comissão conciliação prévia
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1092-44.2010.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1 - Hipótese em que as partes entabularam acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, no qual se conferiu quitação geral ao contrato de trabalho, o que ensejou o reconhecimento de sua eficácia liberatória plena pelo Tribunal Regional. 2 - Conforme o...
... ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84000-35.2009.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e de divergência jurisprudencial específica, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85900-56.2009.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. eficácia liberatória. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/va/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. eficácia liberatória ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196000-16.2007.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128340-70.2007.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... Dá-se provimento a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-356300-61.2004.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-D DA CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-306800-08.2008.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. MOTORISTA - JORNADA EXTERNA - HORAS EXTRAS. 1. Nega-se provimento a agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, não é exigida a submissão prévia
... SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. MOTORISTA ... - JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-306800-08.2008.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. MOTORISTA - JORNADA EXTERNA - HORAS EXTRAS. 1. Nega-se provimento a agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, não é exigida a submissão prévia
... SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. MOTORISTA ... - JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-306800-08.2008.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. MOTORISTA - JORNADA EXTERNA - HORAS EXTRAS. 1. Nega-se provimento a agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, não é exigida a submissão prévia
... SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. MOTORISTA ... - JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20300-07.2008.5.01.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO EXPRESSA AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1 - Hipótese em que as partes entabularam acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, no qual se conferiu quitação geral ao extinto contrato de trabalho, o que ensejou o reconhecimento de sua eficácia...
... ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO EXPRESSA AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20300-07.2008.5.01.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO EXPRESSA AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1 - Hipótese em que as partes entabularam acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, no qual se conferiu quitação geral ao extinto contrato de trabalho, o que ensejou o reconhecimento de sua eficácia...
... ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO EXPRESSA AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152641-91.2007.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 625-D DA CLT. Nega-se provimento a agravo em que o reclamado não consegue demonstrar a viabilidade do agravo de instrumento, cujo seguimento foi corretamente denegado, na medida em que o acórdão do Tribunal Regional encontra-se em harmonia com a atual e...
... AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122100-85.2008.5.01.0207 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recorrente não demonstrou ter oposto embargos de declaração, cujo efeito regressivo permitiria a correção de eventual omissão pelo próprio órgão prolator da decisão. Assim, a ausência de comunicação do vício formal por meio do instrumento processual adequado acarretou a preclusão do tema suscitado em recurso de...
... 2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65100-26.2005.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A submissão das demandas de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia encerra faculdade da parte reclamante e, como tal, não estabelece pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO...
... SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A submissão das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000977-59.2015.5.06.0103), 09-11-2016
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - A atuação da comissão de conciliação prévia como simples órgão homologador de rescisões trabalhistas, desvirtua a finalidade para a qual foi criada, incidindo na hipótese o artigo 9º da CLT.
... COMISSÃO" DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - A atuação da comiss\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1462-34.2010.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... NULIDADE DO ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110100-59.2008.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... - PREVI ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ALCANCE. INTEGRAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66800-84.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... 1. A questão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1071-06.2011.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, o termo de quitação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia regularmente constituída tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente (Precedentes da SBDI-1). Na espécie, a egrégia Corte Regional consignou que...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136600-83.2009.5.01.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. A jurisprudência desta Corte consagrou entendimento, a teor do artigo 625-E da CLT, de que o termo de conciliação efetivado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade das partes, possui eficácia liberatória
... RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-994-10.2010.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. A jurisprudência desta Corte consagrou entendimento, a teor do artigo 625-E da CLT, de que o termo de conciliação efetivado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade das partes, possui eficácia liberatória
... RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88900-10.2008.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - FRAUDE TRABALHISTA. Na hipótese, impossível conceder efeito liberatório geral ao termo de conciliação apresentado nos autos, pois o Tribunal Regional, com supedâneo nos fatos, provas e circunstâncias da causa, constatou a existência de fraude trabalhista. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento...
... - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - FRAUDE ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... as disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda; ... Federal e dos Municípios para conciliação do uso da via permanente sob sua jurisdição com ... XXXI – participar da comissão prevista no § 5º do art. 15-A da Lei nº 9.537, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123400-44.2007.5.02.0319 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas n°s 126, 337, I, -a-, ambas do c. TST, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. RECONHECIMENTO DO ...