comissao leiloeiro
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1398/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGU-RANÇA. LEILOEIRO. Ato impugnado consistente na determinação do Juízo da Execução de redução da comissão do leiloeiro, de 5% para 3%. Pedido de reconsideração indeferido. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo decadencial. Indeferimento da petição inicial nos termos do art. 295, IV, do CPC. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... SBDI2/2003 ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGU-RANÇA. LEILOEIRO. Ato impugnado consistente na determinação do Juízo da Execução de ... -
Acórdão nº 1.0707.08.168457-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - CANCELAMENTO DO ATO EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE ACORDO - REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO - INDEVIDA - COMISSÃO DEVIDA APENAS QUANDO APERFEIÇOADA A ARREMATAÇÃO DO BEM - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.- A comissão eventualmente devida ao leiloeiro deverá ser recebida pelo arrematante, de acordo com o estabelecido em lei ou arbitrado pelo...
... determinou que a agravante procedesse ao pagamento da comisso do leiloeiro nos termos da proposta de fl. 532 dos autos originrios. Em suas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11493-04.2016.5.15.0120)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ AT AGRICOLA LTDA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DA COMISSÃO DE LEILOEIRO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS A INCLUSÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA . PERCENTUAL...
... LEILOEIRO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS A INCLUSÃO DO BEM ... EM HASTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000029-17.2011.5.06.0020), 26-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA. FRUSTRADA A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. COMISSÃO DE LEILOEIRO INDEVIDA. PAGAMENTO APENAS DO REEMBOLSO CONFORME DESPESAS COMPROVADAS NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. Tratando-se de pagamento do valor exequendo antes da realização da hasta pública, ao leiloeiro nomeado pelo Juízo é devido apenas o reembolso das quantias que tiver despendido, conforme...
... DE ABASTECIMENTO - CONAB Agravados : DANIEL CINTRA ZANELLA (LEILOEIRO) e HOR Á CIO DE SOUZA FILHO e OUTROS (4) Advogados : Maria Eduarda Gon ... -
Acórdão Nº 0021588-97.2016.5.04.0541 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA EXECUTADO PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO ISENTA A PARTE DO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE LEILOEIRO E DESPESAS DO LEILÃO. A declaração que consta dos autos, firmada de próprio punho pelo agravante, tem o condão de fazer presumir sua insuficiência financeira e somente pode ser afastada se dos autos constar prova em sentido contrário - o que não se verifica. Logo,
... ÇA GRATUITA QUE NÃO ISENTA A PARTE DO PAGAMENTO DE COMISSÃO DE LEILOEIRO E DESPESAS DO LEILÃO. A declaração que consta dos autos, firmada de ... -
Acórdão nº 1.0431.15.001122-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - COMISSÃO DE LEILOEIRO - DESISTENCIA DA ARREMATAÇÃO, APÓS A FINALIZAÇÃO DO LEILÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - COMISSÃO ABUSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A desistência do réu na arrematação se deu por sua conveniência e...
... Afirma que o leiloeiro tambm se sujeita aos riscos do negcio jurdico, sendo indevido o pagamento ... -
Acórdão nº 1.0431.15.001122-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - COMISSÃO DE LEILOEIRO - DESISTENCIA DA ARREMATAÇÃO, APÓS A FINALIZAÇÃO DO LEILÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - COMISSÃO ABUSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A desistência do réu na arrematação se deu por sua conveniência e...
... Afirma que o leiloeiro tambm se sujeita aos riscos do negcio jurdico, sendo indevido o pagamento ... -
Acórdão Nº 0006344-17.2011.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... Construtora e Incorporadora alegando, em resumo,que atuou como leiloeiro nos autos do processo n. 2004.72.12.00800-2 em trmite na Primeira Vara ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... , compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro; e III - encargos do imóvel: os prêmios de seguro e os encargos legais, ...
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Decisão Monocrática nº 51013393820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. LEILOEIRO. COMISSÃO. MÍNIMO LEGAL. A comissão do leiloeiro deve ser fixada em patamar não inferior a 5% sobre o valor da arrematação. Art. 882, §1º, do Código de Processo Civil. Art. 7º da Resolução 236, do Conselho Nacional de Justiça. Segurança concedida.
