Coisa Julgada Formal
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-791/2001-020-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO EM SENTENÇA NORMATIVA. VALIDADE - Segundo reiterados pronunciamentos desta SBDI-1, é válido o acordo coletivo firmado pelo sindicato da categoria, que, amparado por deliberação de assembléia geral, transaciona reajuste salarial previsto em dissídio coletivo anterior, uma vez que a Constituição Federal...
... -se, ainda, que a sentença normativa faz coisa julgada formal. Correta a decisão da Turma, ... -
Acórdão nº 2014/0146759-2 de T6 - SEXTA TURMA
... coisa julgada, é descabido, pois ... ossível analisar mera higidez formal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... COISA JULGADA FORMAL. O recurso, no entanto, está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... COISA JULGADA FORMAL. O recurso, no entanto, está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... COISA JULGADA FORMAL. O recurso, no entanto, está ...
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Acórdão Nº 0115700-64.1996.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
LEVANTAMENTO DA PENHORA. COISA JULGADA FORMAL . Incabível o reexame de matéria que fora objeto de embargos à penhora não conhecidos por intempestivos. Tal decisão, mantida por este Tribunal, ainda que não tenha decidido o mérito, fez coisa julgada formal.
... EMENTA LEVANTAMENTO DA PENHORA. COISA JULGADA FORMAL. Incabível o reexame de matéria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-40479/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA AFASTADA. Não há maiores dificuldades em identificar o termo inicial do prazo de decadência do art. 495 do CPC, na hipótese de o Tribunal conhecer e julgar o recurso da parte sucumbente, visto que o será, no âmbito do Processo Trabalhista, ao fim do octídio legal, época em que terão se consumado as coisas julgadas formal e material. A dúvida, ao...
... que terão se consumado as coisas julgadas formal e material. A dúvida, ao contrário, cinge-se à ... não, deixou de enfocar a distinção entre coisa julgada formal e coisa julgada material. Com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1587/2004-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Mayo de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ADESIVO E DAS CONTRA-RAZÕES POR INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE VALIDADE DE UMA DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. No caso concreto, a pretensão de corte rescisório dirige-se contra acórdão regional que não conheceu do...
... da causa, este não invadido, formando-se a coisa julgada formal, e não material, como exige o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.064999-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROCESSO ANTERIOR IDÊNTICO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO EM FACE DA MESMA PARTE - AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO VÍCIO - COISA JULGADA FORMAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - CABIMENTO. Tendo sido o processo anterior extinto por ilegitimidade passiva, não é possível o ajuizamento de nova ação, idê
... , alegou, inicialmente, que no h falar em coisa julgada; que a apelada legtima para figurar no ... No entanto, existe, tambm, a coisa julgada formal, que se difere daquele fenmeno descrito no Cdigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6517/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2003
... COISA JULGADA EMANADA DE DISSÍDIO COLETIVO. COISA ADA ... FORMAL. NATUREZA DIVERSA. INOCORRÊNCIA ... Não se pode ...
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Acordão da , 14-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. CITAÇÃO. SENTENÇA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-186/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
... COISA JULGADA EM DISSÍDIO COLETIVO - ... formal, pelo esgotamento das vias recursais ou pelo ...
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Acórdão nº 2011/0283155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ofenderem os princípios da coisa julgada e da preclusão, é ... juiz constatou a regularidade formal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-471-45.2012.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... INCONSTITUCIONALIDADE. FORMAL RECONHECIDA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO ...
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Súmula nº 397 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2016
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA ... somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-497-43.2012.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O Regional não examinou a suposta violação da coisa julgada, ante a inovação recursal. As alegações do Agravante não podem ser analisadas em Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não provido.
