comissão conciliação prévia
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64-56.2011.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ACORDO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1747-87.2010.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não havendo qualquer ressalva expressa, pelo empregado, no acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia e tampouco prova inequívoca de vício de consentimento quando da assinatura do ajuste, deve ser reconhecida a eficácia...
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93900-40.2009.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TERMO DE CONCILIAÇÃO LAVRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o termo de conciliação lavrado perante Comissão de Conciliação Prévia, sem ressalvas, possui eficácia liberatória geral em relação às verbas decorrentes do vínculo empregatício, nos termos
... PROCESSO ELETRÔNICO - TERMO DE CONCILIAÇÃO LAVRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... perante Comissão de Conciliação Prévia, sem ressalvas, possui eficácia liberatória ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21300-69.2008.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... COMISSÃO" DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. HOMOLOGAÇÃO DA RESCIS\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-594-64.2011.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento que prevalece atualmente na Dt. SBDI-1 desta Corte é no sentido de se reconhecer a eficácia liberatória geral ao termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando conferida a quitação ampla do...
... TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando conferida a quitação ampla do extinto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-295900-57.2004.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. ART ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3377400-64.2009.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TERMO DE CONCILIAÇÃO LAVRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o termo de conciliação lavrado perante Comissão de Conciliação Prévia, sem ressalvas, possui eficácia liberatória geral em relação às verbas decorrentes do vínculo empregatício, nos termos
... PROCESSO ELETRÔNICO - TERMO DE CONCILIAÇÃO LAVRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... perante Comissão de Conciliação Prévia, sem ressalvas, possui eficácia liberatória ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-983-43.2011.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ACORDO CELEBRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA 1. A C. SBDI-1 firmou o entendimento de que o acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade das partes, reveste-se de eficácia liberatória geral. 2. O Eg. TRT apontou óbice equivocado à atribuição de...
... DE REVISTA - ACORDO CELEBRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - EFICÁCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-95.2003.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-287-60.2011.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. TERMO DE CONCILIAÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FRAUDE. A realidade fática descrita no acórdão regional não permite concluir pela existência de fraude na celebração do acordo perante a comissão de conciliação prévia (Súmula 126/TST). 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não
... 1. TERMO DE CONCILIAÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FRAUDE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84-47.2010.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. Esta Corte tem pacificado o entendimento de que se aplica, na espécie, a previsão contida no art. 625-E, parágrafo único, da CLT, segundo o qual, salvo quanto às parcelas expressamente ressalvadas, o termo firmado na Comissão de Conciliação Prévia detém eficácia liberatória geral. No presente caso, ficou...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. Esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1313-69.2011.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE JURÍDICO. REFLEXOS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE PARCELAS QUITADAS. INCORPORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OJ 18/I/SBDI-1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A SBDI-1 do TST pacificou o caráter extintivo da quitação dada nas CCPs,...
... ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-812-68.2011.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO CELEBRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRREGULARIDADE DA FORMAÇÃO DA CCP (SÚMULAS 126 E 296 DO TST). ACORDO REALIZADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento...
... ACORDO CELEBRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. VÍCIO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1795-36.2010.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. O Regional reputou válido e eficaz o termo de transação extrajudicial, porquanto regularmente firmado por empregador e ex-empregado, na comissão de conciliação prévia trabalhista, que contou inclusive com participação de três dirigentes da entidade sindical representativa dos empregados,...
... ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. O Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-50.2009.5.01.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Provável ofensa ao artigo 625-E, parágrafo único, da CLT - tendo em vista a eficácia liberatória geral conferida à conciliação efetivada perante a Comissão de Conciliação Prévia autoriza o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO...
... RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33700-81.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Esta Subseção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14600-43.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Esta Subseção ...
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Acórdãos nº RO-132800/2004-0005-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... 1. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO ... PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... PRÉVIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22600-32.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Esta Subseção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22600-32.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Esta Subseção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82-95.2011.5.09.0672 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. O Regional reputou válido e eficaz o termo de transação extrajudicial, porquanto regularmente firmado por empregador e ex-empregado, na comissão de conciliação prévia, tendo, pois, o reclamante, plena ciência do completo teor e das consequências do acordo. Enfatizou que não restou comprovado...
... ACORDO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. O Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49200-53.2007.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TERMO DE CONCILIAÇÃO LAVRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Afronta a letra do art. 625-E, parágrafo único, da CLT a decisão que consigna o entendimento de que o acordo celebrado perante comissão de conciliação prévia, sem ressalvas, apenas possui eficácia liberatória em relação aos...
... PROCESSO ELETRÔNICO - TERMO DE CONCILIAÇÃO LAVRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... perante comissão de conciliação prévia, sem ressalvas, apenas possui eficácia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-62900-37.2009.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. Admissibilidade. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176-45.2011.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Ante a possível violação do artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ARTIGO 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. A...
... ACORDO. COMISSÃO" DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. EFIC\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172500-93.2008.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. VALIDADE DO ACORDO - ALCANCE. A eficácia liberatória do termo de ajuste firmado perante comissão de conciliação prévia não alcança as parcelas expressamente ressalvadas (CLT, art. 625-E, parágrafo único). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... - DESCABIMENTO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA ...