como calcular custas legais

Acórdão nº 1.0521.17.010676-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - JUROS DE MORA: TERMO INICIAL: INDICAÇÃO - NULIDADE: AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA. 1. A inscrição na dívida ativa só gera presunção de liquidez e certeza se contiver todas as exigências legais obrigatórias, entre as quais o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora. 2. Preenchidos os...

... ); e condenou a exequente no pagamento de custas, suspensa a exigibilidade (art. 10, I, da Lei n ... nula, constando nela todos os requisitos legais; b) - a dvida ativa encontra-se regularmente ... CTN pela LC n 118/2005, possuindo, portanto, como causa interruptiva da prescrio, o despacho que ... constar na CDA, entre eles a maneira de calcular os juros de mora, ou seja, a indicao da taxa e a ...
Acórdão nº 1.0521.12.019161-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - JUROS DE MORA: TERMO INICIAL: INDICAÇÃO - NULIDADE: AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA. 1. A inscrição na dívida ativa só gera presunção de liquidez e certeza se contiver todas as exigências legais obrigatórias, entre as quais o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora. 2. Preenchidos os...

... ); e condenou a exequente no pagamento de custas, suspensa a exigibilidade (art. 10, I, da Lei n ... nula, constando nela todos os requisitos legais; e d) - a dvida ativa encontra-se regularmente ... eventual prescrio do crdito tributrio, bem como sobre o cumprimento do disposto no art. 2, 5, da ... constar na CDA, entre eles a maneira de calcular os juros de mora, ou seja, a indicao da taxa e a ...
Acórdão nº 1.0521.18.000772-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - JUROS DE MORA: TERMO INICIAL: INDICAÇÃO - NULIDADE: AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA. 1. A inscrição na dívida ativa só gera presunção de liquidez e certeza se contiver todas as exigências legais obrigatórias, entre as quais o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora. 2. Preenchidos os...

... ); e condenou a exequente no pagamento de custas, suspensa a exigibilidade (art. 10, I, da Lei n ... nula, constando nela todos os requisitos legais; c) - a dvida ativa encontra-se regularmente ... CTN pela LC n 118/2005, possuindo, portanto, como causa interruptiva da prescrio, o despacho que ... constar na CDA, entre eles a maneira de calcular os juros de mora, ou seja, a indicao da taxa e a ...
Acórdão nº 1.0521.17.010599-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - JUROS DE MORA: TERMO INICIAL: INDICAÇÃO - NULIDADE: AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA. 1. A inscrição na dívida ativa só gera presunção de liquidez e certeza se contiver todas as exigências legais obrigatórias, entre as quais o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora. 2. Preenchidos os...

... ); e condenou o exequente no pagamento de custas, suspensa a exigibilidade (art. 10, I, da Lei ... nula, constando nela todos os requisitos legais; e d) - a dvida ativa encontra-se regularmente ... constar na CDA, entre eles a maneira de calcular os juros de mora, ou seja, a indicao da taxa e a ... exequendo, inclusive de sua parte acessria, como no caso, sob pena de nulidade do ttulo. Dada ...
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5006346-34.2018.4.04.7102), 20-11-2020

... Sem condenação do autor (MPF) em custas e honorários advocatícios (art. 18 da Lei nº ... ção (ausência de cuidado), configurando-se como ato deliberado (vontade/intenção de não ... os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente de ... público imprudente é o que age sem calcular as conseqüências, previsíveis para o erário, ...
Acórdão, Processo nº 5002427-03.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 13-04-2022

... de Processo Civil), para: (a) reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de ... ícios, os quais, sopesados *os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de ... Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que ... 8.213/91 - Renda mensal atual: a calcular, pelo INSS - DIB: 04.11.2020 - RMI: a calcular, ...
Acórdão nº 1.0521.14.003580-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - NULIDADE DA CDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 202 DO CTN E NO ART. 2º DA LEF - FLUÊNCIA DE JUROS E VALOR DO ÍNDICE - CLARA INDICAÇÃO NO DISPOSITIVO LEGAL CONSTANTE DA CERTIDÃO. Não há que se falar em nulidade da CDA, se ela preenche todos os requisitos da lei, discriminando a quantia devida, a data de seu...