... MANDADO DE SEGURANÇA. LEILOEIRO. COMISSÃO. MÍNIMO LEGAL ... A comissão do leiloeiro deve ser fixada em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0026600-54.1999.5.06.0017), 24-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO ARREMATANTE. LEILOEIRO OFICIAL. ARREMATAÇÃO ANULADA. INDEVIDO O PAGAMENTO DE COMISSÃO. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. Este Regional regulamentou o pagamento da comissão dos leiloeiros através do disposto nos arts. 9º e 15 da Resolução Administrativa n. 08/2001, alterada pela RA TRT N. 12/2007. Ou seja, será devido o pagamento da verba ao leiloeiro em caso de arrematação ou...
... É DE ARAÚJO (Sócios), JOÃO DIAS MARTINS NETO(Espólio de) (Leiloeiro Oficial) e UNIÃO/INSS ... Advogados : João Batista de Moura, Sérgio ... -
Acórdão nº 1.0145.93.001787-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -ARREMATAÇÃO BEM FORMA PARCELADA - EXPEDIÇÃO CARTA ARREMATAÇÃO CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 901 do Código de Processo Civil, a carta de arrematação do bem imóvel será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como...
... pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comisso do leiloeiro e das demais despesas da execuo. 2 A carta de arrematao conter a descrio ... - SECRETARIAS - D.O. nº 28634 de 4/12/2023 - PORTARIA COMISSÃO DE CRED LEILOEIRO
- SECRETARIAS - D.O. nº 28660 de 12/01/2024 - PORTARIA - 07 COMISSÃO DE CRED LEILOEIRO - v.2 UNA
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Acórdão nº 1.0000.20.001343-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE LEILOEIRO - AÇÃO PRINCIPAL PROPOSTA ANTERIORMENTE - VIA PROCESSUAL INADEQUADA. Havendo sido proposta a ação principal, a tutela de urgência cautelar deve ser requerida de forma incidental naquele processo, não sendo a ação cautelar em caráter antecedente adequada para tutelar a pretensão.
... restituio dos valores aos arrematantes, bem como intimasse o leiloeiro a restituir os valores percebidos a ttulo de comisso, atualizado com juros ... -
Acórdão Nº 4016850-10.2018.8.24.0900 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-02-2021
... e determinou que a empresa efetuasse o pagamento da comissão do leiloeiro (3% sobre o valor da avaliação), no prazo de 15 dias, sob pena de ...
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Acórdão Nº 0002865-17.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... leiloeiro ... Irresignada, a agravante sustenta que não é devida a verba do ...
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Acórdão nº 1.0223.15.009289-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEILÃO VIRTUAL - DESISTÊNCIA - COMISSÃO DO LEILOEIRO - DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. É devida a comissão do leiloeiro, ainda que o arrematante venha a desistir do negócio em momento posterior. 2. Nas causas em que for irrisório o valor da condenação ou da causa, será cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa,
... A comisso do leiloeiro est prevista no Decreto 21.981/32, o qual dispe que:Art. 40. O contrato ... -
Acordão do Primeira Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃOJUDICIAL. TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. INEXISTÊNCIA.DESCABIMENTO.1. Segundo pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunalde Justiça, "o mandado de segurança contra ato judicial é medidaexcepcional, cabível somente em situações nas quais se podeverificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade,...
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Processo nº 0019570-74.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... LEILOEIRO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. O escrivão, o porteiro ou o leiloeiro, que culposamente der causa à transferência, responde pelas despesas da ...
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Acórdão Nº 0007516-63.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... ADMINISTRADOR JUDICIAL. REDUÇÃO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. FUNDAMENTO LEGAL. OMISSÃO INEXISTENTE ... 1.1 Os Embargos de ...
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Acórdão Nº 0020845-05.2014.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DESPESAS LEILOEIRO. ACORDO. Conforme o art. 116, § 3º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT4, a comissão do leiloeiro deve ser arbitrada pelo Juiz da causa mesmo quando não realizado o leilão, ou tenha resultado negativo. Agravo de petição a que se nega provimento.
... AGRAVADO: OZIEL CAETANO DE MORAES ... LEILOEIRO: JAIMIR OTMAR BONFANTI ... RELATOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ... -
Acórdão Nº 5033450-05.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE COMISSÃO AO LEILOEIRO JUDICIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA. DECRETADA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA MESMO DADO EM HIPOTECA. MATÉRIA APRECIADA, DE OFÍCIO, POR ESTA CÂMARA. CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO...
... -se de mandado de segurança impetrado por Paulo Pizzolatti Neto, leiloeiro oficial que atuou na ação de execução de título extrajudicial n ...