comissão de anistia
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Febrero de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 83/TST E 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no artigo 485, inciso V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole...
... Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia, não se pode concluir pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15690/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
ANSITIA (LEI Nº 8.878/94). READMISSÃO NO EMPREGO. Ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV, LV e LX, da Constituição Federal não configurada, pois a decisão regional refletiu o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, e o Tribunal levou em consideração o fato superveniente. Também não se encontra violado o art. 458 do CPC porque a decisão está devidamente fundamentada. O...
... Sub-Comissões Setoriais ou pela Comissão Especial de Anistia a que alude o ... Decreto nº 1.153/94 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1626/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ANISTIA - DOCUMENTO NOVO. Conforme o documento novo apresentado pelo reclamante, a própria Comissão Especial de Revisão de Processo de Anistia ratificou a decisão da Subcomissão Setorial que deferiu a anistia ao reclamante, sob o fundamento de que "consta dos autos documento da Diretoria Regional do Amazonas da ECT afirmando que a rescisão do Contrato
A C Ó R D Ã O ... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ANISTIA - DOCUMENTO ... NOVO. Conforme o documento novo apresentado pelo e , a própria ... Comissão Especial de Revisão de Processo de Anistia ratificou a decisão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08008711920154058302), 07-12-2018
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. LEI Nº 10.559/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da autora, irmã de anistiado, ao recebimento de valores referentes à indenização por danos morais, fixados em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com...
... e sua ilegitimidade ativa, prescrição e, no mérito, que a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, ao analisar o pleito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000071-44.2016.5.06.0003), 11-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI N.º 8.878/94. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos na Lei n° 8.878/94, assim como a condição de anistiados dos empregados e reconhecida a inexistência do óbice de restrição orçamentária, conforme ofício emanado da Comissão Especial Interministerial -
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI N.º 8.878/94. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ... óbice de restrição orçamentária, conforme ofício emanado da Comissão Especial Interministerial - CEI, competente para analisar os requerimentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115496920194058200), 16-11-2021
PJE 0811549-69.2019.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. LEI 10.559/2002. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE ANISTIADA E O DIREITO À REPARAÇÃO ECONÔMICA (VERBA ÚNICA). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBSTÁCULOS ÀS ATIVIDADES DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. DESCABIMENTO. 1. Apelações de sentença que...
... formulado, o mesmo foi analisado na Primeira Câmara da Comissão de Anistia, sobreveio a Portaria 1436/2003 editada pelo então Ministro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025624520134058300), 05-10-2021
PJE 0802562-45.2013.4.05.8300 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e por PEDRO ELIAS DA COSTA FILHO, em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara...
... seu pagamento foi suspenso em razão do processo de revisão da anistia, bem como a necessidade de previsão orçamentária para pagamento da ... retroativos concedidos na Portaria 1874, de 14/06/2004, da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça; b) em 06/02/2009 a União foi ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; ... e) Consultoria Jurídica; e ... f) Comissão de Anistia; ... II - órgãos específicos singulares: ... a) Secretaria Nacional de Justiça: ... 1. Departamento de Recuperação de Ativos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15752/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. A jurisprudência firmou-se nos seguintes termos: ANISTIA - DECRETO-LEI Nº 1.499/95 - SUSPENSÃO DA READMISSÃO. O Decreto nº 1.499/95 suspendeu os efeitos da Lei nº 8.878/94, em razão da motivação do Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, constante do Ofício/PGR/GAB/nº 75, de 25 de abril de 1995, que determinou o reexame de todos os processos em que
... A C Ó R D Ã O ... HM/rf/mh/sm ... RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. A jurisprudência firmou-se nos seguintes termos: ... Sua fin a lidade cinge-se ao reexame, por outra comissão, da existência concreta dos pressupostos alinhados no art. 1º da Lei nº ... - Anistia a partidos que descumpriram políticas afirmativas avança na Câmara
- Anistia a partidos que descumpriram políticas afirmativas avança na Câmara
- Anistia a partidos que descumpriram políticas afirmativas avança na Câmara
- Anistia a partidos que descumpriram políticas afirmativas avança na Câmara
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ACÓRDÃO Nº 2306/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-08-2012
REPRESENTAÇÃO. COMISSÃO DE ANISTIA/MJ. SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATICADAS NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE ANISTIA/MJ. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. FALHAS DE NATUREZA FORMAL. RECOMENDAÇÃO E DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS INTERESSADOS E AOS REPRESENTANTES. MONITORAMENTO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2723/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. A competência da Justiça do Trabalho está prevista no artigo 114 da Constituição de 1988 - hoje, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004. Versando os autos sobre pretensão de reintegração no emprego em empresa pública federal decorrente de anistia concedida pela Lei nº 8.878/94, está definida a competênci
... A C Ó R D Ã O ... 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94 ... A competência da Justiça do Trabalho está ... ção e Controle das Empresas Estatais - CCE foi criada a Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia, por meio do Decreto nº ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência ... 6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os ...
- Decreto de 07/02/2007. ESTENDE O PRAZO NO ARTIGO 4 DO DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI COMISSÃO NO AMBITO DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, PARA ANALISE DOS REQUERIMENTOS DE ANISTIA FORMULADOS SEGUNDO O DISPOSTO NA LEI 10.790, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003.
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PAUTA DA 3ª SESSÃO do Conselho a ser realizada EM 25 de fevereiro de 2021
... SESSÃO do Conselho a ser realizada EM 25 de fevereiro de 2021 A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ...
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Acórdão nº 2002/0071706-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 8.878/94. ANISTIA. RETORNO DE EMPREGADO ORIGINÁRIO DE EXTINTA EMPRESA PÚBLICA AO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CONTRATO INICIAL REGIDO PELA CLT. REINGRESSO PELO REGIME
... SEGURANÇA. LEI 8.878/94. ANISTIA. RETORNO DE EMPREGADO ... comissão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000085520184058400), 21-11-2019
PROCESSO Nº: 0800008-55.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOANA D ARC FELIPE DE PONTES ADVOGADO: Karollinne Alessandra Maciel E Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Andre Luis Maia Tobias Granja JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... do de cujus;[3] 3) requerimento formulado pelo extinto à Comissão de Anistia, recebido por aquela representação em 10/4/2003, em que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35500-81.2006.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. CBTU. LEI 8.878/94. A jurisprudência desta Corte, nos casos de anistia, é no sentido de que apenas depois de reconhecido ou negado o direito do empregado ao retorno ao serviço é que pode iniciar-se a fluência do prazo prescricional. Adota-se teoria da actio nata. Nos presentes autos, conforme consta das decisões ordinárias, o direito do reclamante surgiu...
... GMACC/src/mmbd/mrl RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. CBTU. LEI 8.878/94. A jurisprudência desta Corte, nos casos de anistia, ... com a publicação da Portaria nº 6, de 3 de março de 2005, da Comissão Interministerial (CEI), que deferiu o pleito dos interessados à ... - Decreto de 06/04/2006. ESTENDE O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 4 DO DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI COMISSÃO, NO AMBITO DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, PARA ANALISAR PROCESSOS DE PEDIDO DE ANISTIA, NOS TERMOS PRECEITUADOS PELA LEI 10.790, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003.
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PAUTA DA 6ª SESSÃOa ser realizada no dia 29 de outubro de 2020
... DA 6ª SESSÃOa ser realizada no dia 29 de outubro de 2020 A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-152/1997-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
ANISTIA - PETROMISA - NULIDADE DAS DEMISSÕES OCORRIDAS - O Regional, ao entender não serem nulas as demissões ocorridas, não violou os arts. 9º, da CLT, 37, caput da Lei Maior e a Lei nº 8.878/94, uma vez que deu razoável interpretação à matéria, tomando como base para sua decisão o art. 11 da Convenção nº 158 e a Lei da Anistia e por entender que a relação laboral entre os anistiados e a empresa
A C Ó R D Ã O ... (3ª TURMA) ... CARP/ly/su ... ANISTIA - PETROMISA - NULIDADE DAS DEMISSÕES OCORRIDAS - O Regional, ao entender ... Quanto à questão do provimento da Comissão Especial de Anistia, decisão que levou os Reclamantes a serem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-24901/2001-0000-10.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Febrero de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 83/TST E 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no artigo 485, inciso V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole...
... Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia, não se pode concluir pela ...