colaboração e cooperação
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ção para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, ... de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no ...
- MPV 658 de 29/10/2014 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, QUE ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... cooperação e colaboração com entidades públicas ou privadas que explorem serviços ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição; ... VI - colaboração para o desenvolvimento urbano e regional; ... VII - garantia de meios ...
- Termo de colaboração, SÚMULA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SICT 01/2022 - FPE 2648/2022 Partícipes: Estado do Rio
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Acórdão nº 1.0000.22.119625-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - FALTA INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADMINISTRATIVAMENTE - RECONHECIDA A PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL POR CAUSA SUPERVENIENTE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESTITUIÇÃO FORMA SIMPLES - DANO MORAL AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA.Perda superveniente do objeto da ação relativamente à pretensão declaratória, porquanto o débito impugnado,...
- Termo de colaboração, SÚMULA DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 36/2021 PARTES: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grand
- Termo de colaboração, PRIMEIRO TERMO ADITIVO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo: 22/0600-0001180-4 Partes: a Fund
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0087300-90.2008.5.06.0013 (00873-2008-013-06-00-1)), 16-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS. VÍCIO SANÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, 9º, 10, 139, IX, e 317, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A irregularidade decorrente da juntada de petição em cópia reprográfica constitui vício plenamente sanável, devendo ser concedido prazo para a devida correção, em observância ao Princípio da Cooperação Intersubjetiva ou da...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... VI - a reincidência; ... VII - a colaboração do infrator com o Banco Central do Brasil para a apuração da ... penalidade aplicável, mediante efetiva, plena e permanente cooperação para a apuração dos fatos, da qual resulte utilidade para o processo, ...
- Termo de colaboração, SÚMULA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SEMA/FEPAM - MUNICÍPIO DE DOM PEDRO DE ALCANTARA Nº 47/2021
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Acórdão nº 1.0000.17.033290-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de...
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Acórdão nº 1.0000.16.096070-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DEVER CONSTITUCIONAL - USO DE SILMILAR OU GENÉRICO - NÃO AFASTADA A POSSIBILIDADE 1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por...
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Acórdão nº 1.0079.16.040951-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.- FORNECIMENTO DE INSUMO TRATAMENTO MÉDICO -DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - FIXAÇÃO DE LIMITE DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE.I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser...
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Acórdão nº 1.0223.18.006010-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas públicas...
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Acórdão nº 1.0430.18.001387-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CIRURGIA - TRATAMENTO MÉDICO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS-TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL.I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio...
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Acórdão nº 1.0452.18.004403-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas...
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Acórdão nº 1.0223.18.006010-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas públicas...
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Acórdão nº 1.0452.18.004403-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas...
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Acórdão nº 1.0000.16.096070-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DEVER CONSTITUCIONAL - USO DE SILMILAR OU GENÉRICO - NÃO AFASTADA A POSSIBILIDADE 1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por...
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Acórdão nº 1.0145.18.033724-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas...
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Acórdão nº 1.0079.16.040951-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.- FORNECIMENTO DE INSUMO TRATAMENTO MÉDICO -DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - FIXAÇÃO DE LIMITE DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE.I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser...
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Acórdão nº 1.0000.17.033290-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de...
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Acórdão nº 0001276-71.2008.8.05.0228 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... FEITA POR MAGISTRADO. DEVER DE COOPERAÇÃO E ... COLABORAÇÃO INERENTE ÀS PARTES DO PROCESSO ... APELAÇÃO ...
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O marco regulatório das organizações da sociedade civil para as políticas públicas relativas ao direito da cidade e suas recentes alterações / The regulatory framework of civil society organizations for public policies on the law of the city...
... atendimento do interesse público, por meio de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação, com realização prévia de ...