colaboração e cooperação
-
Acórdão nº 1.0000.22.044544-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SOLIDARIEDADE REAFIRMADA NO TEMA 793. DECISÃO MANTIDA. I. O art. 23, II, da CF/88 é taxativo quanto à responsabilidade solidária dos entes federados, justamente como forma de facilitar o acesso aos serviços, ampliando os meios do...
-
Acórdão nº 1.0701.16.007499-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE UBERABA/MG - MENOR - PORTADORA DE SÍNDROME DE TURNER - MEDICAMENTO - IMPRESCINBILIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DEVER CONSTITUCIONAL BLOQUEIO DE RECURSOS PÚBLICOS - PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental...
-
Acórdão nº 1.0000.22.001801-4/001,0018022-06.2022.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SOLIDARIEDADE REAFIRMADA NO TEMA 793. DECISÃO MANTIDA. I. O art. 23, II, da CF/88 é taxativo quanto à responsabilidade solidária dos entes federados, justamente como forma de facilitar o acesso aos serviços, ampliando os meios do administrado...
-
Acórdão nº 1.0145.11.002841-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
ICABBCCABADDACABCABBCABCCBCABCBDABACAADDADCAABEMENTA: APELAÇÃO CIVEL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - SAÚDE - MENOR - PORTADOR DE DÉFICT DE ATENÇÃO (TDAH) - MEDICAMENTO - MELHORA DA QUALIDADE DE VIDA - IMPRESCINDIBILIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DEVER CONSTITUCIONAL -...
-
Acórdão nº 1.0145.11.002841-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
ICABBCCABADDACABCABBCABCCBCABCBDABACAADDADCAABEMENTA: APELAÇÃO CIVEL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - SAÚDE - MENOR - PORTADOR DE DÉFICT DE ATENÇÃO (TDAH) - MEDICAMENTO - MELHORA DA QUALIDADE DE VIDA - IMPRESCINDIBILIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DEVER CONSTITUCIONAL -...
-
Acórdão nº 1.0024.13.254289-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. TRATAMENTO - PACIENTE COM EPILEPSIA - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas...
-
Acórdão nº 1.0000.19.009469-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO - PACIENTE COM CÂNCER - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE. I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas...
-
Acórdão nº 1.0000.22.017711-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SOLIDARIEDADE REAFIRMADA NO TEMA 793. OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTADUAL. CASO CONCRETO. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.
-
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Contas, iniciou significativa colaboração com o TCU, com ampla ... exposição de elementos sólidos, contábeis e ... para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE (internalizada ... pelo Decreto ...
-
Lei nº 14.215 de 07/10/2021. Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências.
... colaboração, em acordos de cooperação, em termos de parceria, em contratos de ...
- Governo de Minas assina acordo de cooperação com EUA
- Termo de colaboração, SÚMULA TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO ACORDO DE COOPERAÇÃO DATADO DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 Partes:
- Termo de cooperação, protocolo de intenção, Assunto: Termo de Colaboração Expediente: 21/2800-0000954-2 Súmula Súmula do Apostil
- Termo de cooperação, protocolo de intenção, Assunto: Termo de Colaboração Expediente: 18/2800-0000076-0 Súmula Súmula da Apostila
- Termo de cooperação, protocolo de intenção, Assunto: Termo de Colaboração Expediente: 20/2800-0000894-0 Súmula Súmula do 4º Aditi
- Termo de cooperação, protocolo de intenção, Assunto: Termo de Colaboração Expediente: 17/2800-0004168-1 Súmula Súmula da Apostila
- Termo de cooperação, protocolo de intenção, Assunto: Termo de Colaboração Expediente: 16/2800-0000682-1 Súmula Súmula do Quinto A
- Termo de cooperação, protocolo de intenção, Assunto: Termo de Colaboração Expediente: 19/2800-0002375-7 Súmula Súmula do 6º Aditi
- Termo de cooperação, protocolo de intenção, Assunto: Termo de Colaboração Expediente: 19/2800-0002373-0 Súmula Súmula do 6º Aditi
- Termo de cooperação, protocolo de intenção, Assunto: Termo de Colaboração Expediente: 22/0600-0000451-4 Súmula Súmula do Termo de
- Termo de cooperação, protocolo de intenção, Assunto: Termo de Colaboração Expediente: 16/2800-0001013-6 Súmula Súmula do 11º Adit
- Termo de cooperação, protocolo de intenção, Assunto: Termo de Colaboração Expediente: 16/2800-0001015-2 Súmula Súmula do 12º Adit
- Termo de cooperação, protocolo de intenção, Assunto: Termo de Colaboração Expediente: 21/2800-0000331-5 Súmula Súmula do 3º Aditi
- Termo de colaboração, SÚMULA DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO 27/2021 Partes : IPE Saúde e Município de Jo
- Termo de colaboração, SÚMULA DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 12/2021. Partes : IPE Saúde e Município d