... que a certido no atende aos requisitos legais (em especial a indicao do termo inicial da ... e, sendo caso, o dos co-responsveis, bem como, sempre que possvel, o domiclio ou a residncia de ... ;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III - a origem e ... Custas, ex lege. DES. PAULO BALBINO - De acordo com ...
Sentença nº 1000340-65.2023.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-02-2024

... Contudo, não pode ser interpretada como uma espécie de liquidação dos pedidos e ... cumprimento das obrigações contratuais e legais" da prestadora de serviço como empregadora ”. N\xC3" ... TST e da Lei nº 7.998/90 (a calcular); terço constitucional referente às férias do ... 791-A, §3º, da CLT. Custas ...
Sentença nº 1000058-71.2023.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-06-2023

... no importe de R$ 1.500,00,00 por mês, assim como seja devidamente anotado o pacto laboral na sua ... 195, I, a, e II, bem como seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir ... 15 e 18 da referida legislação (a calcular);6/12 de décimo terceiro salário referente ao ... 791-A, §4º, da CLT.Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à ...
Decisão monocrática Nº 3485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022

... Nacional, apontou o Estado de Santa Catarina como" ente descumpridor do Teto de Gastos e, em consequ\xC3" ... no cumprimento das exigências legais, incidindo em venire contra factum proprium, pois ... administrativo sancionador ao efeito de calcular a retroatividade da norma ... mais benéfica ... em que se procederá ao recolhimento das custas ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000429-55.2017.5.07.0032), 2019-05-03

... às horas extras, domingos em dobro e custas processuais ... A impugnada (reclamante) não ... , eis que preenchidos os pressupostos legais ... 2.1 - DA IMPUGNAÇÃO DO RECLAMANTE ... o salário base do reclamante para calcular" as horas extras devidas, quando deveria ser inclu\xC3" ... , já acrescidas do adicional noturno, como se vê às fls.01/50 e 35/50 da liquidação ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 878-37.2011.5.04.0022)
I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PARCELAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. INCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Trata-se de demanda entre empregado e empregador, envolvendo a obrigação empresarial de retenção e repasse das contribuições

... empregador quem deixou de calcular corretamente o valor da complementação de ... integração de comissões), assim como a integralização da reserva matemática e o ... , porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade ... 2. ... Custas ...
Acórdão Nº 0000997-04.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Assevera que o modo calcular o valor-hora a que alude o artigo 72 da Lei nº ... que deveriam ter sido pagas cada verba, bem como, juros moratórios, a contar da citação, ... Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado. Fixo em ... o salário da parte para todos os efeitos legais, com seus devidos reflexos remuneratórios, sobre ...
Sentença nº 1000418-40.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-05-2023

... Contudo, não pode ser interpretada como uma espécie de liquidação dos pedidos e ... CLT, visto que preenchidos os requisitos legais, à razão de 50% sobre as verbas rescisórias ... na conta vinculada do trabalhador calcular"); 11/12 de décimo terceiro salário e 11/12 de f\xC3" ... 791-A, §3º, da CLT. Custas ...
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... Schindler Registrado(a) Civilmente Como Sigismund Sigisfried Schindler Advogado: Socrates ... ) dias ao agravante para que recolha as custas recursais, sob pena de não conhecimento do ... Em razão do preenchimento dos requisitos legais e do nítido intuito infringent e, recebo o ... Não existindo uma forma objetiva de calcular o quantum indenizatório, reputo como justo o ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000220-72.2015.5.07.0027), 2015-07-15

... baixa na CTPS do reclamante fazendo constar como data de dispensa o dia 09/05/2015, já ... TST, a Reclamada deverá calcular, reter, recolher e comprovar, no prazo legal, ... do TST) e sobre elas incidirão os juros legais, tudo conforme prevê o art. 883 da CLT e o art ... , pois o autor declarou não poder pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000224-12.2015.5.07.0027), 2015-07-15

... entre outubro/2010 a outubro/2011, bem como o 13º salário proporcional de 2011(10/12), ... TST, a Reclamada deverá calcular, reter, recolher e comprovar, no prazo legal, ... do TST) e sobre elas incidirão os juros legais, tudo conforme prevê o art. 883 da CLT e o art ... , pois o autor declarou não poder pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e ...
Acórdão nº 1.0521.18.002247-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NULIDADE DA CDA - TERMO INICIAL E FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE VÍCIO NESSE PARTICULAR - CDA QUE INDICA AS DATAS DE VENCIMENTO DOS CRÉDITOS E A LEGISLAÇÃO LOCAL QUE REGE A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS - SENTENÇA ANULADA. 1. A certidão de dívida

