comissão sobre operações ativas
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... 1. bônus de adimplemento contratual sobre o saldo devedor; ... 2. desconto percentual ... ARTIGO 11 ... Para as operações ativas de crédito rural lastreadas em recursos ... à regularidade da situação para com a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e os citados fundos ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... junto ao Conselho Monetário Nacional a Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, composta dos ... IV - as operações de crédito rural; ... V - as operações ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção pública de Letra Financeira observará o disposto pela Comissão de Valores Mobiliários ... ARTIGO 40 ... A Letra Financeira ... § 19. As pessoas que se mantiverem ativas no parcelamento de que trata este artigo poderão amortizar seu saldo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - os participantes de operações imobiliárias, inclusive a constituição de ... previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários; ... II - os ... de variações monetárias de operações ativas e passivas, inclusive pela Unidade Padrão de ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados ... § 1º São consideradas ... § 3º O disposto neste artigo aplica-se à Comissão de Valores Mobiliários, quando se tratar de fiscalização de operações ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... úblicas não poderão realizar operações ativas de crédito com as pessoas jurídicas e firmas ... autorreguladoras do mercado de corretagem sobre seus membros, inclusive do poder de impor ... § 1º A nomeação para cargo em comissão será feita pelo Presidente, depois de aprovada ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... - ICT e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de ... , salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear ... § 2º O ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos ... inclusive pelas eventuais insubsistências ativas identificadas antes ou após havê-los assumido, ... externos independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários, a serem contratados ... I - as operações serão registradas no BNDES, em conta ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; ... II - o preço da ... 76 e a demonstração das rendas ativas e passivas na forma e prazo estabelecidos pela ... débitos relativos à contribuição à Comissão ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da ... § 1º As pessoas que se mantiverem ativas no parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei ... artigo aos débitos originários de operações de crédito rural e do Programa Especial de ... § 7.A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, ...
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... de cada decênio, remuneração incidente sobre os saldos diários dos depósitos da União ... neste artigo aplica-se igualmente às operações ativas e passivas dos fundos vinculados ao SFH, ... ção do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários e da aplicação de ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 1º As operações de crédito realizadas por produtores rurais, ... operar crédito rural nas suas operações ativas, e os encargos cobrados do tomador final do ... pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... Parágrafo único. Todas as operações serão consignadas em planta e memorial ... f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os ... incorporação, será ela exercida pela comissão de representantes dos adquirentes ou, se se ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.11.003770-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE COMISSÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS (TAC) - LEGALIDADE - CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3.518/07 DO CMN - RECURSO PROVIDO.
... - CAPITALIZAÇÃO - COBRANÇA PACTUADA - COMISSÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS - EQUIVALENTE À TAC - ... ÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.11.003770-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE COMISSÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS (TAC) - LEGALIDADE - CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3.518/07 DO CMN - RECURSO PROVIDO.
... - CAPITALIZAÇÃO - COBRANÇA PACTUADA - COMISSÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS - EQUIVALENTE À TAC - ... ÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ) e da Mais-Valia Decorrentes de Operações entre Partes Dependentes ou Relacionadas ... Art ... registro de companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários; ... VI - que possuir, em ... ários à avaliação das operações ativas e passivas e dos riscos assumidos por essas ...
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Acórdão nº 1.0518.15.002937-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTRATO PACTUADO ANTERIORMENTE À RESOLUÇÃO 3.518/07 - LEGALIDADE - DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA TARIFA COMISSÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS.- Apresentado o recurso...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem ... #Incluído pela Lei nº ... bem como promover a cobrança das dívidas ativas; ... IV- alienar em praça ou em leilão, ... a planta da região e o memorial das operações de campo, os quais serão juntos aos autos, ...
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Acórdão Nº 0000211-20.2008.8.06.0129 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-12-2016
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CDC. APLICABILIDADE.TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E COBRANÇA DE COMISSÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS. APLICABILIDADE. CONTRATO REALIZADO ANTES DE 30/04/2008.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.03.2000 (SÚMULA 539/STJ). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA
... ABERTURA DE CRÉDITO E COBRANÇA DE COMISSÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS ... APLICABILIDADE ... jurisprudencial sobre a referida questão: ... CONSTITUCIONAL E CIVIL - ... -
Acórdão Nº 2016.100575-6 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-11-2016
RECURSO INOMINADO - REVISÃO DE CONTRATO -FINANCIAMENTO DE BENS - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - COMISSÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS (COA) - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - ENCARGO PACTUADO EM CONTRATO CELEBRADO ATÉ 30.4.2008 - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - LEGITIMIDADE - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331/RS -- RECURSO PROVIDO.
... BENS - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - COMISSÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS (COA) - EXPRESSA PREVISÃO ... ÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0231.11.004953-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - COA (COMISSÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS) - COBRANÇA. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de investimentos registrados na Comissão de Valores Mobiliários ... § 7º O ... Mobiliários editar normas complementares sobre a constituição, o funcionamento e a ... testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final ... - ICT e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não ... e entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de ... , salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear; e ... III - outros ...
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Acórdão Nº 0010612-36.2011.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 24-09-2023
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMISSÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS (COA). COBRANÇA NÃO DISCRIMINADA NO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TAL TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010612-36.2011.8.16.0019 - Ponta...
... GARANTIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMISSÃO DE OPERAÇÕES ... ATIVAS (COA). COBRANÇA NÃO ...