Coisa Julgada Formal
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Acórdão nº 1.0596.11.003073-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA FORMAL NA PRIMEIRA FASE. CONTA CORRENTE E CONTRATOS ANEXOS. CONTAS PRESTADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR. VALIDADE DAS CONTAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E...
... da inicial, portanto, a irregularidade formal gravssima que impede, de forma absoluta, que o ... as decises interlocutrias ao fenmeno da coisa julgada material, ocorre frente a elas a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7541/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
... A C Ó R D Ã O ... PRELIMINAR DE COISA JULGADA DECORRENTE DE TRANSAÇÃO. EFEITOS DO ... úblico, e, por isso, requer coisa julgada formal que, na forma do art ... 467 do CPC, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2233/2000-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Marzo de 2001
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA CUJO CURSO FOI OBSTADO. VIOLAÇÃO LEGAL. Estando o entendimento esposado pelo acórdão hostilizado em afronta aos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e 6º, § 3º, da LICC, é admissível o recurso de revista, com fulcro no artigo 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO À COISA...
... RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. Viola a coisa julgada ... que afrontam a coisa julgada, seja formal ou materialmente falando, porquanto os artigos ... -
Acórdão Nº 0020057-25.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 16-11-2020
EMENTA COISA JULGADA MATÉRIA E FORMAL. Inviabilidade de novo pronunciamento judicial sobre matérias decididas, ao abrigo da coisa julgada material e formal. Eventual desconformidade da parte com a anterior decisão transitada em julgada, não autoriza nova ação, com pretensão de rediscussão sobre questões decididas.
... EMENTA COISA JULGADA MATÉRIA E FORMAL ... Inviabilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000080-71.2014.5.06.0101), 06-12-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. Incabível a rediscussão, na atual fase do processo, daquilo que foi objeto de cognição no âmbito deste Regional, com posicionamento judicial já acobertado pelo manto da coisa julgada material e formal. A manifestação deste Juízo não pode se sobrepor àquela decisão que, sendo soberana,
... IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. Incabível a ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de vigência no caso de alienação da coisa locada; ... 4) do penhor de máquinas e de ... IV- a natureza formal do título; ... V- os atos que formalizar, ... artigo anterior, será ela, ainda assim, julgada por sentença ... #Renumerado do art. 201 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000131-93.2012.5.06.0411 (01088-2008-013-06-00-6)), 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. Incabível a rediscussão, na atual fase do processo, daquilo que foi objeto de cognição no âmbito deste Regional, com posicionamento judicial já acobertado pelo manto da coisa julgada material e formal. A manifestação deste Juízo não pode se sobrepor àquela decisão que, sendo soberana,
... IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. Incab í vel a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017399620214058201), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0801739-96.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALANA KELLY LIMA ANDRADE CAMPOS ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva...
... juízo sentenciante reconheceu de ofício a coisa julgada, por entender que tramitou na 9ª Vara ... ad causam forma apenas coisa julgada formal, o que não impede a propositura de nova ação; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-473-09.2012.5.14.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. ART. 16 DA LOM. VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. O Tribunal a quo adotou o entendimento proferido em incidente de inconstitucionalidade que declarou o vício da norma a qual instituiu o anuênio. Ressalte-se não ser possível extrair do acórdão regional a existência de decisão proferida em controle abstrato de...
... ANUÊNIO. ART. 16 DA LOM. VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À COISA JULGADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-111/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DISSÍDIO COLETIVO. OFENSA À COISA JULGADA. Decisão rescindenda que determinou a aplicação aos requeridos dos padrões de variação salarial estabelecidos no Regimento de Administração de Recursos Humanos (RARH) do SERPRO, obedecendo o interstício de 10% entre os 33 níveis salariais. Dada a natureza diversa do provimento jurisdicional em dissídio coletivo e individual, não se...
... DISSÍDIO COLETIVO. OFENSA À COISA JULGADA ... Decisão rescindenda que determinou ... com qualidade tão-só de coisa julgada formal ... Recurso ordinário a que se nega provimento ... - Acórdão Inteiro Teor nº RO-1388800-25.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-219700-10.1994.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ... - COISA JULGADA - ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA ... e 470 do CPC se referirem à coisa julgada formal como qualidade inerente à parte dispositiva da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-4279000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADO EM VIOLAÇÃO DE LEI, OFENSA À COISA JULGADA E DOCUMENTO NOVO REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO ASSEGURADA POR ACORDO COLETIVO SENTENÇA NORMATIVA POSTERIOR QUE NÃO CONTEMPLA A GARANTIA DE EMPREGO INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL À CONDENAÇÃO. 1. Tendo o acordo coletivo de 89/90, firmado pela ELETROSUL com seus empregados, previsto, em sua cláusula 2ª, § 5º, o...
