Comércio por país
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
..., representantes e outras pessoas que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria;. d) emolumentos e custas ... de vida pagos a companhias nacionais ou autorizadas a funcionar no país, quando forem indicados o nome da companhia e o número da apólice;. c) ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
..., das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País. § 1º A Polícia Federal manterá o registro de armas de fogo de ... a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário e o comércio de armas, munições e demais produtos controlados no território ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...XXVI - indústria e comércio;. #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. XXVII - agropecuária;. ...ARTIGO 142. O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ção pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e ..., essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição ...
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Em vigor
Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
...3º , que façam comércio interestadual ou internacional;. b) as Secretarias de Agricultura dos ... ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no País, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...77. ARTIGO 32. Após a prestação das informações de que trata o art. 31, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. As operações ...
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Em vigor
Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
...e) bens adquiridos em Loja Franca, no País";. f) bens trazidos do exterior, referidos na alínea b do § 2º do art. 1\xC2"...m) bens importados pelas áreas de livre comércio;. n) bens adquiridos para industrialização nas Zonas de Processamento de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...País. § 1º Para efeitos fiscais, considera-se formalizada a entrada do veículo quando emitido o termo de entrada de que trata a art. 31. § 2º A ...
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Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
...I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País;. #Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001. II - bens e serviços ...§ 16. Os Ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País" e manter atualizadas as informações pertinentes;. III - proceder à matr\xC3"ícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento. ARTIGO 2. Os atos das firmas mercantis ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...ído por segmentos como: produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem diferenciadamente às ...ão a práticas desleais e a riscos de doenças e pragas exóticas no País;. #Inciso incluído pela Lei nº 10.298, de 30.10.2001. XVII - melhorar a ...
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Em vigor
Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974. Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
...g) a produção e o comércio de materiais nucleares e radioativos, equipamentos e serviços de ..., bem assim cooperar com instituições existentes no País com objetivos afins;. #Redação dada pela Lei nº 7.781, de 1989. XIII - ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular. f) o ..., do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no país;. c) o produto animal destinado á ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9019, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
... 1987, decorrentes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Gatt), adotado pela Lei nº 313, de 30 de julho de 1948, e ainda o ... aplicados mediante a cobrança de importância, em moeda corrente do País, que corresponderá a percentual da margem de dumping ou do montante de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
..., não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei no 9.430, de 1996, poderá ... o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... às empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País; e. #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019. III - proceder à trícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento. ARTIGO 2. Os atos das organizações ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
..., a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento o comércio e o tráfego dos produtos relacionados no Anexo I a este Regulamento. Art. ..., de modo a garantir a segurança social e militar do país";. LXX - produto de interesse militar: produto que, mesmo não tendo aplica\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
...ática e automação relacionados pelo Poder Executivo, produzidos no País conforme Processo Produtivo Básico - PPB estabelecido em portaria a dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia. ARTIGO 7. Para os fins do disposto ...
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... financiamento às exportações, com vistas a promover o aumento da produtividade da economia brasileira e da competitividade internacional do País. § 1º Na implementação da política de comércio exterior, a Camex observará:. I – os compromissos internacionais firmados pelo País no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991. Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Pacaraima e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
...ções e internamentos de mercadorias nas áreas de livre comércio de Pacaraima (ALCP) e Bonfim (ALCB) ou destas para outras regiões do País. Art. 12. As receitas decorrentes das cobranças dos preços públicos dos serviços de que trata o parágrafo único do art. 11 desta lei, nas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País;. d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para ... no Ministério da Agricultura e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País;. III- o produto animal destinado à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8857, DE 08 DE MARÇO DE 1994. Autoriza a Criação de Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Brasileia e Cruzeiro do Sul, No Estado do Acre, e da Outras Providencias.
... internamentos de mercadorias nas Áreas de Livre Comércio de Brasiléia (ALCB) e de Cruzeiro do Sul (ALCCS) ou destas para outras regiões do País. Art. 12. (VETADO). Art. 13. A Secretaria da Receita Federal exercerá a vigilância nas Áreas de Livre Comércio de Brasiléia (ALCB) e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
..., controle de importações e internamento de mercadorias nas Áreas de Livre Comércio de que trata esta Lei, ou destas para outras regiões do País.? (NR). ?Art. 12. (VETADO)? . ?Art. 13. A Secretaria da Receita Federal do Brasil exercerá a vigilância nas Áreas de Livre Comércio de Boa ...
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DECRETO Nº 8058, DE 26 DE JULHO DE 2013. Regulamenta os Procedimentos Administrativos Relativos a Investigação e a Aplicação de Medidas Antidumping; e Altera o Anexo Ii ao Decreto 7.096, de 4 de Fevereiro de 2010, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior.
...8º Considera-se "valor normal" o preço do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo no mercado interno do país exportador. Art. 9º Para os fins deste Decreto, considera-se "produto similar" o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto da ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
..., o registro, a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio" de bebidas. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaç\xC3"... e rotulada de acordo com a legislação, usos e costumes do país a que se destina, sendo proibida a sua comercialização no mercado ...