como falsificar identidade
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Acórdão nº 0003439-74.2008.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Abril de 2013
... a erro em relação à verdadeira identidade dos denunciados); depois, os denunciados ... de não pagar ao final o respectivo débito, como, de fato, ocorreu, conforme demonstraram os ... ‘Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou ...
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