como calcular custas legais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000398-84.2015.5.06.0015), 09-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO DE JULGAMENTO A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ELETRICITÁRIO. CONTRATAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 12.740/2012. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPLEXO REMUNERATÓRIO. Considerando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000363-72.2015.5.06.0000, deste Regional, há de ser observada a tese fixada, no sentido de que
... do adicional de periculosidade pago, bem como ao pagamento das diferenças e reflexos devidos, ... da parcela deve se ater às condições legais vigentes ao longo do contrato de trabalho, não ... para determinar que a reclamada passe a calcular o adicional de periculosidade devido ao mesmo ... Custas acrescidas de R$ 40,00 (quarenta reais) ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001443-59.2017.5.07.0037), 2018-01-22
... financeiras para arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem prejuízo do ... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CALCULAR E/OU EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;" ... a respaldar a pretensão autoral, tem-se como indevido o pagamento de horas extras. (TRT-7 - RO ...
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Decisão monocrática Nº 3485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... ’, é certo que tal equacionamento legal, como já exposto em petição anterior, não é de ... Entretanto, presentes os requisitos legais, concedi tutela de urgência de natureza ... áter incidental independe do pagamento de custas ... Art. 296. A tutela provisória ... administrativo sancionador ao efeito de calcular a retroatividade da norma ... mais benéfica ...
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Verbas fiscais e previdenciárias
... como procedido na seção Tira Dúvidas ... estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena ... Como nem os textos legais nem as decisões judiciais nos indicam, com ... calcular imposto de renda sobre horas extras trabalhadas ...
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Decisao Nº 8000679-47.2019.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
... estava utilizando o divisor 240 para calcular o adicional por serviço extraordinário e o ... Indevidas custas e despesas processuais, ante a isenção ... a 40 horas semanais, e não 200, como requer o apelado. Pugna pelo provimento do ... que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (§2º), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001249-35.2015.5.06.0012), 08-05-2019
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDIÇÕES PERIGOSAS DO LABOR DO RECLAMANTE AO LONGO DE TODO O CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO DO EMPREGADO NA MONTAGEM DO SISTEMA ELETRO-MOTOR DO ELEVADOR. LAUDO QUE CONCLUI PELA INOCORRÊNCIA DE CONDIÇÕES PERIGOSAS. INCONSISTÊNCIAS METODOLÓGICAS E ELEMENTOS DE PROVA QUE ELIDEM A INFORMAÇÃO DO PERITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 479 DO CPC. ADICIONAL DE...
... , às atribuições por ele cumpridas como ocupante da função de técnico de qualidade, ... o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais ... Recebo, pois, os recursos ... judicial, e não as disposições legais de igual natureza que passaram a vigorar no dia ... de 2009 e o dia 09 de dezembro de 2012, calcular o percentual de 30% sobre o valor do to total da ... -
Santa maria da vit�ria - Vara c�vel
... 924, II, do CPC. Sem custas, por força de isenção legal (art. 10, IV, da ... ; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de ... , vez que não observou os requisitos legais, devendo o processo ser extinto sem resolução ...
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Acórdão Nº 0020674-05.2015.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
... a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade (verificada nos ... recursal já foram atendidas (isenção de custas e depósito recursal, exame da viabilidade de ... como arts. 189, 190, 191, II, 192 e 195 da CLT, e da ... Tenho por prequestionados os dispositivos legais ...
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Acórdão Nº 0020695-13.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-05-2021
... a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade (verificada nos ... da condenação minorado em R$10.000,00, e custas minoradas em R$200,00, para os fins legais ... ... ê as atividades desenvolvidas pela autora como insalubres, motivo pelo qual não há de se falar ...
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Acórdão Nº 0020620-71.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-07-2020
... a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade (verificada nos ... ção reduzido em R$ 5.000,00, para os fins legais ... Intime-se ... Porto Alegre, 02 de julho ... comprovado que o reclamante "não atuou como motorista de ambulância", de modo que "não ... ência de recursos para o pagamento das custas do processo", ao passo que o art. 99, § 3º, do ...
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Sentença nº 1001218-34.2023.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-11-2023
... Contudo, não pode ser interpretada como uma espécie de liquidação dos pedidos e ... CLT, visto que preenchidos os requisitos legais, à razão de 50% sobre as verbas rescisórias ... 15 e 18 da referida legislação (a calcular);2/12 de férias acrescidas de 1/3 (2022/2023) e ... 791-A, §4º, da CLT.Custas pela ...
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Acórdão Nº 0021234-36.2018.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2020
... a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade", enquanto não ... a adoção do salário-mínimo nacional como base de cálculo para o adicional de ... Custas de R$ 100,00, pela ré, calculadas sobre o valor ... Todos os dispositivos legais ...
