comissão de anistia
- Governo restringe concessão de anistia às vítimas da ditadura e atinge pedido de Dilma
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005279520214058312), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800527-95.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: EFIGENIA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... da reparação econômica de caráter indenizatório pela Comissão de Anistia com verba de indenização judicial por danos morais, por ... -
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... 152. O exame de direção veicular será realizado perante comissão integrada por 3 (três) membros designados pelo dirigente do órgão ... Art. 4º É concedida anistia às multas e sanções previstas no art. 253-A da Lei nº 9.503, de 23 de ...
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Movimentos de ex-perseguidos políticos rebatem Goldman
... do ex-governador de So Paulo Alberto Goldman, que, na Comisso da Anistia, tem votado contra pagamento de indenizao financeira aos anistiados ...
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Indenização passará por análise
A Comisso da Anistia ir analisar, em at dois meses, pedidos de indenizao dos ex-presidentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142595320214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0814259-53.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO LIMA MEDEIROS ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PARTICULAR. MILITAR....
... era da Administração Pública, que somente poderia revogar a anistia no caso de demonstrar o seu ex-marido não sofreu perseguição política ... não da anistia, deve ser lastreada na decisão do colegiado da Comissão de Anistia ... É o relatório. PROCESSO Nº: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7917/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
... dos requisitos à obtenção da readmissão coube à Comissão ... Especial de Anistia (CEA), criada pelo Decreto nº 1.153, de 8/6/94 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068855920144058300), 30-11-2021
PJE 0806885-59.2014.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.878/1994. DECRETOS 1.498 E 1499, AMBOS DE 1995. DEMISSÃO DECORRENTE DA REFORMA DO PLANO COLLOR. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, contra MARCOS JOSÉ FEREIRA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção...
... não está pendente de decisão, vez que o pedido de anistia do demandante foi apreciado e anulado após regular processo de ... favorável através da Portaria 01, de 25/11/1994 da Comissão Especial de Anistia, seus efeitos não vieram a se concretizar, porque a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1593/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
PROC. Nº TST-RR-531263/99.7 ... A C Ó R D Ã O ... IGM/igm/ca ... ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO PELO ... EMPREGADO ... dos requisitos à obtenção da anistia coube, inicialmente, à Comissão Especial de Anistia ... (CEA), criada pelo Decreto nº 1.153, de 08/06/94 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144697520174058300), 09-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ART. 2º DA LEI Nº 10.559/2002. LEI FEDERAL DE ANISTIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. APOSENTADORIA QUE DEVE ATENDER À FUNÇÃO EXERCIDA NO MOMENTO DA PUNIÇÃO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO COMO ADVOGADO DA UNIÃO OU PROCURADOR FEDERAL E DE APOSENTADORIA COMO PROFESSOR DA UFPE. IMPOSSIBILIDADE....
... órdão, "o autor ao desistir em 03.10.2013 do pedido formulado a Comissão de Anistia, não teria impugnado especificamente as decisões proferidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009302520204058401), 17-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800930-25.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Samuel Menezes Collier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan...
... "ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ANISTIA. RESTABELECIMENTO. ANULAÇÃO DE PORTARIA DE REVISÃO DO ATO ... serve para verificarmos se na época da concessão da anistia a Comissão levou em consideração a existência nos autos de provas cabais de ... -
Acórdão nº 28220 de 2ª Turma, 10 de Marzo de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO EM REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. COMISSÃO DE ANISTIA: PROCEDÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO: NÃO-JULGAMENTO. ALEGADA OMISSÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA NA EDIÇÃO DA PORTARIA DE CONVERSÃO. ATO COMPOSTO: IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA...
... ÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, COMISSÃO DE ANISTIA ... DESCABIMENTO, INVOCAÇÃO, TEORIA DA ... ENCAMPAÇÃO, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-575/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001
ANISTIA PREVISTA NO ART. 8º, "CAPUT", DO ADCT. REINTEGRAÇÃO. DEMISSÃO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. A discussão suscitada nos autos pela empresa acerca da inexistência de prova de motivação política para a demissão do reclamante não se refere, como entendeu o TRT, à conveniência e oportunidade do ato administrativo (que, de fato, foge à esfera de competência de apreciação pelo Poder Judiciário), mas...
A C Ó R D Ã O ... RB/tb/mg / hb ... ANISTIA PREVISTA NO ART. 8º, "CAPUT", DO ADCT. REINTEGRAÇÃO. DEMISSÃO ... POR ... Comissão de Anistia, devidamente homologada pela Autoridade competente ... Recurso ... -
Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DAPORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA.PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF.APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA3.076/2019. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO ANISTIADO PARAAPRESENTAÇÃO DE...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DAPORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA.PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF.APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA3.076/2019. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO ANISTIADO PARAAPRESENTAÇÃO DE...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DAPORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA.PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF.APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA3.076/2019. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DE PENSIONISTA DOANISTIADO PARA...
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Comissão concede anistia a sete vítimas do regime militar no Rio
Juliana Dal Piva (juliana.piva.rpa@oglobo.com.br) RIO - A Caravana da Anistia do Ministério da Justiça fez nesta sexta-feira no Rio o julgamento de pedidos de sete vítimas do regime militar. A solicitação da família do ex-militante da Ação Popular Ma...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DAPORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA.PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF.APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA3.076/2019. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DA PENSIONISTA DOANISTIADO PARA...
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Comissão aprova anistia para Marighella
SALVADOR. De "inimigo público número 1", o ex-deputado baiano do Partido Comunista do Brasil Carlos Marighella, morto por uma emboscada dos órgãos de repressão, em 1969, foi exaltado como herói nacional, ao ter a anistia "post mortem" aprovada na no...
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Comissão aprova anistia para Marighella
SALVADOR. De "inimigo público número 1", o ex-deputado baiano do Partido Comunista do Brasil Carlos Marighella, morto por uma emboscada dos órgãos de repressão, em 1969, foi exaltado como herói nacional, ao ter a anistia "post mortem" aprovada na no...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DAPORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA.PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF.APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA3.076/2019. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO ANISTIADO PARAAPRESENTAÇÃO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101356120204050000), 03-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810135-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Samuel Menezes Collier AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... consiste na instauração de processo de revisão da portaria de anistia; c) não se constata cerceamento de defesa, dado que os fatos sobre os ... serve para verificarmos se na época da concessão da anistia a Comissão levou em consideração a existência nos autos de provas cabais de ... -
Decreto nº 11.394 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... j) Comissão de Anistia; ... k) Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos; ... l) Consultoria Jurídica; e ... m) Secretaria-Executiva: Subsecretaria ...