Comissão mercantil
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Acórdão nº 1.0027.10.002162-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. Não há, no contrato de arrendamento mercantil, que não envolve concessão de financiamento, cobrança de
... Passos de Souza em face de Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil. A sentena prolatada julgou improcedente o pedido inicial e condenou ... -
Acórdão nº 1.0701.13.033506-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINARES DE INÉPCIA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS -ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO. I - Nos contratos de arrendamento mercantil, o valor das contraprestações a serem pagas pelo arrendatário abrange o custo do bem arrendado e o retorno...
... S/A, na qual pretendida a reviso do contrato de arrendamento mercantil de fls.34/49, celebrado entre as partes, bem como a declarao de nulidade ... -
Acórdão nº 1.0701.13.033506-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINARES DE INÉPCIA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS -ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO. I - Nos contratos de arrendamento mercantil, o valor das contraprestações a serem pagas pelo arrendatário abrange o custo do bem arrendado e o retorno...
... S/A, na qual pretendida a reviso do contrato de arrendamento mercantil de fls.34/49, celebrado entre as partes, bem como a declarao de nulidade ... -
Acórdão nº 1.0313.13.028290-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - SENTENÇA "CITRA PETITA" - VERIFICAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS DE MORA DE 0,49% AO DIA - FORMA DISFARÇADA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA DESSA COMISSÃO - CABIMENTO COM A LIMITAÇÃO DE SEU VALOR À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃ
... , cabe dizer que o contrato em exame um contrato de arrendamento mercantil. Contratos dessa natureza, em regra, no preveem a cobrana de ... -
Acórdãos nº 0021638-65.2018.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... Ações oriundas de representação comercial, comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito ...
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Acórdão nº 1.0079.13.054046-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA ULTRA PETITA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS DA MORA. Quando o d. julgador de primeira instância extrapola os limites da lide, proferindo decisão que foi além daquilo que foi pedido, o caso é de se reconhecer a ocorrência de julgamento ultra petita e decotar a parte viciada da...
... Quando o contrato de arrendamento mercantil foi firmado houve, de fato, a expressa declarao de vontade das partes. A ... -
Acórdão nº 1.0000.20.531469-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - INCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFA OPERAÇÃO ATIVA - TOA - LEGALIDADE. O CDC é aplicável as instituições financeiras, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ. O contrato de arrendamento mercantil, em...
... DOS SANTOS (1 APELANTE) e DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (2 Apelante), contra a r. sentena de ordem 58, proferida nos autos da AO ... -
Acórdão nº 0350774-89.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS BANCÁRIOS E ... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0121285-51.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS OU DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIANTE DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA COMISSÃO DE
... AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESNECESSIDADE DE ... PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... PARA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO ... APELATÓRIO ... DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0035.11.010759-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - REVISÃO DE CONTRATO - CDC - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO. Sendo vedada a inovação recursal e em respeito ao duplo grau de jurisdição, não é cabível a apreciação por este tribunal de matéria não suscitada anteriormente e sequer apreciada pelo Magistrado sentenciante. No contrato de arrendamento mercantil,
... Com efeito, o contrato de leasing (ou arrendamento mercantil) um contrato de natureza econmica e financeira, mas que possui ... -
Acórdão nº 1.0035.11.010759-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - REVISÃO DE CONTRATO - CDC - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO. Sendo vedada a inovação recursal e em respeito ao duplo grau de jurisdição, não é cabível a apreciação por este tribunal de matéria não suscitada anteriormente e sequer apreciada pelo Magistrado sentenciante. No contrato de arrendamento mercantil,
... Com efeito, o contrato de leasing (ou arrendamento mercantil) um contrato de natureza econmica e financeira, mas que possui ... -
Acórdão nº 1.0000.20.600978-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - REVISÃO - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AVALIAÇÃO DE BEM - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Há julgamento ultra petita, se o Juiz defere prestação que lhe foi postulada na inicial, ampliando o objeto do pedido. A capitalização de juros pelas instituições financeiras é vedada apenas...
