como fazer requerimento condominio
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 2.A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno ... direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que VETADO ou modifique sua fachada, se ... Juiz decidirá a respeito, mediante requerimento dos interessados ... TÍTULO II Das ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... tomar conhecimento de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério ... ão para administração dos fundos em condomínio de que trata o art. 50; ... VI - os juros e ... indicação dessa finalidade e, a requerimento de credor pignoratício ou do proprietário da ... sacados, depois de liquidados, poderão fazer prova da movimentação das respectivas contas de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar; ... b) o ... pagar as despesas extraordinárias de condomínio ... Parágrafo único. Por despesas ... na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o ... publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... § 6º Na atualização dos valores adotados como parâmetros de renda familiar estabelecidos nesta ... § 2º A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHU." (NR) ... condomínio, averbação da carta de "habite-se" e demais ... metros quadrados), o prazo para requerimento da conversão do título de legitimação de ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... que situado em área qualificada ou inscrita como rural; ... II - núcleo urbano informal - aquele ... solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a ... § 3º O requerimento de instauração da Reurb pelos proprietários de ... requererá autorização judicial para fazer o levantamento do valor das prestações ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados; ... III- ... Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do ... ão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da ... ões, instituições e convenções de condomínio; ... 18. dos contratos de promessa de venda, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ao regime especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não ... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ... de imóvel, poderá o juiz, a requerimento do credor, determinar a cassação de medida ... insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistir, no mnimo, ... , apresentando, para este fim, requerimento e planta do imvel contendo, pelo menos: ... III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... ARTIGO 19 ... XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1o ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei ... ído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado ... ário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ... § 4º O requerimento de autorização de supressão de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ária, doravante referidos simplesmente como devedor ... ARTIGO 2 ... Esta Lei ... ção de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ... § 2º Nos casos de condomínio" indivisível de que participe o falido, o bem ser\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... II- o síndico de condomínio, quando não remunerado; ... III- o ... para efeito de carência na data do requerimento" do benefício ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresentação do título." ... 22. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do ... ões, instituições e convenções de condomínio; ... 18) dos contratos de promessa de ... de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O desporto, como direito individual, tem como base os princípios: ... financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação ... , bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que ... de desempenho deverão formular requerimento escrito ao Ministério do Esporte, instruído com ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico ... § ... , cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las ... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... o custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a ... ações constituídos sob a forma de condomínio aberto e que atendam aos requisitos previstos ... de que trata o caput estão dispensadas de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ... Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... 1) ... SEÇÃO VI. Bens em condomínio ... ARTIGO 15 ... Os rendimentos ... ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída definitiva do ... , os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ... b) mantém níveis ... , o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como ... ) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das ... § 1° Mediante simples requerimento, firmado por qualquer das partes contratantes, ...
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Acórdão nº 0528694-45.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Enero de 2018
... Apelado : Condomínio Mansão Baia de Santorini ... Advogado : Marcus ... Assunto : Obrigação de Fazer / Não Fazer ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... REQUERIMENTO DE ... PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO APRECIADO ... 0001, da Comarca de Salvador, em que figuram como ... Apelante/Recorrido SÃO CONRADO ...
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Acórdão nº 2005/0150646-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MUNICIPALIDADE VISANDO AJUSTE DE ... 1. As astreintes têm como escopo vencer a obstinação do devedor ao ... é mesmo ex officio, independente de requerimento, consoante expressamente previsto no Código de ... 8. A aferição da regularidade do condomínio é matéria fática sindicável na instância a ...
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Acórdão nº0041650-58.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 27-09-2023
... : LOURIVAL CASSIMIRO APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMEIDA GARRETT INTEIRO TEORRelator: ... , nos autos da presente Ao de Obrigao de Fazer com pedido de Indenizao por Danos Morais ajuizada ... Como consta dos autos, no se trata de hiptese de ... escrita e detalhada, o motivo do requerimento de retirada dos livros pelo prazo de 05 (cinco) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029183-86.2020.8.19.0203 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029183-86.2020.8.19.0203 Recorrente: MARILDA DOS SANTOS GONÇALVES Recorrido: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL KECIL BANDEIRANTES Origem: 14ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREPAGUÁ- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
... : ANTONIO VALENTIM BRAMBILA ... : CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL KECIL BANDEIRANTES ... : ...