Coisa julgada na defesa do consumidor em juízo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1512-31.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... a análise imediata dos fundamentos da defesa, ainda que não examinados na sentença. Assim, ... TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... O Regional ... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1512-31.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... a análise imediata dos fundamentos da defesa, ainda que não examinados na sentença. Assim, ... TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... O Regional ... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1512-31.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... a análise imediata dos fundamentos da defesa, ainda que não examinados na sentença. Assim, ... TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... O Regional ... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1512-31.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... a análise imediata dos fundamentos da defesa, ainda que não examinados na sentença. Assim, ... TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... O Regional ... consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os ... (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1245-34.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Conforme os fundamentos da sentença, adotados pelo Regional, mesmo que houvesse identidade de pedidos e da causa de pedir, a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho não afasta a possibilidade de o próprio titular do direito exercer, em juízo, a pretensão...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL ... o próprio titular do direito exercer, em juízo, a pretensão mediante ação individual ... Defesa" do Consumidor, notadamente em seu inciso III e §\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1962-63.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL ... o próprio titular do direito exercer, em juízo, a pretensão mediante ação individual ... Defesa do Consumidor, notadamente em seus inciso III e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2030-77.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Conforme os fundamentos da sentença, adotados pelo Regional, mesmo que houvesse identidade de pedidos e da causa de pedir, a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho não afasta a possibilidade de o próprio titular do direito exercer, em juízo, a pretensão...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL ... o próprio titular do direito exercer, em juízo, a pretensão mediante ação individual ... Defesa do Consumidor, notadamente em seus inciso III e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600-78.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Agravo de instrumento desprovido ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... O Regional ... em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600-78.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Agravo de instrumento desprovido ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... O Regional ... em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600-78.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Agravo de instrumento desprovido ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... O Regional ... em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1600-78.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Agravo de instrumento desprovido ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... O Regional ... em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1534-67.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões ... Recurso de revista não conhecido ... COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... A ... no artigo 103, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), concluiu que "a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-8-09.2012.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO ... , nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema de ... cujo seguimento foi denegado pelo primeiro Juízo de admissibilidade ... Ocorre que a reclamante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1480-58.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/AA/plc RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Em se ... em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1987-73.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Em se ... em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-996-73.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... 2ª Turma GMJRP/AA/plc RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Em se ... em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-398700-52.2007.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... , acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista ... artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva ... como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1553-79.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Em se ... em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1553-79.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Em se ... em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1553-79.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Em se ... em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1553-79.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Em se ... em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-636-35.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Em se ... em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-636-35.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Em se ... em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-636-35.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Em se ... em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-636-35.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Em se ... em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...