... apelante, foi condenando ao pagamento das custas processuais, restando, contudo, suspensa a sua ... , utilizando a judicializao da demanda como recurso derradeiro; e) no h nulidade da CDA, uma ... , bem como acerca da incidncia de juros legais, correo monetria e multa em caso de seu ... explicitam minuciosamente a maneira de calcular os juros moratrios e a correo monetria, no ...
Acórdão nº 1.0521.18.002247-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NULIDADE DA CDA - TERMO INICIAL E FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE VÍCIO NESSE PARTICULAR - CDA QUE INDICA AS DATAS DE VENCIMENTO DOS CRÉDITOS E A LEGISLAÇÃO LOCAL QUE REGE A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS - SENTENÇA ANULADA. 1. A certidão de dívida

... apelante, foi condenando ao pagamento das custas processuais, restando, contudo, suspensa a sua ... , utilizando a judicializao da demanda como recurso derradeiro; e) no h nulidade da CDA, uma ... , bem como acerca da incidncia de juros legais, correo monetria e multa em caso de seu ... explicitam minuciosamente a maneira de calcular os juros moratrios e a correo monetria, no ...
Decisao Nº 8050424-23.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 27-11-2023

... A JUROS DE MORA, MULTA E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS. AUTOR QUE ADERIU, ESPONTANEAMENTE, AO ... 8050424-23.2022.8.05.0001 , em que figuram como apelante JUVANDIA DOS SANTOS CONCEICAO e como ... Condeno a parte recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em ... a ilegalidade perpetrada pelo Réu ao calcular" o crédito tributário em conformidade à legisla\xC3" ...
Execução por quantia certa: pagamento ao credor
- Processo de Execução e Cumprimento da Sentença
... cobrir o principal e seus acessórios, tal como ocorreria no cumprimento voluntário da ... ao principal atualizado da dívida, juros, custas e honorários advocatícios (art. 826). 12 ... b) não havendo preferências legais anteriores, ou depois de satisfeitas estas, os ... esse produto efetivo é que se há de calcular a cota do advogado, segundo o percentual de ...
Acórdão Nº 0021993-39.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-11-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO. ART. 324, § 1º, II, DO CPC. A norma relativa à atribuição de valor determinado para cada pedido na petição inicial, estabelecida na nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, deve ser interpretada conjuntamente com a regra do art. 324, § 1º, inciso II, do CPC, que relativiza tal exigência nas hipóteses em que a

... fazer, por se tratar de pedido enquadrável como genérico nos termos do artigo 324, §1º, do ... a calcular ... D) Alternativa e sucessivamente, caso ... ência de recursos para pagamento das custas no processo, nos termos do artigo 790, §4º, da ... de forma estimada, atendeu aos requisitos legais atualmente estabelecidos no art. 840, § 1º, da ...
Acórdão Nº 664961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

... sentença, já que essa foi reformada, como visto, para majorar a ... pena aplicada pelo ... Portanto, deve-se calcular a ... prescrição, in favor rei, pelo mínimo ... Volta Redonda/RJ, sem as formalidades legais ... Colhe-se da denúncia que, em 08.08.2008, o ... policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que ...
Acórdão, Processo nº 5000246-13.2020.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022

... , estando a Ao com trnsito em julgado, bem como a Apelada no desincumbiu com xito a sua obrigao ... Nacional, revertendo a condenao em custas e honorrios sucumbenciais ... o Relatrio.PODER ... dos seus valores principais e a forma de calcular os encargos legais, de modo que a mera afirmao da ...
Acordão da , 30-05-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÃ‡ÃƒO JURISDICIONAL. NÃƒO OCORRÃŠNCIA. JURISPRUDÃŠNCIA DOMINANTE. JULGAMENTO MONOCRÃTICO. POSSIBILIDADE. SÃšMULA 568/STJ. CONTRIBUIÃ‡ÃƒO PREVIDENCIÃRIA DO EMPREGADO. EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 30 DA LEI 8.212/91. MERO AGENTE ARRECADADOR. COMPLEMENTAÃ‡ÃƒO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃƒO. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÃNEA ?