coisa julgada matéria ordem pública

EMENTA BRASIL KIRIN. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OJ 64 DA SEEX. Conforme entendimento firmado por esta Seção Especializada em Execução, tratando-se a coisa julgada de matéria de ordem pública, sua violação é passível de apreciação pelo Órgão Julgador ainda que não houvesse manifestação da parte. Agravo de petição do exequente acolhido para determinar a retificação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - PRECLUSÃO TEMPORAL - AUSÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA QUE SE ENCONTRA SUJEITA À PRECLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Consoante a jurisprudência do Superior...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - PRECLUSÃO TEMPORAL - AUSÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA QUE SE ENCONTRA SUJEITA À PRECLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Consoante a jurisprudência do Superior...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. AFASTADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL DETERMINADO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. CÁLCULO APRESENTADO QUE ABARCOU A INDENIZAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DEAGRAVO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. MONTANTE FIXADO EM DECISÃO PRÉVIA QUE APRECIOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO. SATISFAÇÃO DA PARCELA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE NOVOS VALORES SOB A MESMA RUBRICA. QUANTIA NÃO ABARCADA PELA DECISAO ANTERIOR. DESCABIMENTO. RESPEITO À COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA....

PROCESSO Nº: 0001755-84.2013.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS DORES LIMEIRA DA SILVA ADVOGADO: Admilson Leite De Almeida Júnior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNI

COISA JULGADA ALEGADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A coisa julgada, por ser matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, porque não está acobertada pela preclusão, e deve ser examinada de ofício pelo juiz ou tribunal, nos exatos termos do art. 267, inciso V, e § 3º, do CPC, que se...

COISA JULGADA ALEGADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A coisa julgada, por ser matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, porque não está acobertada pela preclusão, e deve ser examinada de ofício pelo juiz ou tribunal, nos exatos termos do art. 267, inciso V, e § 3º, do CPC, que se...

COISA JULGADA ALEGADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A coisa julgada, por ser matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, porque não está acobertada pela preclusão, e deve ser examinada de ofício pelo juiz ou tribunal, nos exatos termos do art. 267, inciso V, e § 3º, do CPC, que se...

COISA JULGADA ALEGADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A coisa julgada, por ser matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, porque não está acobertada pela preclusão, e deve ser examinada de ofício pelo juiz ou tribunal, nos exatos termos do art. 267, inciso V, e § 3º, do CPC, que se...

COISA JULGADA ALEGADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A coisa julgada, por ser matéria de ordem pública, pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, porque não está acobertada pela preclusão, e deve ser examinada de ofício pelo juiz ou tribunal, nos exatos termos do art. 267, inciso V, e § 3º, do CPC, que se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ADJUDICATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO NO MONTANTE EXEQUENDO - PEDIDO IMPLÍCITO - OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO.- A inclusão dos juros de mora e da correção monetária no montante exequendo, ainda que não constem no dispositivo condenatório, não ofende a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ADJUDICATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCLUSÃO NO MONTANTE EXEQUENDO - PEDIDO IMPLÍCITO - OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO.- A inclusão dos juros de mora e da correção monetária no montante exequendo, ainda que não constem no dispositivo condenatório, não ofende a...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. COISA JULGADA. A questão da responsabilidade subsidiária da empresa recorrente encontra-se albergada pelo manto da coisa julgada material, não comportando reapreciação, sob pena de se violar os arts. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho e 502 e seguintes, do Código de Processo Civil. E,

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - COISA JULGADA - DECADÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1- Os embargos de declaração devem atender aos requisitos legais para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2- Devem ser acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão. 3- Por se tratar de matéria de

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. COISA JULGADA. A coisa julgada é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser analisada de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, tendo como objetivo garantir a estabilidade das decisões judiciais, gerando no seio da comunidade a segurança advinda da imutabilidade do pronunciamento jurisdicional. Para sua configuração é...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. COISA JULGADA. A questão da condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais encontra-se albergada pelo manto da coisa julgada material, não comportando reapreciação, sob pena de se violar os arts. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho e 502 e seguintes, do Código de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DA EMTT PELO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 e OJ Nº 07 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. INCIDÊNCIA. Uma vez direcionada a execução para o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, na qualidade de devedor solidário e sucessor da EMTT, a taxa de juros deve ser a mesma aplicada à Fazenda Pública como devedora direta....

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM OUTRA DEMANDA. COISA JULGADA MATERIAL. Por ser matéria de ordem pública, a preliminar de coisa julgada pode ser alegada a qualquer instante, em qualquer grau de jurisdição, não estando sujeita ao regime da preclusão, de modo que não se pode admitir o enfrentamento de questões já intangíveis pelo advento da coisa julgada...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM OUTRA DEMANDA. COISA JULGADA MATERIAL. Por ser matéria de ordem pública, a preliminar de coisa julgada pode ser alegada a qualquer instante, em qualquer grau de jurisdição, não estando sujeita ao regime da preclusão, de modo que não se pode admitir o enfrentamento de questões já intangíveis pelo advento da coisa julgada...

AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. A hipótese em testilha não é de condenação subsidiária ou solidária da Autarquia ré e sim de condenação direta quanto aos créditos do reclamante, havendo, portanto, regramento específico quanto aos juros moratórios aplicáveis, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e do art. 5º da

PROCESSO Nº: 0004716-88.2018.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA MARIA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Domitila Machado Mesquita APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.