colaboração e cooperação
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Acórdão nº 1.0024.17.080898-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE MENOR - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO ESTENDIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE E RECURSO NÃO...
- Termo de colaboração, SÚMULA TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO ACORDO DE COOPERAÇÃO DATADO DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 Partes:
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Acórdão nº 1.0000.21.114130-4/001,1141312-75.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE Nº 855.178 ED/SE. TEMA Nº 793.I. O art. 23, II, da CF/88 é taxativo quanto à responsabilidade solidária dos entes federados, justamente como forma de facilitar o acesso aos...
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Acórdão nº 1.0017.18.002808-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO - TRATAMENTO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL. I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por...
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Acórdão nº 1.0521.16.001732-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRENCIA - PUBERDADE PRECOCE - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DEVER CONSTITUCIONAL1. O cumprimento da medida liminar não tem o condão de esgotar o objeto da ação, uma vez que se pauta em um juízo de cognição sumária.2. A saúde, como condição essencial à própria vida
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Acórdão nº 1.0000.18.005456-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDOI. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por...
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Acórdão nº 1.0000.20.510593-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO.I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas públicas que garantam a sua plena
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Acórdão nº 1.0439.17.008664-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR - PORTADORA ANEMIA APLÁSTICA - TRANSPORTE ESPECIAL - REGIME TRANSFUSIONAL SEMANAL - IMPRESCINDIBILIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DEVER CONSTITUCIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA.1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a...
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Acórdão nº 1.0472.13.000385-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA, INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE ARTROSE GRAVE - IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESES NOS JOELHOS - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL. I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental...
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Acórdão nº 1.0079.16.040951-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMO TRATAMENTO MÉDICO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - FIXAÇÃO DE LIMITE DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE.I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser...
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Acórdão nº 1.0382.16.000421-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. TRATAMENTO - PACIENTE PORTADORA DE ACIDÚRIA 3-METILGLUTACÔNICA - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos
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Acórdão nº 1.0521.16.001732-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRENCIA - PUBERDADE PRECOCE - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DEVER CONSTITUCIONAL1. O cumprimento da medida liminar não tem o condão de esgotar o objeto da ação, uma vez que se pauta em um juízo de cognição sumária.2. A saúde, como condição essencial à própria vida
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Acórdão nº 1.0153.16.009068-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMO - MENOR - TRATAMENTO MÉDICO -DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por
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Acórdão nº 1.0390.18.000859-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - FIBROSE PULMONAR - MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - MULTA - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DA RECEITA - NECESSIDADE1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas públicas
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Acórdão nº 1.0432.13.000531-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENDE QUÍMICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS EXCESSIVOS - PARCIAL ALTERAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito...
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Acórdão nº 1.0000.18.136997-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - NECESSIDADE DE TRATAMENTO COLELITÍASE COM OBSTRUÇÃO DAS VIAS BILIARES EXTRA-HEPÁTICAS - CIRURGIA - POSSIBILIDADE - URGÊNCIA DEMONSTRADA - RISCO DE MORTE - MÍNIMO EXISTENCIAL. I. Considerando o caráter de urgência da internação, com grau de priorização de emergência, conclui-se que a própria omissão do Estado constitui ato coator, eis que...
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Acórdão nº 1.0142.16.001416-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. TRATAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. DEVER CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Poder Público a todos os cidadãos, por meio...
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Acórdão nº 1.0000.18.005456-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDOI. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por...
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Acórdão nº 1.0390.18.000859-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - FIBROSE PULMONAR - MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - MULTA - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DA RECEITA - NECESSIDADE1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas públicas
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Acórdão nº 1.0034.16.001913-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PARALISIA CEREBRAL - CIRURGIA - NECESSIDADE - DEVER CONSTITUCIONAL - SUSPENSÃO DA MULTA E DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECOMENDAÇÃO DO CNJ 1. A atribuição conjunta, em regime de colaboração e...
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Acórdão nº 1.0432.13.000531-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENDE QUÍMICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS EXCESSIVOS - PARCIAL ALTERAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito...
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Acórdão nº 1.0439.17.008664-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR - PORTADORA ANEMIA APLÁSTICA - TRANSPORTE ESPECIAL - REGIME TRANSFUSIONAL SEMANAL - IMPRESCINDIBILIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DEVER CONSTITUCIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA.1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a...
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Acórdão nº 1.0878.14.003457-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - SENTENÇA GENÉRICA - NULIDADE - CAUSA MADURA - CIRURGIA DE ADENOAMIGDALECTOMIA - EXAMES PREPARATÓRIOS - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DEVER CONSTITUCIONAL1. Deve ser declarada a nulidade da sentença que, além de não ser congruente com os limites do pedido, condena a parte em prestação genérica. 2. A saúde, como condição essencial à...
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Acórdão nº 1.0223.14.007534-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO FISIOTERÁPICO - PACIENTE MENOR - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL. I. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas públicas...
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Acórdão nº 1.0452.18.004404-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SAÚDE - MONITORIZAÇÃO MEDULAR ELETRONEUROFISIOLÓGICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - DEVER CONSTITUCIONAL1. A saúde, como condição essencial à própria vida e dignidade humana, é direito fundamental social a ser assegurado pelo Estado a todos os cidadãos, por meio de políticas públicas que garantam a...