comissão de anistia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08185491420194058300), 23-11-2021
PJE 0818549-14.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.632/1993. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta de sentença que reconheceu como fulminada pela prescrição (art. 1º do Decreto 20.910/32) a pretensão deduzida na petição inicial (pedido
... pretensão deduzida na petição inicial (pedido de concessão de anistia política prevista no art. 1º da Lei 8.632/1993 e todos os seus ... à luz das provas produzidas nos autos, razão pela qual, a Comissão Especial de Anistia, em Parecer, devidamente fundamentado, votou pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08171037320194058300), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0817103-73.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TIAUDIERES BRANDAO CARDOSO ADVOGADO: Daniel Alves De Sousa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIADO POLÍTICO. NULIDADE DO ATO QUE INDEFERIU
... a anulação da decisão administrativa que indeferiu o pedido de anistia do ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, ... Alega que, em 28/05/2014 requereu à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça a declaração da condição de ... - Ex-pcb, goldman é contra pagar anistia a perseguido pela ditadura
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Comissão rejeita projeto de revisão da Anistia
ERUNDINA, com Ivan Valente, Aldo e Tatto: governo só liberou votação após instalar Comissão da Verdade Evandro Éboli eboli@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA. Com apoio do governo, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara rejeitou ontem,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2406/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Febrero de 2005
... LEI Nº 8.878/94 - FATO NOVO - ANULAÇÃO DA DECISÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANISTIA - CARÊNCIA DA AÇÃO ... 1- A SBDI-1 desta Corte já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-90/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001
... AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. LEI Nº 8.878/94. ANISTIA. READMISSÃO ... Decisão rescindenda - baseada na inexistência de ição de nulidade da decisão tomada pela Comissão Especial de Anistia e na demora da decisão da ... Comissão Especial de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2533/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI Nº 8.878/94. ANISTIA ... READMISSÃO. Decisão rescindenda - baseada na inexistência de ição de nulidade da decisão tomada pela Comissão" Especial de Anistia e na demora da decisão da Comissão Especial de Revis\xC3" ...
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Acordão do Primeira Seção, 01-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MILITAR. ANISTIA. PRINCÍPIO DARAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MORA INJUSTIFICADA. NECESSIDADE DEAPRESENTAR DECISÃO.1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que concedeu a ordempara determinar à autoridade coatora que, no prazo do art. 49 da Lei9.784/1999, profira a decisão do pedido de anistia.2. No que diz respeito ao argumento da impetrada de que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08171098920194058200), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0817109-89.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ELIZABETH MARIA DA SILVEIRA GONCALVES ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELANTE: JÓRIO SILVEIRA DE LIRA MACHADO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELANTE: LARISSA XAVIER DE LIRA...
... b) Conforme se extrai das informações fornecidas pela Comissão de Anistia, o requerimento de anistia foi deferido e fixada a reparação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123447520194058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0812344-75.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NORBERTO FRANCISCO DE ARAÚJO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26623/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Abril de 2003
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI 8.878/94 ... A suspensão das decisões proferidas pela Comissão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-96/2002-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Agosto de 2003
... ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC ... LEI DA ANISTIA. READMISSÃO. DECISÃO FAVORÁVEL DA COMISSÃO ESPECIAL DE ... ANISTIA ...
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Violência Política e Justiça de Transição no Brasil: Disputas em Torno da Memória do Passado Político Recente
A justiça brasileira não somente negligenciou as violações de direitos humanos perpetradas pelos militares durante o regime autoritário, como sobrescreveu a tese de que a impunidade dos algozes era condição indispensável para consolidação do trânsito democrático. A partir da análise da Lei de Anistia de 1979, da instituição da Comissão Nacional da Verdade em 2011 e do projeto memorialístico dos...
... A partir da análise da Lei de Anistia de 1979, da instituição da Comissão Nacional da Verdade em 2011 e do ... -
Acórdão nº 2002/0081912-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... a decisão final sobre a manutenção ou não do ato que concedeu anistia aos impetrantes não competia à Comissão Interministerial criada pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6391300-61.2002.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... REINTEGRAÇÃO. LEI DE ANISTIA. A divergência jurisprudencial citada não autoriza a admissibilidade da ... deu validade à revisão dos atos de readmissão efetuada pela Comissão Especial de Revisão de Anistia criada pelos Decretos nºs 1.498 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6793/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... RB/tb/mg/ac ... ANISTIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES MENCIONADAS ... NO ... a juntada das publicações no Diário Oficial das decisões da Comissão ... Especial de Anistia, especialmente porque demonstrado pela empresa que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08141879520214058300), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0814187-95.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMULO CARLOS FERRUCCIO DA GAMA ADVOGADO: Nylo Nunes Costa Neto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva
... No mérito, sustenta o apelante que a portaria que cancelou a anistia do apelante atenta contra o direito adquirido, o devido processo legal e ... Portanto, afastada a alegação de ilegalidade no ato da Comissão de Anistia que instaurou procedimento para revisar a anistia do autor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14113/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
A C Ó R D Ã O ... ANISTIA - DECRETO-LEI Nº 1.499/95 - SUSPENSÃO DA READMISSÃO ... O ... Decreto nº ... ído com o intuito de anular as readmissões deferidas pela Comissão ... Especial de Anistia. Sua finalidade cinge-se ao reexame, por outra ...
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Lei nº 9.872 de 23/11/1999. CRIA O FUNDO DE AVAL PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - FUNPROGER, ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI 9.365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - a receita decorrente da cobrança de comissão pela concessão de aval; ... III - a remuneração de suas ... Art. 9° É concedida anistia das multas já aplicadas, por infração à legislação trabalhista, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-488/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... JCME/jav/ac ... RECURSO DE REVISTA. ANISTIA - LEI N.º 8.878/94 - SOCIEDADE DE ECONOMIA ... MISTA ... O direito à ... preenchimento dos requisitos à obtenção da anistia coube à Comissão Especial de Anistia (CEA), criada pelo Decreto nº 1153, de 8-6-94. Pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2297/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... JSF/DCM/sm/ds ... AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94 ... 1. A concessão da anistia prevista na Lei nº ... 2. A análise dos pedidos coube, em princípio, à Comissão Especial de ... Anistia (CEA), criada pelo Decreto nº 1.153, de 08.06.94 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105900-43.2002.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JCRP/ml ... PRESCRIÇÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. AÇÃO AJUIZADA FORA DO BIÊNIO PREVISTO NO ART. 7º, ... ção do direito, o que ocorreu com a decisão proferida pela Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia (CERPA), que anulou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8348/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Junio de 2003
PROC. Nº TST-E-RR-334.667/96.0 ... A C Ó R D Ã O ... ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. REQUISITOS. FATO NOVO. REVISÃO. COMISSÃO ...
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José dirceu quer se aposentar contando anos de clandestinidade
Caso do ex-ministro precisa ser analisado pela comissão da anistia ... Evandro Éboli ... eboli@bsb.oglobo.com.br ... Na conta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2385/1995-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... EXTINÇÃO. DISPENSA POR ... CUNHO POLÍTICO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. A lei não criou uma anistia ampla, geral e irrestrita ... arrolados no dispositivo legal em tela, o simples fato de a Comissão Especial de Anistia ter acolhido a pretensão, sem contudo indicar as ...