como calcular custas legais
53721 resultados para como calcular custas legais
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001779-38.2016.5.06.0001), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO OBSERVADAS. EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sabendo-se que houve pretensão obreira vinculada a parcela de natureza tributária (contribuição sindical), in casu, o desatendimento às disposições (interpretadas conjuntamente) contidas nos arts. 605, da CLT, 142 e 145, do CTN, justifica a...
... NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIAS LEGAIS" NÃO OBSERVADAS. EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLU\xC3" ... Trabalho e Previdência Social que valeria como título de dívida ... No aspecto, peço ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ... Custas ... -
Sentença nº 1000198-08.2023.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-06-2023
... no importe de R$ 1.500,00 por mês, assim como seja devidamente anotado o pacto laboral na sua ... 195, I, a, e II, bem como seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir ... 15 e 18 da referida legislação (a calcular);4/12 de décimo terceiro salário referente ao ... 791-A da CLT.Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à ...
-
Produção antecipada de provas
... demonstrar que as normas procedimentais, como é da sua índole, impõem, regra geral, aos ... — desde que presentes os pressupostos legais correspondentes ... Às provas produzidas ... das custas e de outras despesas processuais; c) a ... , ser recorrível, ou não; c) calcular o valor das custas, em casos como o de extinção ...
-
Acórdão Nº 0158100-49.2007.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2021
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À FUNDAÇÃO PETROS. DEDUÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE. Caso em que o cálculo homologado deduziu os valores devidos à Fundação Petros do crédito do exequente antes de aplicar o fator de correção monetária e de calcular os juros de mora, o que demonstra sua regularidade. Afastadas as alegações de violação da coisa julgada material e de enriquecimento ilícito do exequente. Agravo de
... o fator de correção monetária e de calcular os juros de mora, o que demonstra sua ... do julgado relativamente ao que segue: custas na execução; objetos requeridos em outras ... que a apuração das custas da forma como realizada pela secretaria do Juízo não deve ... para fins recursais, todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados, mesmo que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000352-27.2017.5.06.0015), 28-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO OBSERVADAS. EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sabendo-se que houve pretensão obreira vinculada a parcela de natureza tributária (contribuição sindical), in casu, o desatendimento às disposições (interpretadas conjuntamente) contidas nos arts. 605, da CLT, 142 e 145, do CTN, justifica a...
... NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIAS LEGAIS" NÃO OBSERVADAS. EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLU\xC3" ... Se o requerente aponta a requerida como responsável pelo cumprimento da obrigação que ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ... Custas invertidas, doravante a cargo do acionante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001572-66.2012.5.06.0102), 08-02-2017
... Insurge-se contra os valores das custas, renovando os termos dos embargos à execu ç ... fase de liquida ç ã o é poss í vel calcular o valor correto das custas, incidentes sobre 2% ... custas, a Contadoria apontou tamb é m como devidas “ custas dos c á lculos de liquida ç ... a aplica ç ã o dos acr é scimos legais - juros e multa - pelo regime de compet ê ncia ...
-
Decisao Nº 0038790-40.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 11-06-2021
... à satisfação do direito pleiteado, bem como que a via escolhida seja igualmente adequada para ... do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de ... uma fórmula matemática no sentido de calcular o valor a ser fixado em sede de danos morais, ... grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de ...
-
Inscrição do crédito tributário em dívida ativa e eficácia executiva da CDA
... 1. Este artigo foi elaborado como resultado do projeto de pesquisa, realizado ... a partir de então, tomar todas as medidas legais cabíveis para cobrá-lo, inclusive remetê-lo à ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ... todos os seus efeitos inerentes, tais como custas judiciais, honorários advocatícios, penhora de ...
-
Decisões Monocráticas nº 734240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... ópria revisão geral de remuneração; assim como almeja a vinculação/equiparação de vantagem ... todos os requisitos constitucionais e legais exigidos para a sua admissão ... Em relação ... desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação incorporada pelo servidor, em ... Custas pela impetrante ... Sem condenação em ...
-
Decisão da Presidência nº 734240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... ópria revisão geral de remuneração; assim como almeja a vinculação/equiparação de vantagem ... todos os requisitos constitucionais e legais exigidos para a sua admissão ... Em relação ... desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação incorporada pelo servidor, em ... Custas pela impetrante ... Sem condenação em ...
-
Preparação da petição inicial
... entraves no andamento por falta de dados, como: evolução salarial, período de férias, ... enfeitam o rodapé das páginas com termos legais para fundamentar suas decisões tomadas. Uma ... os valores, temos que, obrigatoriamente, calcular o valor de cada verba para inseri-lo no rol de ... da reclamação e pagamento das custas pelo autor processual (§ 1º). Essa exigência ...
-
Sentença nº 1000550-63.2023.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... no importe de R$ 1.250,00,00 por mês, assim como seja devidamente anotado o pacto laboral na sua ... 195, I, a, e II, bem como seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir ... 15 e 18 da referida legislação (a calcular);verbas rescisórias à razão de: saldo salarial ... 791-A da CLT.Custas pelos reclamados, sobre o valor arbitrado à ...
