Coisa Julgada Formal

RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDOS NÃO APRECIADOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA RENOVAÇÃO DA POSTULAÇÃO EM RECLAMATÓRIA ULTERIOR. Sendo incontroverso, na hipótese, o ajuizamento de reclamação trabalhista anterior, pelo autor, englobando os pedidos dispostos na reclamatória sob debruço, o cotejo documental evidencia, indene de dúvidas, que

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA. COISA JULGADA MERAMENTE FORMAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de...

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AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA NORMATIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Ação rescisória fundada em ofensa à coisa julgada e violação aos arts. 5º, incisos II e XXXVI e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, uma vez que a sentença normativa teria derrogado o interstício de 10% entre os níveis salariais previsto no regulamento do SERPRO. 2. Sequer em tese caracteriza afronta à autoridade...

EMENTA: COISA JULGADA. VEDADO SEU REEXAME. Tratando-se de questão já decidida, é vedado seu reexame no mesmo processo, a teor da norma inscrita no art. 505 do NCPC, sob o fundamento da preclusão. Operou-se, via de consequência, a coisa julgada formal. In casu, verificou-se haver decisão no processo acobertada pelo manto da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo de Petição não provido no...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Embora seja inerente à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada material, essa nem sempre ocorre simultaneamente com a coisa julgada formal, erigida em termo inicial do prazo de decadência. Isso porque, ciente da peculiaridade dela se materializar quando da decisão não couber ou já não couber qualquer recurso, vem logo à mente a...

DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. Sendo inerente à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada material, na hipótese de sentença homologatória de acordo essa ocorre simultaneamente com a coisa julgada formal, caracterizada pelo fato de ser a decisão irrecorrível. Recurso ordinário a que se nega provimento.

COISA JULGADA. VEDADO SEU REEXAME. Tratando-se de questão já decidida, é vedado seu reexame, a teor da norma inscrita no art. 505 do NCPC, sob o fundamento da preclusão. Operou-se, via de consequência, a coisa julgada formal. In casu, verificou-se haver decisão no processo acobertada pelo manto da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo de Petição não provido no aspecto.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. Não há maiores dificuldades em identificar o termo inicial do prazo de decadência do art. 495 do CPC, na hipótese de o Tribunal conhecer e julgar o recurso da parte sucumbente, visto que o será, no âmbito do Processo Trabalhista, ao fim do octídio legal, época em que terão se consumado as coisas julgadas formal e...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. PRECLUSÃO DECLARADA. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA FORMAL. Pretensão de ver rescindido acórdão proferido em agravo de petição, no qual se concluiu estar preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação. A decisão em que se declara a preclusão, por ensejar tão-somente a formação da coisa julgada formal, não é suscetível de rescisão por meio de ação...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Embora seja inerente à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada material, essa nem sempre ocorre simultaneamente com a coisa julgada formal, erigida em termo inicial do prazo de decadência. Isso porque, ciente da peculiaridade de ela se materializar quando da decisão não couber ou já não couber qualquer recurso, vem logo à mente a...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. PRECLUSÃO DECLARADA. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA FORMAL. Pretensão de ver rescindido acórdão proferido em agravo de petição, no qual se concluiu estar preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação. A decisão em que se declara a preclusão, por ensejar tão-somente a formação da coisa julgada formal, não é suscetível de rescisão por meio de ação...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. PRECLUSÃO DECLARADA. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA FORMAL. Pretensão de ver rescindido acórdão proferido em agravo de petição, no qual se concluiu estar preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação. A decisão em que se declara a preclusão, por ensejar tão-somente a formação da coisa julgada formal, não é suscetível de rescisão por meio de ação...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Não há maiores dificuldades em identificar o termo inicial do prazo de decadência do art. 495 do CPC, na hipótese de o Tribunal conhecer e julgar o recurso da parte sucumbente, posto que o será, no âmbito do processo trabalhista, ao fim do octídio legal, época em que terão se consumado as coisas julgadas formal e material. A dúvida, ao contrário,...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. É de rigor identificar a ocorrência da coisa julgada formal nos casos de não-conhecimento do recurso, a fim de bem se posicionar sobre a fluência do prazo de decadência para propositura da ação rescisória. Ciente de que essa se materializa quando da sentença não cabe ou já não cabe mais qualquer recurso, vem à mente, de pronto, a irrecorribilidade das decisões...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Embora seja inerente à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada material, essa nem sempre ocorre simultaneamente com a coisa julgada formal, erigida em termo inicial do prazo de decadência. Isso porque, ciente da peculiaridade dela se materializar quando da decisão não couber ou já não couber qualquer recurso, vem logo à mente a...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O acórdão embargado reconheceu a incidência do ICMS sobre os valores cobrados a título de assinatura básica, pois abrangem uma franquia de pulsos mínimos por mês e, portanto, remuneram, pelo menos em parte, o próprio serviço de comunicação. 2. No...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE POR INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE VALIDADE DE UMA DECISÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. No caso concreto, a pretensão de corte rescisório dirige-se contra acórdão regional que não conheceu do recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. O Tribunal de origem deu provimento parcial ao agravo de petição da

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUESTÕES JÁ APRECIADAS - COISA JULGADA FORMAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCIDÊNCIA MULTA ARTIGO 774 DO CPC.- Não obstante as matérias de ordem pública possam ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias, uma vez já apreciadas, encontram-se acobertadas pela coisa julgada formal, o que impossibilita a sua rediscussão no mesmo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUESTÕES JÁ APRECIADAS - COISA JULGADA FORMAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCIDÊNCIA MULTA ARTIGO 774 DO CPC.- Não obstante as matérias de ordem pública possam ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias, uma vez já apreciadas, encontram-se acobertadas pela coisa julgada formal, o que impossibilita a sua rediscussão no mesmo