... COISA JULGADA E DOCUMENTO NOVO REI N TEGRAÇÃO NO ... , em regra, faz apenas coisa julgada formal e não material, pois tem prazo de vigência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12106-06.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
... rescindiu, mas sim do acórdão, porque a coisa julgada formal é a dele, e não a da sentença, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002224-72.2015.5.06.0201), 03-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo havido alteração no quadro fático dos presentes autos desde a primeira citação da executada, ora agravante, para pagar a dívida ou indicar bens à penhora, não se justifica a reanálise, por este colegiado, da negativa de seguimento à segunda exceção de pré-executividade por ela oposta, sob as mesmas alegações da anterior, seja
... artigo 836 da CLT, seja por violação à coisa julgada formal. RELATÓRIO: Vistos etc ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-3646/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Octubre de 2004
REMESSA EX OFFICIO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO DE EXECUÇÃO CONTRA O QUAL HOUVE INSURGÊNCIA MEDIANTE OUTROS MEIOS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. OJ 99 DA SBDI-2. Trata-se de Mandado de Segurança que se dirige contra suposto erro material contido na sentença de liquidação. Se a parte já fez uso das vias processuais a ela disponíveis, tendo apresentado pedido de revisão
... ão acerca do tema, sob pena de ofensa à coisa julgada. Com efeito, se o decisum não comporta ... de Recurso, constituiu-se a coisa julgada formal, o que atrai a incidência do Enunciado 33 do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2117/1999-001-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Marzo de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA AFASTADA. É de rigor identificar a ocorrência da coisa julgada formal nos casos de não-conhecimento do recurso, a fim de bem se posicionar sobre a fluência do prazo de decadência para propositura da ação rescisória. Ciente de que esta se materializa quando da sentença não cabe ou já não cabe mais nenhum recurso, vem à mente, de pronto, a...
... É de rigor identificar a ocorrência da coisa julgada formal nos casos de não-conhecimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-178/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Septiembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. É de rigor identificar a ocorrência da coisa julgada formal nos casos de não-conhecimento do recurso, a fim de bem se posicionar sobre a fluência do prazo de decadência para propositura da ação rescisória. Ciente de que essa se materializa quando da sentença não cabe ou já não cabe mais qualquer recurso, vem à mente, de pronto, a irrecorribilidade...
... É de rigor identificar a ocorrência da coisa julgada formal nos casos de não-conhecimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2582/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Abril de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. É de rigor identificar a ocorrência de coisa julgada formal nos casos de não conhecimento do recurso, a fim de bem se posicionar sobre a fluência do prazo de decadência para propositura da ação rescisória. Ciente de que essa se materializa quando da sentença não cabe ou já não cabe mais qualquer recurso, vem à mente, de pronto, a irrecorribilidade...
... É de rigor identificar a ocorrência de coisa julgada formal nos casos de não conhecimento do ... -
Acórdão Nº 0086600-68.2004.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA INCLUSÃO DE SUBSTITUÍDA APÓS ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. Hipótese em que houve decisão terminativa nos autos homologando a desistência da ação em relação à substituída, de modo que a existência de coisa julgada formal impede seu reingresso no feito.
... coisa julgada formal impede seu reingresso no feito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116940-90.2006.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO EM DISSÍDIO COLETIVO. O acordo homologado em dissídio coletivo tem a natureza jurídica de sentença normativa e faz coisa julgada formal, e não material (Precedentes). Além disso, o TRT consignou que o prazo de vigência da norma coletiva expirou em 1998 (Súmula nº 277 do TST), não abrangendo o...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123940-26.2007.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... 469 e 470 do CPC se referirem à coisa julgada formal como qualidade inerente à parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-26600-73.2008.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... COISA JULGADA SUBSTANCIAL. IRRECORRIBILIDADE ... e 470 do CPC se referirem à coisa julgada formal como a qualidade inerente à parte dispositiva da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-26600-73.2008.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
... COISA JULGADA SUBSTANCIAL. IRRECORRIBILIDADE ... e 470 do CPC se referirem à coisa julgada formal como a qualidade inerente à parte dispositiva da ...
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Acórdão Nº 0000371-20.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PROMOÇÕES POR MERECIMENTO . Havendo condenação transitada em julgado quanto ao dever do estado de conceder às promoções por merecimento e diferenças salariais delas decorrentes, não prospera a alegação de que as promoções somente seriam devidas após a realização das avaliações de desempenhos, pois tal argumento afronta a coisa julgada...
... desempenhos, pois tal argumento afronta a coisa julgada formal e material em violação ao ...