comissões de vendas
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1528/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. COMISSÕES SOBRE VENDAS ... CANCELADAS. MATÉRIA CONTROVERTIDA ... 1. Pedido de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11631-73.2017.5.03.0021)
RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - BANCÁRIO - COMISSÃO PELA VENDA DE PRODUTOS DO BANCO . A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, em interpretação da norma do art. 456, parágrafo único ,
... salariais (comissões) pelas vendas realizadas. O entendimento é o de que a venda de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2142500-78.2005.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. PROVIMENTO. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento do período concernente ao...
... ALTERAÇÃO NO PERCENTUAL DAS COMISSÕES. REDUÇÃO SALARIAL NÃO VERIFICADA. AMPLIAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA ... que o reclamante passou a receber comissões sobre o resultado das vendas de todos os vendedores a ele subordinados, não se constata a indicada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 931-50.2020.5.22.0006)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO BANCÁRIO. COMISSÃO PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema "empregado bancário - comissão pela venda de produtos não bancários"...
... pagamento de diferenças salariais (comissões) pelas vendas realizadas. O entendimento é o ... de que a venda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001349-45.2014.5.06.0102), 21-07-2016
I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. É do reclamante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos exatos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, inciso I do CPC/2015, cabendo ao mesmo provar que as comissões sobre a vendas por ele realizada não estavam registradas integralmente nos contracheques, encargo do qual não se desincumbiu a contento,
... EMENTA I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA ... É do reclamante o ônus de demonstrar os fatos ... I do CPC/2015, cabendo ao mesmo provar que as comissões sobre a vendas por ele realizada não estavam registradas integralmente nos ... -
Acórdão Nº 0020085-40.2017.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-09-2017
EMENTA COMISSÕES. O desconhecimento dos fatos pela preposta da empresa quanto aos percentuais de comissões das comissões sobre vendas e garantia estendida, aliada à ausência de comprovação dos critérios utilizados para apuração, implica o acolhimento da tese da petição inicial, com as limitações impostas pelos elementos extraídos do depoimento do autor.
... RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ... EMENTA COMISSÕES. O desconhecimento dos fatos pela preposta da empresa quanto aos is de comissões das comissões sobre vendas e garantia estendida, aliada à ausência de comprovação dos critérios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-818-43.2010.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. TROCA DE UNIFORME - TEMPO À DISPOSIÇÃO. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, dentro das dependências da empresa, é considerado como tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada de trabalho diária. Essa é a diretriz perfilhada...
... Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. O acréscimo nominal do valor recebido pelos empregados vendedores, como ... pelo TRT, é decorrência lógica do notório aumento das vendas, justificado pelo período das festas natalinas. Todavia, considerando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-542640-86.2002.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REDUÇÃO SALARIAL. COMISSÕES POR VENDAS DE SEGUROS. REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM. ACÚMULO FUNCIONAL. APLICABILIDADE NA NORMA COLETIVA DA CATEGORIA DIFERENCIADA: CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E PENALIDADE NORMATIVA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que
... REDUÇÃO SALARIAL. COMISSÕES POR VENDAS DE SEGUROS. REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM. ACÚMULO FUNCIONAL ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... e produtos de leilões ou sinais que ele tenha recebido e pelas vendas efetuadas de bens de qualquer natureza, e subsistirá até 120 dias, após ... ficarem em depósito litigioso, por determinação judicial, as comissões devidas e o aluguel da parte do armazem que os mesmos ocuparem, calculado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-588/2002-071-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO COMISSIONISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS REFERENTES A PERÍODO DA JORNADA DE TRABALHO EM ATIVIDADE INTERNA, SEM PERCEBIMENTO DE COMISSÕES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 340 DO TST. A diretriz contida na Súmula nº 340 do TST é no sentido de ser devido apenas o adicional de horas extraordinárias pelo sobrelabor praticado pelo comissionista,...
... JORNADA DE TRABALHO EM ATIVIDADE INTERNA, SEM PERCEBIMENTO DE COMISSÕES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 340 DO TST ... este, em tal período, encontra-se auferindo comissões pelas vendas praticadas, estando, portanto, já remunerado pelas horas em questão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32-19.2011.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... DIFERENÇAS SALARIAIS ... - EMPREGADO COMISSIONISTA - COMISSÕES CALCULADAS SOBRE O VOLUME GLOBAL DAS VENDAS ... - DESCARACTERIZAÇÃO DO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 102100-16.2008.5.04.0002) 05-12-2018
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES ... SÚMULA N.º 126 DO TST. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ... DIFERENÇA DAS COMISSÕES PELAS VENDAS CANCELADAS. ESTORNOS. INADIMPLEMENTO PELOS CLIENTES. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001268-91.2013.5.06.0018), 26-01-2017
I - RECURSO DOS RECLAMADOS. DIREITO DO TRABALHO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CORRETOR DE SEGURO EM FAVOR DO BANCO BRADESCO. FRAUDE CONFIGURADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. A natureza imperativa das normas trabalhistas revelam a pertinência do princípio da primazia da realidade, resultando daí a possibilidade de desprezar-se o aspecto formal, privilegiando-se o dia-a-dia do relacionamento...
