colaboração e cooperação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TRANSTORNOS DE LINGUAGEM - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSITUIÇÃO DO MEDICAMENTO1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas públicas que garantam a sua plena eficácia. 2....

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - HEMANGIOMA - PROGRESSÃO DA DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSITUIÇÃO DO TRATAMENTO1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas públicas que garantam a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. TRATAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. DEVER CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Poder Público a todos os cidadãos, por meio...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO CIRUGICO - COXARTROSE ESQUERDA SECUNDÁRIA A OSTEONECROSE DA CABEÇA DO FEMUR COM IMPORTANTE LIMITAÇÃO FUNCIONAL E INDICAÇÃO DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - CIRURGIA - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL I. A saúde, como condição essencial à própria vida

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDOI. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas públicas que garantam a sua plena...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - SOLIDARIEDADE - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - MULTA - RECOMENDAÇÃO 66 DO CNJ.1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CINACALCETE - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL 1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - HEMANGIOMA - PROGRESSÃO DA DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSITUIÇÃO DO TRATAMENTO1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas públicas que garantam a...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MIOMA NO ÚTERO - CIRURGIA - IMPRESCINDIBILIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DEVER CONSTITUCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ESCLEROSE MÚLTIPLA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas públicas que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. TRATAMENTO - PACIENTE PORTADORA DE ACIDÚRIA 3-METILGLUTACÔNICA - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas públicas que garantam a sua plena...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TDAH - CONCERTA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSITUIÇÃO 1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas públicas que garantam a sua plena eficácia. 2. A atribuição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SAÚDE - MENOR - CRIANÇA PREMATURA - BAIXO PESO - FORNECIMENTO DE INSUMO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTES FEDERADOS - DEVER CONSTITUCIONAL.1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ESCLEROSE MÚLTIPLA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas públicas que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMO TRATAMENTO MÉDICO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL -I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO PROCEDIDA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO/MG - MENOR - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - SÍNDROME HEMOLÍTICO-URÊMICA - TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO PROCEDIDA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO/MG - MENOR - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - SÍNDROME HEMOLÍTICO-URÊMICA - TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO FORA DO MUNICIPIO - RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO - LIMITAÇÃO DA MULTA - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM DUPLO GRAU.- Consoante precedentes respeitáveis de jurisprudência superior, a saúde é direito de todos e dever do Estado,...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO FORA DO MUNICIPIO - RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO - LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO - LIMITAÇÃO DA MULTA - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM DUPLO GRAU.- Consoante precedentes respeitáveis de jurisprudência superior, a saúde é direito de todos e dever do Estado,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO - PACIENTE COM CÂNCER - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE. I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. TRATAMENTO - PACIENTE COM EPILEPSIA - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SOLIDARIEDADE REAFIRMADA NO TEMA 793. DECISÃO MANTIDA. I. O art. 23, II, da CF/88 é taxativo quanto à responsabilidade solidária dos entes federados, justamente como forma de facilitar o acesso aos serviços, ampliando os meios do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE UBERABA/MG - MENOR - PORTADORA DE SÍNDROME DE TURNER - MEDICAMENTO - IMPRESCINBILIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DEVER CONSTITUCIONAL BLOQUEIO DE RECURSOS PÚBLICOS - PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SOLIDARIEDADE REAFIRMADA NO TEMA 793. DECISÃO MANTIDA. I. O art. 23, II, da CF/88 é taxativo quanto à responsabilidade solidária dos entes federados, justamente como forma de facilitar o acesso aos serviços, ampliando os meios do administrado...