comissões parlamentares de inquérito
- Líder da base de crivella vai presidir cpis contra o prefeito
- Lei nº 10.001 de 04/09/2000. DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO MINISTERIO PUBLICO E POR OUTROS ORGÃOS A RESPEITO DAS CONCLUSÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 1579, DE 18 DE MARÇO DE 1952. Dispõe Sobre as Comissões Parlamentares de Inquerito.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 328, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1987. Cria o Serviço de Auditoria as Comissões Parlamentares de Inquerito, para os Fins que Especifica.
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a seu cargo, constituindo comissões, e requisição de instauração daqueles ... Especial de Subchefe de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da ... ário Nacional que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em função do ...
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Acórdão nº 51684697920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. AÇÕES E OMISSÕES RELACIONADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 1. O art. 58, § 3º, da Constituição Federal, estabelece a criação de comissões parlamentares de inquérito para a apuração de fato determinado, cujo...
... TIPO DE AÇÃO: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo ... Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na ... § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de ... -
Apontamentos sobre os limites da jurisdição perante o poder legislativo
Introdução; 1. Modelo teórico adotado pela Constituição de 1988; 2. Limites da atividade criativa do Poder Judiciário na formulação da norma jurídica; 3. Limites da jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade; 3.1 Limites da jurisdição constitucional diante da omissão legislativa; 3.1.1 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão; 3.1.2 Mandado de Injunção; 4. Controle de...
... – Processo de Impeachment; 6 – Comissões parlamentares de inquérito; Conclusão ... - CPI das Americanas: entenda como vai funcionar a comissão para investigar o escândalo bilionário
- CPI das Americanas: entenda como vai funcionar a comissão para investigar o escândalo bilionário
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Acórdão nº 1.0459.15.003220-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CÂMARA MUNICIPAL - DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - ILEGALIDADE DO ATO - SENTENÇA CONFIRMADA.- O Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por Habeas Corpus nem por Habeas Data,...
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Acórdão nº 1.0000.20.084411-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONSTATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - PROVIMENTO. - Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e...
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Acórdão nº 3619 de Tribunal Pleno, 16 de Septiembre de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. DESVINCULAÇÃO DO QUE ALEGADO NO RECURSO COM O QUE DECIDIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REAFIRMAÇÃO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PARA A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. ART. 53, § 3º, DA CRFB/ AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO...
- Aras ingressa com ação no STF questionando regra do Ceará sobre CPIs
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Acórdão nº 1.0621.11.002044-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO MUNICIPAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE PESSOA OUVIDA COMO TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ILEGALIDADE. 1 - a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é vedado às Comissões Parlamentares de Inquérito instauradas no âmbito do Poder Legislativo municipal, decretar, sem a observânc
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Acórdão nº 1.0621.11.002044-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO MUNICIPAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE PESSOA OUVIDA COMO TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ILEGALIDADE. 1 - a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é vedado às Comissões Parlamentares de Inquérito instauradas no âmbito do Poder Legislativo municipal, decretar, sem a observânc
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 188, DE 27 DE AGOSTO DE 1952. Cria Comissão para Elaborar Projeto de Regimento para as Comissões Parlamentares de Inquerito.
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Acórdão nº 1.0000.21.226250-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS REGRAMENTOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Presentes os requisitos autorizadores do artigo 7º, III, da Lei Federal 12.016/2009, deve ser...
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Processo Nº 1974/011/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 2 de Abril de 2004
Servicos De Assessoria Juridica Junto As Comissoes Parlamentares De Inquerito E Comissao Processante
... Juridico As Comiss#es Párlamentares De Inqu¢rito E Comiss@o Processante $$ Em ... -
Limites da jurisdição perante o poder legislativo
1. Introdução; 2. Modelo teórico adotado pela Constituição de 1988; 3. Limites da atividade criativa do Poder Judiciário na formulação da regra de Direito; 4. Limites da jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade; 5. Limites da jurisdição diante da omissão legislativa; 5.1 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão; 5.2 Mandado de Injunção; 6. Controle de constitucionalidade...
... Comissões parlamentares de inquérito; 9 – Conclusão ... -
Processo nº 0012521-55.2014.8.19.0042 de Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
Ementa: Reexame necessário. Direito Constitucional. Direito Administrativo. Comissão Parlamentar de Inquérito Municipal. Câmara de Vereadores de Petrópolis. Informações solicitadas ao Secretário Municipal de Fazenda e não prestadas. Relatório analítico, individualizado por sujeito passivo tributário (contendo data do lançamento,...
... Comissão Parlamentar de Inquérito Municipal. Câmara de Vereadores de ... segurança. As Comissões ... As Comissões Parlamentares ... -
Acordao N° 1722569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2023
Habeas corpus preventivo. Comissão parlamentar de inquérito. Oitiva de investigado. Direito a não autoincriminação. Direito ao silêncio. Garantias constitucionais. Concessão da ordem. 1. As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação, devendo os seus atos observância às disposições do código de processo penal, aplicável subsidiariamente. 2. Deve-se observar em relação ao...
... COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. OITIVA DE ... INVESTIGADO. DIREITO A NÃO ... CONCESSÃO DA ORDEM ... 1. As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de ... -
Acórdão nº 3041 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 2º, 3º E 4º DA LEI 11.727/2002 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE, NOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS E POR OUTROS ÓRGÃOS A RESPEITO DAS CONCLUSÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 22, I E 127, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO
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Acórdão nº 3619 de Tribunal Pleno, 20 de Abril de 2007
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 34, § 1º, E 170, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMISÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CRIAÇÃO. DELIBERAÇÃO DO PLÉNARIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REQUISITO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 58, § 3º, DA...
... INVESTIGAÇÃO, PROMOÇÃO, INQUÉRITO PARLAMENTAR ... NECESSIDADE, GARANTIA ... MINORIA, ... -
Decisões Monocráticas nº 37082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito - Fake News, Senador Ângelo Mario Coronel de ... de 2019, tendo em vista falas de parlamentares que teriam demonstrado tendência parcial das ... judicial dos atos de Presidentes de Comissões Parlamentares de Inquérito. (MS 23452, Rel ...
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Acórdãos nº 1000762-33.2017.8.26.0283 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRANTE (VEREADORA) QUE PRETENDE O LIVRE INGRESSO ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA TER ACESSO A DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS FATOS INVESTIGADOS PELA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO QUE PRESIDE – INADMISSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, ANTE A FALTA DE APONTAMENTO DOS FATOS DETERMINADOS A SEREM APURADOS - O DIREITO ÀS DILIGÊNCIAS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES...
... PELA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO QUE PRESIDE INADMISSIBILIDADE, NO ... DILIGÊNCIAS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO NÃO É ...