Coisa julgada na defesa do consumidor em juízo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-80.2003.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... a atuação ampla dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos ... ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. a existência de ação ajuizada pelo ... COISA JULGADA. O pedido inicial de diferenças da ... prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42200-98.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - SISTEMA DO SUS - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, segundo nosso ordenamento, há uma nítida mitigação do conceito...
... Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais ... sejam defendidos individualmente em juízo. Impossibilidade naquelas hipóteses em que o ... 81, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) refere-se a direitos individuais ... sistema das ações coletivas, da teoria da coisa julgada secundum eventum litis. No caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1587-35.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 2ª Turma GMJRP/crs ... COISA JULGADA MATERIAL. ACÃO CIVIL PÚBLICA ... O ... em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43500-95.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... , acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7565200-07.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... , acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1328-28.2011.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... o próprio titular do direito exercer, em juízo, a pretensão mediante ação individual ... em ação civil pública somente produz coisa julgada na hipótese de procedência do pedido; Defesa do Consumidor, notadamente em seus inciso III e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-351-33.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O apelo não alcança conhecimento, no particular, pois a parte não aponta de forma clara e objetiva as supostas omissões quanto às questões fáticas em que o Regional teria incorrido, carecendo de adequada fundamentação. Ilesos os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Recurso de revista não...
... Recurso de revista não conhecido. 2. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL ... o próprio titular do direito exercer, em juízo, a pretensão mediante ação individual ... Defesa do Consumidor, notadamente em seus inciso III e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132600-62.2007.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... O fato de o Juízo a quo ter admitido o recurso de revista obreiro ... COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. A Subseção I ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ...
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Acórdão nº 2006/0034450-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE NO REPASSE DE TRIBUTOS A USUÁRIOS ... revogou a tutela antecipada concedida pelo Juízo Singular, que determinara às ... reais), a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (artigo 13, da Lei 7.347/85 ... coisa julgada in utilibus poder ser aproveitada pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-174300-45.2009.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 2. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL ... o próprio titular do direito exercer, em juízo, a pretensão mediante ação individual ... Defesa" do Consumidor, notadamente em seu inciso III e §\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-253-06.2010.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, segundo nosso ordenamento, há uma nítida mitigação do conceito tradicional de parte, qual seja, o de titular do direito cuja satisfação ou defesa se...
... Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais ... sejam defendidos individualmente em juízo. Impossibilidade naquelas hipóteses em que o ... 81, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) refere-se a direitos individuais ... sistema das ações coletivas, da teoria da coisa julgada secundum eventum litis. Não se há de ... - Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1627-15.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/mc COISA JULGADA MATERIAL. ACÃO CIVIL PÚBLICA ... fixação da competência territorial do juízo em face da extensão do dano, não tratando, ... em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142-24.2011.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE CAMACAN - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, segundo nosso ordenamento, há uma nítida mitigação do conceito tradicional de parte, qual seja, o de titular do direito cuja satisfação ou...
... Nas ações coletivas para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais ... sejam defendidos individualmente em juízo. Impossibilidade naquelas hipóteses em que o ... 81, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) refere-se a direitos individuais ... sistema das ações coletivas, da teoria da coisa julgada secundum eventum litis. No caso em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1515-76.2010.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 2. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL ... o próprio titular do direito exercer, em Juízo, a pretensão mediante ação individual ... Defesa" do Consumidor, notadamente em seu inciso III e §\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1610-81.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões ... Agravo de instrumento desprovido ... COISA JULGADA MATERIAL. ACÃO CIVIL PÚBLICA ... É ... em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124800-59.2005.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... , acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153-84.2011.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... o próprio titular do direito exercer, em juízo, a pretensão mediante ação individual ... em ação civil pública somente produz coisa julgada na hipótese de procedência do pedido; Defesa do Consumidor, notadamente em seus inciso III e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117100-22.2005.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA EM RELAÇÃO À ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100300-80.2004.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/in ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO E ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1273-84.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... a análise imediata dos fundamentos da defesa, ainda que não examinados na sentença. Assim, ... TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... O Regional ... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1273-84.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... a análise imediata dos fundamentos da defesa, ainda que não examinados na sentença. Assim, ... TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... O Regional ... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1273-84.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... a análise imediata dos fundamentos da defesa, ainda que não examinados na sentença. Assim, ... TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... O Regional ... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1273-84.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... a análise imediata dos fundamentos da defesa, ainda que não examinados na sentença. Assim, ... TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... O Regional ... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40300-92.2005.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... , acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou ...