Coisa Julgada Formal

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO ÀS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. O direito de interpor recurso se exauriu com o pedido de desistência formulado pela parte autora, conforme fez constar expressamente o juízo de origem na ata de audiência e na decisão revisanda, de modo que as razões de recurso ordinário do reclamante,...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Juiz não deve ser compelido a refutar todos os argumentos opostos pelas partes quando já adotou tese explícita nas matérias sobre as quais lhe incumbia decidir. Sua obrigação, por imposição constitucional, é a de fundamentar o julgamento com os motivos que o levam a firmar convicção. Dessa forma, não há falar em nulidade

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DE MÉRITO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO 1. A ação rescisória só é cabível contra as sentenças de mérito, ou seja, aquelas que, julgando procedente ou improcedente a pretensão da Autora, resolvem o direito em litígio, produzindo a coisa julgada material (CPC, artigo 485, caput). 2. Evidencia-se a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE). ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO INEXISTENTE. A preclusão operada na hipótese é de natureza relativa, não sendo oponível à coisa julgada do processo de conhecimento. A preclusão só seria invocável para indeferir o pedido de revisão se a executada houvesse apresentado embargos à execução...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXETIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO – POSTERIOR PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA FORMAL – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – EFEITO TRANSLATIVO –EXTINÇÃO DA AÇÃO – RECURSO PREJUDICADO.A extinção do processo sem resolução do mérito com relação a determinada parte e, por consequênc

RECURSO DE REVISTA. CONCILIAÇÃO EM PROCESSO TRABALHISTA. Art. 831/parágrafo único/CLT. Enunciado 259. O acordo celebrado e homologado perante a Justiça do Trabalho vale como sentença irrecorrível, salvo quanto às contribuições devidas à Previdência Social. Com efeito de coisa julgada formal e material é atacável somente por ação rescisória. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. CONCILIAÇÃO EM PROCESSO TRABALHISTA. Art. 831/parágrafo único/CLT. Enunciado 259. O acordo celebrado e homologado perante a Justiça do Trabalho vale como sentença irrecorrível, salvo quanto às contribuições devidas à Previdência Social. Com efeito de coisa julgada formal e material é atacável somente por ação rescisória. Recurso a que se nega provimento. \

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE VIOLA A COISA JULGADA FORMAL. NULIDADE.- É nula, por error in procedendo, a sentença que viola a coisa julgada formal.- Já tendo sido afastada a ausência de interesse de agir nestes autos, por decisão deste Tribunal transitada em julgado, não pode o magistrado proferir outra sentença com os mesmos fundamentos anteriores.- Sentença anulada de ofício.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA FORMAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A pretensão de corte rescisório dirige-se a acórdão regional em que extinto o processo sem resolução do mérito, em face da caracterização da coisa julgada. Os fatos narrados evidenciam

AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO-CABIMENTO ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. O mandado de segurança foi impetrado contra decisão do órgão plenário desta Corte em sede de recurso em matéria administrativa. Sendo incabível o recurso extraordinário contra tal decisão (conforme remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal), tem-se como esgotadas as vias...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA: REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MÉRITO ANALISADO. COISA JULGADA MATERIAL. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL. ART. 220 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.635/1994. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.- A coisa julgada formal e a material têm campo distinto de abrangência:

RECURSOS DE REVISTA. ACORDO COLETIVO COM CLÁUSULA DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA. O artigo 7º, inciso XXVI, da Carta Magna garante a eficácia normativa do acordo coletivo. A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva, permite sejam convencionadas condições entre empregados e empregadores, dentro dos limites guardados pela Constituição Federal,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. Observada a inexistência de vício na representação processual da parte, merecem provimento os embargos de declaração para se afastar o óbice apontado pelo acórdão embargado e proceder-se à análise do recurso de revista da reclamada. Embargos de declaração providos. RECURSO DE REVISTA...

EMENTA: AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AÇÃO ANTERIOR - EXTINÇÃO - COISA JULGADA FORMAL - CONDÔMINO - INTERESSE PROCESSUAL - DIREITO REAL DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA.A extinção de ação anterior sem resolução de mérito enseja coisa julgada formal, tal fato não pode fundamentar o indeferimento da inicial de ação posterior, pelo motivo falta de interesse...

Alteração de registro - extinção sem resolução de mérito - pedido formulado em ação anterior - natureza do procedimento de jurisdição voluntária - coisa julgada formal - nova postulação - possibilidade - mudança de nome - desconformidade com o registro - previsão legal - art. 58, da Lei 6.015, de 1973 - apelação à qual se dá provimento.1 - A sentença que encerra o procedimento de jurisdição...

AGRAVO OPOSTO A DESPACHO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA NA FORMA DO § 1º-A DO ARTIGO 557 DO CPC. DECADÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO EXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL CONTROVÉRSIA ACERCA DA INTEMPESTIVIDADE - In casu, impõe-se a manutenção do despacho agravado, em face de a decisão impugnada, por meio do recurso interposto nestes autos, revelar-se em manifesto confronto com a...

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INICIADA NA MODALIDADE POR ARBITRAMENTO. MODIFICAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO POR ARBITRAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A LIQUIDAÇÃO PROSSIGA POR ARTIGOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I - ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PRECLUSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO. As matérias trazidas em sede recursal, já decididas por decisões contra as quais não foi interposto recurso cabível, são protegidas pelo manto da coisa julgada formal, encontrando-se preclusa a oportunidade para questioná-las

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR SATISFATIVA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Ainda que a liminar tenha natureza satisfativa, mostra-se necessário o encerramento da prestação jurisdicional uma vez que somente a sentença de mérito é capaz de consolidar a coisa julgada formal e material, tornando definitiva aquela medida então caracterizada pela...

PROJEÇÃO DAS URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988 NOS MESES DE JULHO E AGOSTO COM REFLEXOS NO FGTS. 1 - PRESCRIÇÃO E GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO - PREQUESTIONAMENTO - A discussão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito na decisão rescindenda sobre a matéria veiculada (inteligência do Enunciado n0 298 do TST). 2 - COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO.

RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA. COISA JULGADA FORMAL. ARTIGOS 485 E 486 DO CPC. A identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos com relação à demanda anterior leva ao reconhecimento da coisa julgada e conduzem à extinção da ação, com fundamento nos artigos 337 e 485, V, do CPC/2015. Ainda que a sentença prolatada na ação...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. COISA JULGADA FORMAL. ARTS. 505, CAPUT, E 507 DO CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. DANOS PROGRESSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO C. STJ E JULGADOS DESTE E. TJCE. RETORNO

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA - COISA JULGADA. A litispendência pressupõe a repetição de ações em curso, sendo que, nesta hipótese, há registro de que a ação anterior já teria transitado em julgado. Por outro lado, a ação coletiva proposta pela entidade sindical foi julgada sem exame do mérito. Nesse contexto, aquela decisão faz coisa julgada meramente formal, não tendo o poder de impedir...