-
Sentença nº 1001016-28.2021.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... o início do contrato de trabalho na CTPS como tendo ocorrido apenas em 02.01.2017. Pretende o ... 195, I, a, e II, bem como seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir ... 15 e 18 da referida legislação (a calcular);2/12 de férias acrescidas de 1/3, de forma ... 791-A da CLT.Custas pelas reclamadas, sobre o valor arbitrado à ...
-
Sentença nº 1000921-61.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... Contudo, não pode ser interpretada como uma espécie de liquidação dos pedidos e ... CLT, visto que preenchidos os requisitos legais, à razão de 50% sobre as verbas rescisórias ... 15 e 18 da referida legislação (a calcular);1/12 de décimo terceiro salário referente ao ... 791-A da CLT.Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à ...
-
Acórdão Nº 0020546-27.2018.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO DOS ADVOGADOS DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante da efetiva existência de pretensões com expressão econômica, inexiste razão aparente para não haver a fixação dos honorários por meio de percentual, como expressamente determina a Lei, o que na prática significaria negar vigência ao art. 791-A da CLT. Recurso provido.
... ção dos honorários por meio de percentual, como expressamente determina a Lei, o que na prática ... vista não ter condições para arcar com custas processuais, conforme disposições do art. 98 e ... -acidente (pensão vitalícia) devida, a calcular após realização perícia; ... x) seja ... por prequestionados todos os dispositivos legais, constitucionais e Súmulas invocados pelos ... -
Acórdão Nº 0020680-10.2018.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2020
... a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade" , enquanto não ... a adoção do salário-mínimo nacional como base de cálculo para o adicional de ... da improcedência, valores fixados para as custas e para a condenação respectivamente reduzidos ... ao caso em tela as novas disposições legais apresentadas pela Lei 13.467/2017 ... Em razão ...
-
Acórdão Nº 0020933-82.2020.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-07-2021
... ção acrescido em R$ 40.000,00, com custas adicionais de R$ 800,00, para todos os fins ... a contar de 11/11/2017, ao empregado que, como a autora, foi contratado antes da nova lei e cujo ... a calcular; (ID. 7b24bf2 - Pág. 4) ... Conforme consulta ... por prequestionados todos os dispositivos legais, constitucionais e Súmulas invocados pelos ...
-
Acórdão nº 1.0521.14.007769-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PONTE NOVA - NULIDADE DA CDA - TERMO INICIAL E FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE VÍCIO NESSE PARTICULAR - CDA QUE INDICA AS DATAS DE VENCIMENTO DOS CRÉDITOS E A LEGISLAÇÃO LOCAL QUE REGE A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS - SENTENÇA ANULADA. 1. A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN) e...
... , condenando o exequente ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade nos termos ... mora - ou "diversos termos iniciais" -, bem como de todos os demais requisitos previstos no artigo ... no vencimento e a incidncia de juros legais, correo monetria e multa por inadimplemento ... explicitam minuciosamente a maneira de calcular os juros moratrios e a correo monetria, no ... -
Feira de santana - 1� vara da fazenda p�blica
... e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a ... II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; ... III - a origem ... -se os autos, observando-se as formalidades legais ... Publique-se. Registre-se. Intimem-se ... Condeno a parte executada ao pagamento das custas ... Após o pagamento das custas, e depois de ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5002500-42.2019.4.04.7015), 26-10-2020
... a averbação da atividade rural como segurado especial de 09.11.1967 a 31.12.1985 , ... 11.2015 Renda Mensal Inicial – RMI A calcular Renda Mensal Atual – RMA A calcular Data do ... Sem condenação ao pagamento das custas ; porque isentas a União e respectivas ... recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes ...
-
Decisao Nº 0333564-49.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA CDA. ART. 2º, §5°, LEI 6.830, e ART. 202, ... 0333564-49.2018.8.05.0001, em que figuram como partes BANCO DO BRASIL S/A e MUNICIPIO DE ... e condenado o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ... IV, da Lei 6.830, notadamente a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ...
-
Sentença nº 1001132-97.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-05-2023
... Contudo, não pode ser interpretada como uma espécie de liquidação dos pedidos e ... foi prestada em respeito aos limites legais e convencionais estabelecidos. Razão assiste à ... 15 e 18 da referida legislação (a calcular); 11/12 de férias acrescidas de 1/3, de forma ... 791-A, §3º, da CLT. Custas ...
-
Miguel calmon - Vara c�vel
... e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a ... ; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e ... , a exemplo da indicação dos dispositivos legais que embasam a cobrança e da forma de calcular ... 485, § 7º, do CPC. Custas e despesas pelo Município, observando-se, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000580-35.2017.5.06.0004), 18-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. INVALIDADE. ARTIGO 605 DA CLT. ARTIGO 145 DO CTN. O artigo 605 da CLT impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da...
... apenas se opera pelo lançamento, entendido como " o procedimento administrativo tendente a ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ... ível considerar atendidas as exigências legais com as publicações demonstradas nos autos ... dispensou o recorrente do recolhimento das custas, carecendo de interesse, no ponto. MÉRITO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5028537-68.2020.4.04.0000), 26-06-2020
... operado preclusão ou coisa julgada, tais como pressupostos processuais, as condições da ... Além disso, preenchem os requisitos legais, tornando o débito certo e, por via reflexa, ... , bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ... Sem custas ou honorários advocatícios ... Intimem-se ...