cominatória
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Acórdão nº 2013/0382200-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. JULGAMENTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. VIOLAÇÃO. NORMA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Ajuizada ação civil pública pelo Ministério Público...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 78935 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA DEFERIDA PARA RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. PATAMAR RAZOÁVEL. SÚMULA N.º 07⁄STJ ... 1. Decisão agravada mantida pelos seus ...
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Acórdão nº 2009/0054125-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui já entendimento de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitida ao Juízo a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Precedentes. 2. Agravo...
... de Justiça possui já entendimento de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitida ao Juízo a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Precedentes ... 2. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº 2005/0126059-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. MEDICAMENTOS. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA. CABIMENTO. NATUREZA. PROVEITO EM FAVOR DO CREDOR. VALOR DA MULTA PODE ULTRAPASSAR O VALOR DA PRESTAÇÃO. NÃO PODE INVIABILIZAR A PRESTAÇÃO ...
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Razoabilidade de multa cominatória deve ser avaliada no momento de sua fixação
Razoabilidade de astreinte deve ser avaliada quando da sua fixação
O critério mais justo e eficaz para verificar a proporcionalidade e razoabilidade da multa cominatória (astreinte) consiste em comparar o valor da multa diária, no momento de sua fixação, com a expressão econômica da prestação que deve ser cumprid... - Acórdão nº 2015/0023552-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0314275-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR. ADEQUAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a adequação do valor fixado a t
... cominatória, em razão do descumprimento das normas ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... que consignou pela manutenção da multa cominatória fixada pelo Juízo de 1º Grau por ...
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Acórdão nº 2014/0186755-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL RECONHECIDA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que ficou demonstrada a...
... : JORGE ARISTIDES AGERICH DO AMARAL ... DIEGO THOBIAS DO AMARAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... COMINATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL RECONHECIDA. REEXAME DE ... -
Acórdão nº 2014/0300695-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ACÓRDÃO EMBARGADO. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COBERTURA. STENT. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. DANOS MORAIS AFASTADOS. INDICAÇÃO DE PARADIGMAS RELATIVOS A APENAS UM DOS FUNDAMENTOS. 1. O acórdão embargado adotou dois fundamentos, independentes
... divergência, relativo à aplicação de multa cominatória para efeito de afastar a ... condenação em danos morais, analisar se está correto é questão de mérito, ... -
Acórdão nº 2015/0136911-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. CONVERSÃO DE SALAS COMERCIAIS EM RESIDENCIAIS SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO NO MUNICÍPIO. ADEQUAÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRI
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Acórdão nº 2009/0048769-8 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE CUNHO SATISFATIVO. EXIBIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA, NO CASO. RECURSO INFUNDADO. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2.º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há relação de prejudicialidade entre a sentença proferida em ação de cobrança de expurgos inflacionários e a ação
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE CUNHO SATISFATIVO. EXIBIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA, NO CASO. RECURSO INFUNDADO. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2.º, DO CPC. RECURSO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1102533 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. TUTELA ANTECIPADA. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2.
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. TUTELA ANTECIPADA. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. DECISUM MONOCRÁTICO MANTIDO. REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de ... -
Acórdão nº 2010/0161463-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE ASTREINTES - VALOR EXCESSIVO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU OFENSA À COISA JULGADA - PRECEDENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DO AGRAVADO. 1. É uníssona a jurisprudência desta Eg. Corte superior no...
... sentido de que o valor da multa cominatória prevista no art. ... 461 do CPC, quando irrisório ou exorbitante, pode ser alterado ... -
Acórdão nº 2015/0208685-8 de T4 - QUARTA TURMA
... COMINATÓRIA ... TRÂNSITO- ... ATROPELAMENTO - ÔNIBUS - MENOR DE IDADE- ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONCORRÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2015/0206338-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE ... MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM PELO ... TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUESTÃO EM ...
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Acórdão nº 2016/0019486-0 de T6 - SEXTA TURMA
... natureza punitiva e compensatória, sendo a multa aqui em liça cominatória, ... de natureza coercitiva, para impelir o destinatário a cumprir o decidido em ... via judicial, persuadindo-o. ...
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Acórdão nº 2016/0018112-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. EXORBITÂNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem...
... DEMONSTRAÇÃO ... DIVERGÊNCIA. ... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA ... COMINATÓRIA. EXORBITÂNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. ... ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... recursos repetitivos ... III - A questão acerca da possibilidade de aplicação da multa ... cominatória à Fazenda Pública, no caso de obrigação de fornecimento de ... medicamento, ficou superada nesta Corte. ...
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Acórdão nº 2014/0297067-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. O recurso interposto contra o julgamento conjunto de ações conexas (no caso, declaratória ... e cominatória), realizado num só acórdão, impede o trânsito em julgado de qualquer uma ...
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Acórdão nº 2016/0167313-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que consignou pela manutenção da multa cominatória" fixada pelo Juízo de 1º Grau por ... Documento: 67151686 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 13/02/2017 ... Página \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória – astreintes ... –, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de ...
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Acórdão nº 2015/0046486-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 273 E 461, CAPUT E § 3º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ASTREINTES. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS...
... cominatória ... fixada na origem, é possível afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ para o ... -
Acórdão nº 2012/0015206-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ADIMPLEMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. 1. A multa cominatória objetiva compelir o réu ao cumprimento da ordem judicial a fim de alcançar a...
... RECURSO ESPECIAL ... IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA ... 1. A multa cominatória objetiva compelir o réu ao ... cumprimento da ordem judicial a fim de alcançar a efetividade ... -
Acórdão nº 2016/0208978-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... II. Na origem, trata-se de ação cominatória, com pedido de antecipação dos efeitos da ...