comercial batista

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O sistema das nulidades processuais constante na Legislação Consolidada é presidido pelo princípio que diz que não haverá nulidade sem prejuízo, sendo sempre preferível o aproveitamento dos atos processuais já praticados quando atendida a finalidade alvitrada. Apelo improvido.

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, por negativa da prestação jurisdicional, suscitada pela recorrente. No mérito, dar provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (VEDACIT DO NORDESTE S/A), julgando improcedente a ação com relação a esta.

PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...

PROCESSO Nº: 0803919-32.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CORSAL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES SÃO SALVADOR LTDA e outros ADVOGADO: Rodrigo Fernandes Da Fonseca APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilton Batista Brito EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FORNECIMENTODE INSUMOS. ROMPIMENTO. LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA.VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO.ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA "C".INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual(Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSIVOS PARCELAMENTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN). APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela sociedade executada em face de sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, rejeitou a alegação de prescrição dos créditos tributários em

RECURSO ORDINÁRIO. FORÇA MAIOR. Em que pesem os graves efeitos financeiros advindos da pandemia da Covid-19, alheia à vontade empresarial, a circunstância não inviabilizou a atividade da reclamada. O risco da atividade econômica cabe ao empregador, não se constituindo a imprevidência deste em fato capaz de eximi-lo do pagamento de créditos trabalhistas. Recurso ordinário da reclamada não provido,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4003730-10.2020.8.24.0000, Criciúma Agravantes : João Batista de Oliveira e outroAdvogado : Giovani Giuseppe Bertan (OAB: 41585/SC)Agravados : Rosinete de Fatima Oliveira Nunes e outroAdvogada : Andreia Dota Vieira (OAB: 10863/SC)Interessado : Natal Indústria e Comércio de Alimentos Ltda MeRelator: Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAJoão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Abstenção de uso da marca - Decisão que exclui do polo passivo sociedade que utiliza a denominação REEBOK, em sua razão social, fachada do estabelecimento comercial e materiais publicitários - Superveniente alienação do establecimento comercial - Alteração que não afasta o interesse processual da requerida - Legitimidade passiva mantida - Exclusão do adquirente pretendida...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARECER JURÍDICO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. NORMAS EDITALÍCIAS. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausência de...

VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausentes os requisitos elencados no art. 3º consolidado, não há que se falar em vínculo empregatício. Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADORA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. ART. 3º, INCISO VII, DA LEI Nº 8.009/90. TEMA 1127 DO STF. PRECEDENTE. REPETITIVO DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PENHORA LEGÍTIMA. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DO TEMA DO STF POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS NELE NÃO PREVISTOS. RECURSO NÃO...

PROCESSO Nº: 0815712-49.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUROVIA AUTOMOVEIS E UTILITARIOS S/A e outros ADVOGADO: Paulo Victor Da Cunha Lima e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...

PROCESSO Nº: 0814453-19.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA SAM LTDA ADVOGADO: Joao Otavio Rodrigues Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART.

PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO

PROCESSO Nº: 0803033-57.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CICERO PEDRO MEDA DE ALMEIDA ADVOGADO: Rinaldo Barbosa De Melo APELANTE: JUSIMAR BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rinaldo Barbosa De Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "É válida a intimação em nome de um dos patronos quando não há pedido expresso no sentido de que a publicação seja feita em nome de advogado específico." (AgI

• Direito minerário em foco

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA REPRESENTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, “J”, DA LEI 4.886/65. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HIPÓTESE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO “FORÇA MAIOR”. PERDA DA PRINCIPAL CLIENTE DA EMPRESA QUE INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE. FATO DE CONHECIMENTO PRÉVIO QUE LEVOU À

PJE 0800698-03.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

PJE 0800640-97.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

PJE 0800704-10.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

PJE 0800517-02.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....