... II - RECURSO ORDIN Á RIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. VENDAS" CANCELADAS. ESTORNO DE COMISS Õ ES. ILEGALIDADE. O direito à s comiss \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001556-39.2019.5.06.0241), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. COMISSÕES RETIDAS. DESCONTOS INDEVIDOS. DIFERENÇAS. Na hipótese dos autos, a prova oral produzida pela reclamada logrou demonstrar que as vendas para clientes que participam de licitação eram feitas diretamente pela empresa, não tendo a intermediação dos vendedores, razão pela qual os representantes sequer recebiam comissão sobre tais vendas. Comprovou-s
... REPRESENTANTE COMERCIAL. COMISSÕES RETIDAS. DESCONTOS INDEVIDOS. DIFERENÇAS. Na hipótese dos autos, a a oral produzida pela reclamada logrou demonstrar que as vendas para clientes que participam de licitação eram feitas diretamente pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-372-63.2011.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... , que "o tempo despendido com tarefas estranhas às atividades de vendas constituía trabalho sem a devida contraprestação, pois demandavam tempo que deixava de ser destinado às vendas pelas quais recebia comissões, pois era comissionista misto" (fls. 668). Nesse contexto, não se divisa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1554/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA - PROVIMENTO. Ficando demonstrado que o recurso de revista patronal tinha condições de ser admitido por divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA PATRONAL - DOBRA DO ART. 467 DA CLT - PRÊMIO - NATUREZA SALARIAL DE COMISSÕES SOBRE VENDAS - CONTROVÉRSIA. Na dicç
... 467 DA CLT - PRÊMIO - NATUREZA SALARIAL DE COMISSÕES SOBRE VENDAS - CONTROVÉRSIA. Na dicção da regra inserta no -caput- do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162700-09.2007.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PRÊMIOS DE VENDAS ... Na hipótese dos autos, o Regional, com amparo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0249400-94.2009.5.06.0291 (02494-2009-291-06-00-9)), 23-01-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO MISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO C. TST. Se o empregado recebe salário fixo mais comissões, as horas extras incidentes sobre estas devem ser calculadas observando-se a orientação contida na Súmula 340 do C. TST. As atividades realizadas internamente pelo empregado antes e após o seu retorno à sede da reclamada tais como descarrego de informações contidas em
... de remuneradas pelo sal á rio fixo, vinculam-se diretamente à s vendas, encontrando-se cobertas, tamb é m, pelas comiss õ es auferidas com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57900-49.2009.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ 115 da SDI-1/TST, o conhecimento do recurso de revista por nulidade do julgado ante a negativa de prestação jurisdicional supõe indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF. 2. COMISSÕES. -ALLOWANCE-. Não é possível extrair dos autos, segundo...
... 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF. 2. COMISSÕES. "ALLOWANCE". Não é possível extrair dos autos, segundo o Regional, que ... o pagamento de comissões somente a partir de um valor prefixado de vendas. Diante desses fundamentos, seria necessário o reexame de fatos e provas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26770/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2002
HORAS EXTRAS COMISSIONISTA. O entendimento encerrado no Enunciado 340 do TST somente é aplicável aos "comissionistas puros", pois para eles a remuneração da hora trabalhada limita-se às comissões sobre as vendas porventura realizadas (à exceção, é claro, da hipótese prevista no Enunciado 340/TST). A seu turno os empregados que recebem salário fixo mais comissões decorrentes de vendas - situação...
... pois para eles a remuneração da hora trabalhada limita-se às comissões sobre as vendas porventura realizadas (à exceção, é claro, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121900-23.2006.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SDI-I. PROVIMENTO. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento...
... Recurso de revista não conhecido ... PERCENTUAL DE COMISSÕES. ISONOMIA SALARIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. O Eg. Tribunal Regional, ... Regional consignou que o autor recebia apenas comissões por vendas realizadas, mas executava outras tarefas. Entendeu que esta situação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000374-47.2015.5.06.0018), 12-11-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VENDEDOR. COMISSÕES RETIDAS. VIOLAÇÃO DA NORMA COLETIVA. O conjunto probatório favorece a tese obreira, confirmando que a reclamada descumpria a norma coletiva, que expressamente veda a retenção de comissões em virtude de vendas não concretizada por motivos alheios à vontade do vendedor. Apelo obreiro parcialmente provido. II - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL....
... VENDEDOR. COMISSÕES RETIDAS. VIOLAÇÃO DA NORMA COLETIVA. O conjunto probatório favorece a ... , que expressamente veda a retenção de comissões em virtude de vendas não concretizada por motivos alheios à vontade do vendedor. Apelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000674-06.2010.5.06.0011 (00314-2009-191-06-00-6)), 23-04-2012
EMENTA: REMUNERAÇÃO MISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO C. TST. Se o empregado recebe salário fixo mais comissões, as horas extras incidentes sobre estas devem ser calculadas observando-se a orientação contida na Súmula nº 340 do TST. As atividades realizadas internamente, pelo empregado, antes e após o seu retorno à sede da reclamada, além de remuneradas pelo salário fixo, vinculam-se...
... de remuneradas pelo sal á rio fixo, vinculam-se diretamente à s vendas, encontrando-se cobertas, tamb é m, pelas comiss õ es auferidas com ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 182-62.2013.5.04.0561) 08-11-2017
... Assentou que a PLR paga correspondia, na verdade, a comissões pelas vendas e contratos realizados. Assim, evidenciado o caráter ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000606-19.2016.5.06.0311), 31-01-2018
BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. DESCONTO DE ENCARGOS SOBRE VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. O desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas com cartão de crédito constitui procedimento ilegal, nos termos dos artigos 2º e 4º da Lei nº 3.207/1957, que prescreve o direito do empregado vendedor à comissão avençada sobre as vendas que realizar, e estabelece que as comissões serã
... EMENTA BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. DESCONTO DE ENCARGOS SOBRE VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGALIDADE ...