comissões de vendas

EMENTA Comissões. Estorno ou cancelamento. É ilícito o estorno ou o cancelamento do pagamento de parcela variável (prêmio de vendas/comissões) em decorrência de compras canceladas ou inadimplidas pelos clientes, quando já ultimada a transação caracterizada com a concordância da empregadora, pois, nos termos do artigo 2º da CLT, os riscos do negócio devem ser suportados exclusivamente pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante percebia comissões pelas vendas realizadas em favor do grupo econômico. Desse modo, para se chegar à conclusão diversa, necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, nos...

EMENTA Comissões. Estorno ou cancelamento. É ilícito o estorno ou o cancelamento do pagamento de parcela variável (prêmio de vendas/comissões) em decorrência de compras canceladas ou inadimplidas pelos clientes, quando já ultimada a transação caracterizada com a concordância da empregadora, pois, nos termos do artigo 2º da CLT, os riscos do negócio devem ser suportados exclusivamente pelo...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) COMISSÕES. ESTORNO. CANCELAMENTO DE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência pátria, interpretando o art. 466 da CLT, firmou o entendimento de que o "fim da transação", para fins de exigibilidade das comissões, ocorre com o fechamento do negócio pelo vendedor, e não com o cumprimento, pelos clientes, das obrigações dele provenientes (pagamento da obrigação...

EMENTA: COMISSÕES. PAGAMENTO EXTRA FOLHA. A prova testemunhal revelou que a autora recebia comissões sobre vendas realizadas, que eram pagas extra contracheque. E nos termos do art. 457, §1º, da CLT, as comissões integram o salário-base, para todos os efeitos legais. Assim, devidas as diferenças das verbas, resilitórias e contratuais, em razão das comissões reconhecidas. Recurso ordinário ao qual

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verificam as propaladas contradições e omissões, na medida que o acórdão regional está suficientemente fundamentado. Recurso de revista não conhecido. ACÚMULO DE FUNÇÕES DE VENDA E COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. O art. 456, parágrafo único, da CLT estabelece a presunção de que o empregado se obriga a todo...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAS. A alteração das condições para recebimento de comissões sobre vendas, dificultando a percepção dessas e acarretando grave prejuízo financeiro ao trabalhador, não passa pelo crivo do artigo 468 da CLT e fere o princípio da irredutibilidade salarial. Apelo improvido, no particular. RECURSO ADESIVO OBREIRO. HORAS EXTRAS. A hipótese prevista no art.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, discute-se a inclusão dos juros e encargos financeiros na base de cálculo das comissões sobre vendas parceladas. O Regional deixou claro que "a Instrução Normativa nº 01/201

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES PAGAS "POR FORA". A prova dos autos indica que os valores pagos como quilômetros rodados, na verdade, eram alcançados ao autor para mascarar as comissões pelas vendas. Assim, correta a sentença que determina a integração desses valores à remuneração. Apelo não provido.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. EMPREGADO VENDEDOR COMISSIONISTA PURO. Faz configurar o acúmulo de funções a circunstância de o trabalhador, contratado como vendedor e remunerado exclusivamente à base de comissões, desempenhar, concomitantemente às vendas, atividades de outra natureza, como a organização de estoques e limpeza do setor, pois ao invés de estar se dedicando...

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Havendo omissão no acórdão, acolhem-se os embargos declaratórios, a fim de saná-la. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. A potencial violação do art. 466 da CLT impulsiona o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE...

CANCELAMENTO DE VENDAS. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DE COMISSÕES. PRÁTICA ILÍCITA. O cancelamento das vendas realizadas está inserido no risco próprio do negócio, o qual, nesta condição, não pode ser transferido ao empregado (CLT, art. 2º). Com efeito, independentemente de eventual autorização contratual ou de ausência de desconto salarial propriamente dito, é ilícita a dedução das vendas canceladas na...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PRÊMIOS. A sonegação injustificada de documentos essenciais, consubstanciados em relatórios de vendas para apuração do valor devido a título de comissões e prêmios, aliado à franca divergência de informações extraídas da prova oral, atrai a aplicação dos artigos 333, II e 359 do CPC c/c 818 da CLT, concluindo-se pela sucumbência da...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. Tendo o Regional concluído que " a análise do conjunto probatório (documental e testemunhal) demonstra o pagamento habitual de comissões e prêmios ", somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia,

COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS . Recebendo o reclamante apenas remuneração variável, correspondente a comissões sobre as vendas, conforme contrato de trabalho e demonstrativos de pagamento, aplica-se à hipótese o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 340 do TST.

Restando confirmados os argumentos do reclamante quanto ao pagamento à menor das comissões de vendas realizadas, tendo em vista que a prova não foi apresentada de forma completa pelo adverso, não tendo este confirmado o pagamento do percentual correto de comissões, eis que não especificou o valor na documentação acostada aos autos, trazendo tal documentação, informações genéricas acerca da...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. COMISSÕES. RENDA ADICIONAL. CÁLCULO SOBRE "VENDAS LÍQUIDAS". PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. RISCOS DO EMPREENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA PARA O EMPREGADO. ESTORNADAS. VENDAS CANCELADAS. REEMBOLSO.Tratando-se a verba "renda adicional" de parcela contraprestativa pagas pelo empregador em decorrência de uma produção...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES NAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. I. As despesas com juros e financiamento sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. II. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de

DEVOLUÇÃO DE VENDAS. DEDUÇÃO NA APURAÇÃO DE COMISSÕES. PRÁTICA ILÍCITA. O cancelamento das vendas realizadas está inserido no risco próprio do negócio, o qual, nesta condição, não pode ser transferido ao empregado (CLT, art. 2º). Independentemente de eventual autorização contratual ou de ausência de desconto salarial propriamente dito, é ilícita a dedução das vendas canceladas na apuração das...

EMENTA DIFERENÇAS DE COMISSÕES. O cancelamento das vendas insere-se no âmbito do risco do empreendimento, não podendo por ele responder o empregado, razão por que são devidas as comissões correspondentes. Provimento negado ao recurso.

RECURSO DE REVISTA - COMISSÕES - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - VALOR LÍQUIDO DAS VENDAS - DEDUÇÃO IPI E ICMS. Cláusula estipulada no contrato de trabalho no sentido de apuração das comissões pelo valor líquido das vendas, descontados os montantes relativos ao IPI e ICMS, não se traduz em desconto ilícito no salário do obreiro, mas estipula critério de cálculo das comissões, previamente acordado pelas...