para a expedição de precatórios, compete ao Presidente do Tribunal Regional, além de expedir os ofícios requisitórios, determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a correção de inexatidões materiais

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 1º RÉU - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR E IDÊNTICA AÇÃO, DISCUTINDO A MESMA MATÉRIA - PRETÉRITO RECONHECIMENTO DA IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA DO 1º REQUERIDO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMAL - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 485, V,

EMENTA: COISA JULGADA. VEDADO SEU REEXAME. Tratando-se de questão já decidida, é vedado seu reexame no mesmo processo, a teor da norma inscrita no art. 471 do CPC, sob o fundamento da preclusão. É a chamada preclusão pro judicato, tendo se operado, via de consequência, a coisa julgada formal. In casu, verificou-se haver decisão no processo acobertada pelo manto da eficácia preclusiva da coisa...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Na hipótese de celebração de acordo, a decisão que o homologa apenas ratifica judicialmente o que foi previamente acertado entre as partes, coincidindo a coisa julgada formal com a data da própria homologação, por não ser cabível qualquer recurso. Recurso ordinário a que se nega provimento.

RECURSO DE EMBARGOS NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 249, § 2.º, DO CPC. Não se declara a nulidade da decisão quando, na análise do mérito, o resultado puder ser favorável à parte a quem aproveitaria essa declaração, conforme previsão do artigo 249, § 2.º, do CPC,...

EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OFENSA À COISA JULGADA. ARGUIÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. É certo que, nos termos da súmula 100, V, do Tribunal Superior do Trabalho, o acordo homologado judicialmente possui força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT, razão pela qual o termo de conciliação transita em julgado na data de sua homologação...

AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DA DECISÃO QUE JULGOU IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. I - -Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional- (item III da Súmula nº 192/TST). II - Recurso a que se nega provimento. PRETENSÃO...

AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DA DECISÃO QUE JULGOU IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. I - -Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional- (item III da Súmula nº 192/TST). II - Recurso a que se nega provimento. PRETENSÃO...

RECURSO DE REVISTA. RENOVAÇÃO DE PRELIMINARES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COISA JULGADA. Decisão Regional em que afastados os efeitos da quitação geral do contrato de trabalho em decorrência da adesão do reclamante ao PEDI, com o conseqüente comando de retorno dos autos à origem para julgamento do restante dos pedidos, ostenta natureza interlocutória e, portanto, irrecorrível de imediato, à luz do...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO NORMATIVA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Decisão rescindenda proferida em sede de ação de cumprimento. Alegação, na ação rescisória, de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, porque na ação de cumprimento ter-se-ia decidido contrariamente ao que estabelecido na sentença normativa. Improcedência da ação desconstitutiva pelo ângulo do inc. IV do art. 485 do CPC e da...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está ...

REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PREVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e XXVI, da Constituição

REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PREVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e XXVI, da Constituição

REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PREVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e XXVI, da Constituição

REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PREVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e XXVI, da Constituição

REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PREVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e XXVI, da Constituição

REAJUSTE SALARIAL FIXADO EM SENTENÇA NORMATIVA. AUTOCOMPOSIÇÃO POSTERIOR PREVENDO A DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO. O reajuste salarial fixado em sentença normativa pode ser recusado por ulterior acordo coletivo, porquanto não se trata de renúncia de direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato e amparada pelos princípios insculpidos no art. 7º, incs. VI e XXVI, da Constituição