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE O BRANCO. VIOLAÇÃO ... À COISA" JULGADA. O Regional não examinou a suposta viola\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.070710-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DESCONSIDERADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMAL. SENTENÇA ANULADA.- Existindo determinação judicial na qual foi anulada a sentença anterior por cerceamento do direito de produzir prova e determinada a realização das provas requeridas pela parte autora, não pode o magistrado de primeiro grau,
... , porque consideradas inteis, e a ao foi julgada improcedente (e-doc. n 75). O autor ... demais pedidos de produo de prova viola a coisa julgada, na medida em que o acrdo determinou sua ... de produzir prova e violao coisa julgada formal. O apelante assevera que, mais uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010421-48.2014.5.06.0331), 06-07-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO. DESERÇÃO. O art. 899, caput e respectivos parágrafos, impõe a exigência de comprovação adequada do preparo, pela Recorrente. Os documentos apresentados não se referem a esta ação. Esta Turma não está vinculada ao exame de admissibilidade feito pelo MM. Juízo a quo, ante a cognição incompleta e ausência de coisa julgada formal.
... ante a cognição incompleta e ausência de coisa julgada formal. Não há, pois, efeito preclusivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-379/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
... COISA JULGADA EMANADA DE DISSÍDIO COLETIVO. COISA ADA ... FORMAL. NATUREZA DIVERSA. INOCORRÊNCIA ... Não se pode ...
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Acórdão nº 1.0000.21.110401-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE URV. SERVIDORES DA HEMOMINAS. DEVER DE EXCLUIR DOS CALCULOS CARGO QUE NÃO FOI OBJETO DA LIDE (ÓRGÃO DIVERSO). DISCUSSÃO SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. EXCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - A...
... nesse ponto, sob pena de violao da coisa julgada. Insurgem-se, de outro lado, contra a ... conseqncias semelhantes s da coisa julgada formal. Dessa forma, as questes incidentalmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-55400-36.2008.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO QUE CONSIDERA INTEMPESTIVO O RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OBJETO RESCINDÍVEL. Decisão que se limita a discutir questão processual, alheia ao mérito da causa, não enseja o corte rescisório, porque não faz coisa julgada material, mas tão somente formal. Não sendo o caso de questão processual, cujo acolhimento tornaria...
... enseja o corte rescisório, porque não faz coisa julgada material, mas tão somente formal. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1577/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Diciembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA SERPRO NORMA REGULAMENTAR PREVALÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA POSTERIOR NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA NEM VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. 1. A garantia constitucional de respeito à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) e a hipótese de rescindibilidade do inciso IV do art. 485 do CPC referem-se à coisa julgada material, de modo que não há que se falar em ofensa à...
... NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À COISA ... JULGADA NEM VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO ... á que se falar em ofensa à coisa julgada formal, única constituída em dissídio coletivo, ... -
Acórdão nº 1.0596.11.003073-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA FORMAL NA PRIMEIRA FASE. CONTA CORRENTE E CONTRATOS ANEXOS. CONTAS PRESTADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR. VALIDADE DAS CONTAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E...
... da inicial, portanto, a irregularidade formal gravssima que impede, de forma absoluta, que o ... as decises interlocutrias ao fenmeno da coisa julgada material, ocorre frente a elas a ... -
Acórdão nº 1.0596.11.003073-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA FORMAL NA PRIMEIRA FASE. CONTA CORRENTE E CONTRATOS ANEXOS. CONTAS PRESTADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR. VALIDADE DAS CONTAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E...
... da inicial, portanto, a irregularidade formal gravssima que impede, de forma absoluta, que o ... as decises interlocutrias ao fenmeno da coisa julgada material, ocorre frente a elas a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1363/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Junio de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Não há maiores dificuldades em identificar o termo inicial do prazo decadencial do artigo 495, do CPC, na hipótese de o Tribunal conhecer e julgar o mérito do recurso da parte sucumbente, visto que o será ao fim do octídio legal para interposição do Recurso de Revista, oportunidade em que terão se consumado as coisas julgadas formal e material. A...
... que terão se consumado as coisas julgadas formal e material. A dúvida, ao contrário, corre por ... não, deixou de enfocar a distinção entre coisa julgada formal e coisa julgada material. Com ...