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Sentença nº 1000248-34.2023.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-06-2023
... Contudo, não pode ser interpretada como uma espécie de liquidação dos pedidos e ... CLT, visto que preenchidos os requisitos legais, à razão de 50% sobre as verbas rescisórias ... e indenização compensatória de 40% (a calcular);remuneração em dobro pelo trabalho em DSR ... 791-A, §3º, da CLT.Custas ...
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Acórdão nº 1.0027.11.030860-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL - NULIDADE DA CDA - REQUISITOS FORMAIS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - REQUISITOS PREENCHIDOS. O contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor,...
... Condenou o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorrios ... -se revestido de todas as formalidades legais no merece crdito, sendo certo que a certido de ... referente ao termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ... -
Decisão Monocrática Nº 0301612-92.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-05-2023
... prestam serviços de forma pessoal, bem como a compensação do crédito de R$ 19.885,20 ... Sem custas (Lei Complementar 524/2010) nem honorários ... base de cálculo, pois não há o que se calcular" (Hugo de Brito Machado, in Comentários ao ... Mandado de Segurança), tais dispositivos legais foram frontalmente contrariados, uma vez que foi ...
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Acórdão, Processo nº 5000309-07.2021.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 09-11-2022
... autrquica, para afastar o reconhecimento como especial do perodo de 12/05/2017 a 02/04/2018, e ... CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ... A teor do disposto no ... Caber ao INSS calcular o tempo de servio para a concesso do benefcio de ... apelao do INSS, no tocante aos consectrios legais nos termos da fundamentao, observando-se no que ...
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Sentença nº 1001140-74.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-11-2023
... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como ... auferidos pela demandante (a calcular);horas extras, sendo essas consideradas as ... 791-A, §3º, da CLT.Custas pela 1ª reclamada, sobre o valor ...
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Decisão Monocrática nº 0006173-66.2015.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Septiembre de 2016
... da ilegalidade de aplicação dos encargos legais constituídos pelo Decreto-Lei nº 1.025/69 ... , não só a inscrição em dívida ativa como sua consequente execução pelo rito da Lei nº ... Sem condenação em custas e honorários ... Publique-se. Registre-se ... , os seus fundamentos legais e a forma de calcular os juros e demais encargos, atende aos ditames do ...
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Decisão Monocrática nº 0006173-66.2015.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Septiembre de 2016
... da ilegalidade de aplicação dos encargos legais constituídos pelo Decreto-Lei nº 1.025/69 ... , não só a inscrição em dívida ativa como sua consequente execução pelo rito da Lei nº ... Sem condenação em custas e honorários ... Publique-se. Registre-se ... , os seus fundamentos legais e a forma de calcular os juros e demais encargos, atende aos ditames do ...
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Decisão Monocrática nº 0006173-66.2015.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Septiembre de 2016
... da ilegalidade de aplicação dos encargos legais constituídos pelo Decreto-Lei nº 1.025/69 ... , não só a inscrição em dívida ativa como sua consequente execução pelo rito da Lei nº ... Sem condenação em custas e honorários ... Publique-se. Registre-se ... , os seus fundamentos legais e a forma de calcular os juros e demais encargos, atende aos ditames do ...
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Os Bens
... O sujeito como fundamento sobre o qual se pode estruturar ... 80 considera bens imóveis para os efeitos legais: 16 I ... – os direitos reais sobre imóveis ... na partilha pelo que então se calcular valessem ao tempo da liberalidade. § 2° Só o ... autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judici ais e do ônus da sucumbência; ...
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Acórdão Nº 08130084520228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 06-10-2023
... 5º, XXXV, CF) ... - Para fins de calcular a contribuição previdenciária a incidir nas ... porque, calcular a contribuição tomando-se como base o valor total a ser recebido pela via ... Sem condenação em custas processuais. Condenação em honorários ... , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. ... Natal/RN, 10 de agosto de 2023 ...
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Acórdão Nº 08114738120228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 06-10-2023
... 5º, XXXV, CF) ... - Para fins de calcular a contribuição previdenciária a incidir nas ... porque, calcular a contribuição tomando-se como base o valor total a ser recebido pela via ... Sem condenação em custas processuais. Condenação em honorários ... , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. ... Natal/RN, 15 de agosto de 2023 ...
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Acórdão Nº 08207753720228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 06-10-2023
... 5º, XXXV, CF) ... - Para fins de calcular a contribuição previdenciária a incidir nas ... porque, calcular a contribuição tomando-se como base o valor total a ser recebido pela via ... Sem condenação em custas processuais. Condenação em honorários ... , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. ... Natal/RN, 15 de agosto de 2023 ...