Coisa Pública
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Acórdão nº 2016/0141676-1 de T6 - SEXTA TURMA
... necessidade de se resguardar a coisa pública, de se proteger o ...
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Acórdão nº 2016/0040449-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA E O BANCO DO BRASIL. ANULAÇÃO RECONHECIDA, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 318 DO CPC/73. AUSÊNC
... as normas legais a que estava obrigado na gestão da coisa pública". Assim, ... -
Acórdão nº 2016/0113462-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... coisa ... coisa pública ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... II - penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do patrimônio do FGP, sem transferência da posse da coisa empenhada antes da execução da garantia; ... III - hipoteca de bens imóveis do patrimônio do FGP; ... IV - alienação fiduciária, ...
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Acórdão nº 2013/0083210-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERROR IN JUDICANDO. OBRIGATORIEDADE E RELEVÂNCIA JURÍDICA NA ENTREGA DAS CONTAS À CÂMARA MUNICIPAL PELO PREFEITO MUNICIPAL. ARTS. 48 E 49, AMBOS DA LC N. 101/2000, E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA TÍPICA, EM TESE. 1. A conduta ...
... gestão da coisa pública (arts. 48 e 49, caput , da LC n. 101/2000) ... -
Acórdão nº 2015/0306944-8 de T6 - SEXTA TURMA
... resguardar a coisa pública e de se proteger o erário, apesar do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como ... ência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... tomar conhecimento de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para a instalação de inquérito ... #Incluído pela Lei 10.931, de 2004 ... § 1º Se a coisa objeto de propriedade fiduciária não se identifica por números, marcas ...
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Supremo vai decidir se ação civil pública pode afastar coisa julgada
STF vai decidir se ação civil pública pode afastar coisa julgada
O Supremo Tribunal Federal irá decidir se a ação civil pública é instrumento adequado para afastar a coisa julgada, especialmente depois de transcorrido o prazo de dois anos para ajuizamento de ação rescisória. O tema será analisado no Recurso Ext... -
Acórdão nº 2014/0034972-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico...
... : GENI PEREIRA RIOS ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIMENTAL ... probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública ... -
Acórdão nº 2014/0041682-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econôm
... : MANOEL SOUZA DA SILVA ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública ... -
Acórdão nº 2009/0150757-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PÚBLICA. DANOS ... MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM ... ilícito envolvendo a coisa pública ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ...
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Acórdão nº 2011/0311155-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU
... ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. ... - Acórdão nº 2015/0296924-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948. Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências.
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Acórdão Nº 62176 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... VIÉS POLÍTICO. ASSUNTO DE INTERESSE PÚBLICO. GESTÃO DA ... COISA PÚBLICA. COMINAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. ADPF ... 130 E RECLAMAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0284253-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DEMAIS QUESTÕES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO...
... PÚBLICA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ... -
Acórdão nº 2014/0047829-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRANO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA ERGA OMNES NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE. A EXEGESE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FAVORECE A AMPLIA
... PÚBLICA. COISA JULGADA ERGA OMNES NOS ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Esta Lei não se aplica a: ... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – instituição financeira ... ção judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se ...
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Acórdão nº 2016/0026062-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE ...
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Acórdão nº 2014/0276029-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉ
... : LUZIMÉRIO CARLOS DA SILVA ... : DEFENSORIA PÚBLICA" DA UNIÃO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. AGRAVO\xC2" ... probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública ... -
Acórdão nº 2014/0042251-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO....
... : KLEBER PEREIRA DOS REIS ... : DEFENSORIA PÚBLICA" DA UNIÃO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. AGRAVO\xC2" ... probo e ético das pessoas que se relacionam com a coisa pública ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... de Bombeiros e outras corporações encarregadas da segurança pública será considerado de interêsse militar. O ingresso nessas corporações ... ático, ressalvados os casos de suspeita de fraude de pessoa ou da coisa e o que dispõe o art. 55 desta lei ... ARTIGO 43 ... Os ...
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Acórdão nº 2009/0217376-5 de T4 - QUARTA TURMA
... SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, AINDA QUE DE ... INVIABILIDADE. ...
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Acórdão nº 2004/0133816-0 de T6 - SEXTA TURMA
... FAZENDA PÚBLICA". COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE ... 1. Os embargos de \xC2" ...