cominada
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Acórdão nº 2014/0073440-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE REDUZIDA PELA CORTE ESTADUAL AO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO (ART. 44, III, DO C&#x
... – Apesar de, na espécie, a pena cominada ter sido ... inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais terem sido consideradas ... -
Acórdão nº 2012/0008467-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E EXTORSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "b", DO CP EM RELAÇÃO AO CRIME DE EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE...
... antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo ... máximo da pena privativa de liberdade cominada" ao crime. ... 2. Impostas as penas de 2 anos e 1 ano e 2 meses para os crimes ... previstos nos\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0257432-6 de T6 - SEXTA TURMA
... em tese violado (como a gravidade abstrata do delito e a longa pena ... cominada"), sem, no entanto, ter apontado nenhum elemento concreto ... que, efetivamente, evidenciasse que o paciente, solto, pudesse colocar\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0115956-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no sentido de "que o depósito prévio da multa cominada" com base no ... art. 557, § 2º, do CPC configura pressuposto objetivo de ... recorribilidade, que também \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0199404-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. SUPERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PRCESSO PENAL - CPP. ORDEM CONCEDIDA. A jurisprudência desta Corte Superior de
... cominada é de 4 ... (quatro) anos. ... concedida ... ratificando ... -
Acórdão nº 2015/0083826-4 de T5 - QUINTA TURMA
... NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. ... JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 2. ... MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO ... DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT , DO CPP. NORMA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. CONDUTA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME. ... PRESCRIÇÃO. ... ABSTRATAMENTE ... COMINADA. INDEPENDÊNCIA PROCESSUAL ENTRE AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO PENAL. ...
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Acórdão nº 2015/0001914-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 1 (UM) ANO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE NA ALTERNATIVIDADE SANCIONATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que nã
... pena privativa for cominada cumulativamente com pena pecuniária. ... Inteligência da Súmula 171 do STJ ... -
Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ano e 9 (nove) meses à pena mínima cominada pelo tipo penal, fixando-se, ... pois, a pena-base em 7 (anos) anos 9 (nove) meses de reclusão. ...
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Acórdão nº 2015/0073493-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas...
... cominada para o delito (3 a 10 ... anos de reclusão), tendo por suporte a prevalência da circunstância ... -
Acórdão nº 2015/0126215-1 de T5 - QUINTA TURMA
... qualificado (18 anos), resultaria no acréscimo de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses ... à pena mínima cominada pelo tipo penal, fixando-se, pois, a pena-base em 18 ...
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Acórdão nº 2012/0091342-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... (preponderância do lugar da infração à qual for cominada a pena ... mais grave). Precedente: CC 119.146/DF, Rel. Ministro ...
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Acórdão nº 2013/0167335-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. PENAS NO PATAMAR ENTRE QUATRO E OITO ANOS DE RECLUSÃO. RÉU MAIOR DE 70 ANOS AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA
... antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo ... máximo da pena privativa de liberdade cominada" ao crime ... 2. Na espécie, uma vez que o máximo da pena privativa de liberdade ... fixada ao réu foi de 6 anos\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0218777-7 de T4 - QUARTA TURMA
... qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi ... cominada. Precedentes: AgRg no Ag 1257122/SP, Rel. ... Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 17/09/2010; ...
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Acórdão nº 2015/0203075-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLARAM O TIPO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 443. RECONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔ
... – Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício ... para redimensionar a pena cominada" ao ora paciente para 5 anos, ... 11 meses e 3 dias de reclusão e 13 dias-multa, com extensão ao ... corréu, nos termos do\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0020922-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 180, § 1º, POR QUATRO VEZES E ART. 311, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS
... origem assevera que foram atendidos os preceitos legais em sua fixação ... 5. Mantida a condenação cominada à paciente, mantém-se, por conseguinte, o ... -
Acórdão nº 2010/0211680-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. RENÚNCIA AO MANDATO. NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE. PRAZO DECENDIAL. ART. 45 DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. ...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO ... DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. CONSTITUCIONALIDADE. ... -
Acórdão nº 2014/0165299-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código
- Acórdão nº 2015/0202060-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0261757-2 de T6 - SEXTA TURMA
... MEDIDA DE SEGURANÃA. PRAZO INDETERMINADO. VEDAÃÃO CONSTITUCIONAL DE PENAS PERPÃTUAS. LIMITE DE DURAÃÃO. PENA MÃXIMA COMINADA IN ABSTRATO AO DELITO COMETIDO. PRINCÃPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A Constituição Federal veda, em seu ...
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Acórdão nº 2008/0149841-9 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. PENA COMINADA SUPERIOR A UM ANO. INAPLICABILIDADE ... I - Em sede de recurso especial é inviável qualquer discussão de violação de normas constitucionais ...
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Acórdão nº 2008/0214219-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06. PRESCRIÇÃO QUE SE VERIFICA A PARTIR DA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO CRIME EQUIVALENTE AO ATO INFRACIONAL PRATICADO, COM A REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL À METADE COM BASE NO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. LAPSO ...
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Súmula nº 527 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Súmula: O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
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Acórdão nº 2015/0122404-6 de T5 - QUINTA TURMA
... demonstra arbitrariedade ou desproporcionalidade à luz da pena ... cominada para o delito (4 a 10 anos de reclusão). ... 4. A Lei n. 12.850/2013, além de conferir nova redação ao art. 288 do ...
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Acórdão nº 2009/0114025-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. PENAS NO PATAMAR ENTRE DOIS E QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 109, IV, DO CP. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O artigo 109 do Código...
... antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo ... máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime ... 2. Na espécie, uma vez firmada em definitivo as penas privativas de ...