Coisa julgada na defesa do consumidor em juízo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1547-45.2010.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Em se ... em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1547-45.2010.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Em se ... em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1547-45.2010.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Em se ... em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26-37.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Em se ... em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26-37.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Em se ... em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26-37.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Em se ... em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26-37.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Em se ... em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1519-52.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Em se ... em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1519-52.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Em se ... em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1519-52.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Em se ... em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1519-52.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Em se ... em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28-24.2012.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... Em se ... em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... (Rcl 10132 MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-60.2007.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BANCO EM QUE O ... o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), ações coletivas não ... as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem ... VÍNCULO DE EMPREGO DEFINIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. O art. 477, § 8º, da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-698-42.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... RITO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL ... o próprio titular do direito exercer, em juízo, a pretensão mediante ação individual ... Defesa do Consumidor, notadamente em seus inciso III e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177700-30.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL ... o próprio titular do direito exercer, em juízo, a pretensão mediante ação individual ... Defesa" do Consumidor, notadamente em seu inciso III e §\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1249-79.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 2. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL ... o próprio titular do direito exercer, em Juízo, a pretensão mediante ação individual ... Defesa do Consumidor, notadamente em seus inciso III e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1264-34.2010.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... E CONTAX S.A. COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... A ... no artigo 103, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), concluiu que "a ... fixação da competência territorial do juízo em face da extensão do dano, não tratando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20-96.2012.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Mesmo que houvesse identidade dos pedidos e da causa de pedir, a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho não afasta a possibilidade de o próprio titular do direito exercer, em juízo, a pretensão mediante ação individual. Ademais, ainda que identidade houvesse, a sentença
... o próprio titular do direito exercer, em juízo, a pretensão mediante ação individual ... em ação civil pública somente produz coisa julgada na hipótese de procedência do pedido; Defesa do Consumidor, notadamente em seus inciso III e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1683-45.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 2. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL ... o próprio titular do direito exercer, em juízo, a pretensão mediante ação individual ... Defesa do Consumidor, notadamente em seus inciso III e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1666-78.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... GMDMC/Rac/ca/ra RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL ... juízo, a pretensão mediante ação individual ... 103 do Código de Defesa do Consumidor, notadamente em seus inciso III e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1537-94.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 2. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL ... o próprio titular do direito exercer, em Juízo, a pretensão mediante ação individual ... Defesa do Consumidor, notadamente em seus inciso III e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1223-91.2010.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 2. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL ... o próprio titular do direito exercer, em Juízo, a pretensão mediante ação individual. Com ... Defesa do Consumidor, notadamente em seus inciso III e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-918-67.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade arguida, em procedimento sumaríssimo, só viabiliza o conhecimento da revista por ofensa ao art. 93, IX, da CF, segundo a diretriz traçada pelo art. 896, § 6º, da CLT e da OJ nº 115 da SDI-1 do TST. In casu, contudo, o apelo não...
... 896, § 6º, da CLT. 3. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL ... o próprio titular do direito exercer, em juízo, a pretensão mediante ação individual ... Defesa do Consumidor, notadamente em seus inciso III e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1071-24.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 1. COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL ... o próprio titular do direito exercer, em juízo, a pretensão mediante ação individual ... Defesa do Consumidor, notadamente em seus inciso III e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20-69.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões ... COISA JULGADA MATERIAL. ACÃO CIVIL PÚBLICA ... O ... em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ...