comissões parlamentares de inquérito
- Acórdão nº 3041 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 3619 de Tribunal Pleno, 20 de Abril de 2007
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 34, § 1º, E 170, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMISÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. CRIAÇÃO. DELIBERAÇÃO DO PLÉNARIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. REQUISITO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 58, § 3º, DA...
... INVESTIGAÇÃO, PROMOÇÃO, INQUÉRITO PARLAMENTAR ... NECESSIDADE, GARANTIA ... MINORIA, ... -
Direito Constitucional
... á grande polêmica, o grupo de parlamentares" resolve consultar um advogado especialista na mat\xC3" ... (C) As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a ...
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Decisões Monocráticas nº 37082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito - Fake News, Senador Ângelo Mario Coronel de ... de 2019, tendo em vista falas de parlamentares que teriam demonstrado tendência parcial das ... judicial dos atos de Presidentes de Comissões Parlamentares de Inquérito. (MS 23452, Rel ...
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Acórdãos nº 1000762-33.2017.8.26.0283 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... PELA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO QUE PRESIDE INADMISSIBILIDADE, NO ... DILIGÊNCIAS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO NÃO É ...
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Acórdão nº 23446 de Tribunal Pleno, 9 de Noviembre de 2007
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. PODERES. LIMITAÇÃO. RESERVA CONSTITUCIONAL DE JURISDIÇÃO. O art. 58, parágrafo 3º da Constituição da República confere às Comissões Parlamentares de Inquérito poderes instrutórios. 2. A indisponibilidade de bens é provimento cautelar que não se vincula à produção de provas. É medida voltada a assegurar a eficácia de uma eventual sentença condenatória que,...
... inquérito do Senado Federal ... impdo.: Presidente do Banco ... -
Acórdão nº 23452 de Tribunal Pleno, 12 de Mayo de 2000
... Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito ... CT0182 , PODER LEGISLATIVO, (CPI), BUSCA E ...
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Três Enfoques para a Análise dos Poderes de Investigação das Comissões
... 58, § 3º, 1a. parte 1 ) conferiu às Comissões Parlamentares de Inquérito poderes de investigação de autoridade judicial. Seguiu os ...
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Decisão monocrática Nº 37997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
Mandado de Segurança. Comissões" Parlamentares de Inquérito. Órgãos essenciais \xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 37996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
Mandado de Segurança. Comissões" Parlamentares de Inquérito. Órgãos essenciais \xC3" ...
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Acórdão nº 24749 de Tribunal Pleno, 5 de Noviembre de 2004
CPI - ATO DE CONSTRANGIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO. A fundamentação exigida das Comissões Parlamentares de Inquérito quanto à quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático não ganha contornos exaustivos equiparáveis à dos atos dos órgãos investidos do ofício judicante. Requer-se que constem da deliberação as razões pelas quais veio a ser determinada a medida
... (a/S) : Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - Cpi Do] Banestado ... - INEXIGIBILIDADE, ... -
Acordao Nº 95631 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades...
... 58 da CF/88:3 As comisses parlamentares de inqurito, que tero poderes de investigao ... -
Acordao Nº 95631 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades...
... 58 da CF/88:3 As comisses parlamentares de inqurito, que tero poderes de investigao ... -
Acordao Nº 95631 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades...
... 58 da CF/88:3 As comisses parlamentares de inqurito, que tero poderes de investigao ... -
Acordao Nº 95631 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades...
... 58 da CF/88:3 As comisses parlamentares de inqurito, que tero poderes de investigao ... -
Acordao Nº 95631 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-04-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades...
... 58 da CF/88:3 As comisses parlamentares de inqurito, que tero poderes de investigao ... -
Acórdão nº 22801 de Tribunal Pleno, 14 de Marzo de 2008
Mandado de Segurança. Tribunal de Contas da União. Banco Central do Brasil. Operações financeiras. Sigilo. A Lei Complementar nº 105, de 10/1/01, não conferiu ao Tribunal de Contas da União poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil. O legislador conferiu esses poderes ao Poder Judiciário (art. 3º), ao Poder Legislativo Federal (art. 4º),...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0068860-87.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL. Medida Cautelar em procedimento investigatório por crime de corrupção passiva praticados por Vice-Prefeito e Vereador da Câmara Municipal de Casimiro de Abreu. A fim de assegurar a eficácia e eficiência das investigações, foram adotadas cautelares diversas da prisão preventiva, como afastamento do exercício da função de vereança e outras previstas no artigo 319, do CPP. Inicial
... instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito e ... fornecessem ... -
Acordao N° 1396751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Servidora pública convocada para depor em comissão parlamentar de inquérito. Tutela de urgência indeferida. Alegada lesão à honra e à dignidade por atos praticados pelo presidente da cpi. Preliminares. Ausência de dialeticidade. Rejeitada. Irregularidade de representação pela advocacia do senado. Rejeitada. Prerrogativa do...
... PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ALEGADA ... comissões parlamentares de inquérito ... 6. Preliminares ... -
Decisão monocrática Nº 38053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... Comissão Parlamentar de Inquérito. CPI-Pandemia. Quebra de sigilos telefônico e ... relevante instituto constitucional das Comissões" Parlamentares de Inquérito e seu âmbito de atua\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 38039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2021
... Comissão Parlamentar de Inquérito. CPI-Pandemia. Quebra de sigilos telefônico e ... relevante instituto constitucional das Comissões" Parlamentares de Inquérito e seu âmbito de atua\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 38050 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2021
... Comissão Parlamentar de Inquérito. CPI-Pandemia. Quebra de sigilos telefônico e ... relevante instituto constitucional das Comissões" Parlamentares de Inquérito e seu âmbito de atua\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 38001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... Comissão Parlamentar de Inquérito. CPI- -Pandemia. Quebra de sigilos telefônico e ... relevante instituto constitucional das Comissões" Parlamentares de Inquérito e seu âmbito de atua\xC3" ...
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Condução Coercitiva Determinada por Comissão Parlamentar de
... de fiscalizar por intermédio das Comissões Parlamentares de Inquérito ... Em recente ...
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Decisão monocrática Nº 848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... O poder investigatório exercido pelas Comissões Parlamentares de Inquérito configura ...