... T O Tratam os autos de reviso de contrato de arrendamento mercantil ajuizada pela Apelada, com base nas disposies do Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão nº 1.0024.10.148968-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INTEMPESTIVIDADE - DESERÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA E NEM COBRADA - REPETIÇÃO INDEVIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. A nova regra processual determina a contagem do prazo considerando os dias úteis, conforme o seu art. 2
... recurso de apelao interposto por BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, opondo-se sentena de fls. 291/302, proferida pela Juza "a quo", Lilian ... -
Acórdão nº 1.0432.12.001782-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIRO - COMISSÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - GRAVAME ELETRÔNICO - COBRANÇA - REQUISITOS DEVOLUÇÃO - DOBRO - REQUISITOS. 1. Não há, no contrato de arrendamento mercantil, que não envolve concessão de financiamento,
... No se conformando, BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil interps recurso de apelao alegando que "a 2 Seo do C. STJ, no julgamento ... -
Acórdão nº 0036020-26.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Diciembre de 2018
... AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO. MERCANTIL. LEASING ... IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E ... CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INOCORRÊNCIA ... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CABIMENTO. JUROS ... MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E ...
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Acórdão nº 1.0696.10.000309-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VRG. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INOCORRENCIA. COMISSAO DE PERMANENCIA. LIMITAÇÃO. AUSENCIA DE RECURSO DA PARTE CONTRARIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. A cobrança antecipada de VRG nao descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, inteligencia da sumula 293...
... JOS DE OLIVEIRA em desfavor de BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL por meio da qual pretende alcanar provimento jurisdicional final que ... -
Acórdão nº 1.0024.13.364029-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE AGIR DO AUTOR - DESACOLHER - ARRENDAMENTO MERCANTIL - REVISÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO - TARIFA DE CADASTRO E DE GRAVAME ELETRÔNICO - INCIDÊNCIA - LEGALIDADE - TARIFA DE SERVIÇ
... , cabe dizer que o contrato em exame um contrato de arrendamento mercantil. Contratos dessa natureza, em regra, no ... -
Acórdão nº 1.0188.13.007859-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VRG - JUROS REMUNERATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REALINHADOS (ART. 85, § 2º E 11 DO CPC/15). Considerando que no arrendamento mercantil há a locação de um bem, com a possibilidade de compra ao final, pagando o...
... contrato bancrio, referente operao financeira de arrendamento mercantil (ff. 14/15), realizada com o BANCO ITAUCARD SA, em que se questionou a ... -
Acórdão nº 1.0188.13.007859-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VRG - JUROS REMUNERATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REALINHADOS (ART. 85, § 2º E 11 DO CPC/15). Considerando que no arrendamento mercantil há a locação de um bem, com a possibilidade de compra ao final, pagando o...
... contrato bancrio, referente operao financeira de arrendamento mercantil (ff. 14/15), realizada com o BANCO ITAUCARD SA, em que se questionou a ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , bem como sobre a forma de representação da empresa mercantil; ... que atendam aos critérios de relevância a serem definidos pela Comissão de Valores Mobiliários ... § 13. O estatuto social deverá estabelecer, ...
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Acórdão nº 1.0024.11.191879-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE SUA COBRANÇA CAPITALIZADA - DESCABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA PELO ÍNDICE DE VARIAÇÃO DO INPC - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC,
... a nulidade parcial da clusula 23 do contrato de arrendamento mercantil (fis. 150/152), para fins de adequao dos juros de mora ao percentual de 1% ... -
Acórdão nº 1.0231.11.011879-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - COBRANÇA INCONTROVERSA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUMULA 472 STJ. LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES I- Nos contratos de arrendamento mercantil inexiste, via de regra, a cobrança de juros remuneratórios. Todavia, restando incontroversa a cobrança de...
... Parcelas" ajuizada pelo ora recorrente em face de ARRENDAMENTO MERCANTIL BFB LEASING S/A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em ... -
Acórdão nº 1.0707.11.002330-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONTRATO ANTERIOR A 30.04.2008 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA NÃO VERIFICADA. 1. No contrato de arrendamento mercantil financeiro firmado entre as partes, não há estipulação de juros remuneratórios para o...
... , tambm, que as partes celebraram contrato de Arrendamento Mercantil, atravs do qual a autora se obrigou ao pagamento de 48 prestaes de ... -
Acórdão nº 1.0707.11.002330-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONTRATO ANTERIOR A 30.04.2008 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA NÃO VERIFICADA. 1. No contrato de arrendamento mercantil financeiro firmado entre as partes, não há estipulação de juros remuneratórios para o...
... , tambm, que as partes celebraram contrato de Arrendamento Mercantil, atravs do qual a autora se obrigou ao pagamento de 48 prestaes de ... -
Processo Nº Processo Sancionador 04/2009 da Comissão de Valores Mobiliários, 11-06-2013
... Virgílio Horácio de Paiva Abreu ... Ementa: abuso do poder de controle dos acionistas controladores do Banco Mercantil do Brasil S.A ... Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e ...