como fazer requerimento condominio
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... - RGPS as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... b) o síndico do condomínio, quando não remunerado; ... c) o ... período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, ... , podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
... ao autor, então síndico do condominio onde todos residem, ... conduta censurável e ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita pela repartição ... á riscá-las, ex-officio, ou a requerimento, impondo ao infrator multa de cincoenta a cem mil ... ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo ... Art. 392. Em caso de condomínio, ou composse, do prédio prejudicado, qualquer ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... § 2º A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHU ... Art ... destinado integralmente ao custeio do condomínio ... § 2º É vedada a alienação das unidades ... como finalidade subsidiar a produção ou reforma de ... será procedido mediante requerimento do interessado dirigido ao cartório de registro ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... as necessidades habitacionais, tais como: I - provisão subsidiada de unidades ... condomínio civil voluntário ou edilício ou qualquer outra ... 13, o destinatário do imóvel poderá fazer a locação ou o arrendamento de parcela do ... pela legislação, por meio de requerimento acompanhado dos documentos previstos nos incisos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 3. Inexistente no pólo passivo ou como" investigados autoridades com foro privilegiado, n\xC3" ... nos autos, desde o princípio o requerimento formulado mostra-se evidentemente despiciendo ... do apartamento 164-A, Triplex, do Condomínio Solaris, de matrícula 104.801 do Registro de ... processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026791320164058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802679-13.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ZELAR IMOVEIS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Maria Teresa Caxico Barreto Macedo e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... - ADEMA e o ICMBio na obrigação de não fazer, consistente em abster-se de conceder licenças, ... ção do empreendimento denominado "Condomínio Reserva Lagoa do Mar", no município de Barra dos ... a Zelar Aluguéis; c) o fato de o requerimento de licença prévia ter sido formulado pela ... não bastava a presença do Parquet federal como" autor, pois não havia interesse jurídica da Uni\xC3" ... -
Acordão da Corte Especial, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. INTUITO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando entrega de documentos,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003076120204058109), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800307-61.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... Sustenta que: a) foi encaminhado requerimento administrativo para a Caixa Econômica Federal ... penalizada por não ter o conhecimento para fazer uma solicitação administrativa considerada ... ópria Caixa Econômica compareceu ao condomínio para realizar vistoria, mas jamais deu retorno; ... e de seus respectivos contratos, bem como de alguns vícios de construção ... De fato, ... -
Da propriedade imobiliária
... ínio era usado pelo Código Civil de 1916 como sinônimo de propriedade). Já a propriedade ... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já ... momento de proferir a sua decisão, possa fazer justiça no caso concreto ... O primeiro deles ... situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado ...
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Do Condomínio Edilício
... A utilização das áreas comuns, bem como, a disciplina quanto às despesas, é regida, no ... oneração do patrimônio administrado, nem fazer transações ou renunciar direitos dos ... ão havendo prova nos autos sobre tal requerimento formulado pelo demandante ... Destarte, nada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104562120214058000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0810456-21.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL INDUSTRIAL BERNARDO OITICICA ADVOGADO: Cezar Anibal Nantes Fernandes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL...
... 4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL INDUSTRIAL BERNARDO OITICICA ... de Arrendamento Residencial (PAR), bem como ressarcir as despesas já efetuadas pelo ... a decadência, uma vez que o requerimento de reparação dos vícios fora formulado após ... ação que veicula pedido de obrigação de fazer (reparos) cumulado com pedido de indenização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006569720204058001), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800656-97.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACIARA GALDINO DA SILVA ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outro REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: APELAÇÃO....
... ária a negativa da Caixa Econômica Federal como" requisito outorgador da ação; ... vi) a exist\xC3" ... , bem como aduziu a desnecessidade de requerimento administrativo prévio ... Primeiramente, com ... vícios construtivos em imóveis do Condomínio Brisa do Lago, como é o caso dos autos. Nas ... que há nos imóveis periciados, como quer fazer crer a recorrente ... Com efeito, o que se ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031991-23.2022.8.19.0000 (Cível), 25-11-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO QUE AJUIZOU DEMANDA EM FACE DA CEDAE QUESTIONANDO AS COBRANÇAS DAS FATURAS DE CONSUMO PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DEFERIMENTO DE TUTELA EM FACE DA CEDAE. VENDA DA EMPRESA EM DEZEMBRO DE 2021. ASSUNÇÃO DA CONCESSÃO PELA EMPRESA ÁGUAS
... Agravante: Condomínio do Edifício Módulo II ... Agravada: Companhia ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... CONDOMÍNIO ... REQUERIMENTO DO CONDOMÍNIO PARA INCLUIR A ... EMPRESA ÁGUAS ... míngua de elementos mínimos como identidade de sócios, de endereços, ... de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ício de empregos, cargos e funções, tais como vencimentos, soldos, subsídios, ordenados ... serão reconhecidas mediante requerimento das interessadas, provando: ... a) personalidade ... que declararem rendimentos de bens em condomínio deverão indicar essa circunstância ... ARTIGO ... sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer declaração conjunta de seus rendimentos, ...
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Acórdão Nº 0301613-32.2016.8.24.0113 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO DEMANDADO E DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DOS DEMAIS RÉUS. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. DISCUSSÃO SOBRE O MAU FUNCIONAMENTO DE SISTEMA DE ESGOTO DE CONDOMÍNIO. PRETENSÃO AUTORAL DE REPARO DE ESTRUTURAS SANITÁRIAS E DE INDENIZAÇÃO POR...
... : ROBERTA SILVEIRA ESPERIDIAO APELANTE: CONDOMINIO FELICITA ECO RESIDENCIAL APELADO: ICATU ... tubulao passa pela entrada do residncia, bem como pelo teto das garagens, e abaixo do seu ... do condomnio de executaras obrigaes de fazer relativas rede de esgoto; b) a necessidade de ... 537. A multa independe de requerimento da parte e poder ser aplicada na fase de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.486145-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CONSUMO DE ÁGUA - CONDOMÍNIO - HIDRÔMETRO ÚNICO - TARIFA MÍNIMA - MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE UNIDADES - ILEGALIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE - APLICAÇÃO - FORMA DE INCIDÊNCIA DE TABELA PROGRESSIVA - PEDIDO AUTÔNOMO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA INICIAL - APRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA...
... (2 apelante) nos autos da Ao de Obrigao de Fazer com pedido de restituio de indbito que tramitou ... autor a partir do seu consumo real, tal como aferido no hidrmetro nico existente no local, e ... Lado outro, tambm improcede o requerimento de que seja declarada a necessidade de aferio por ... -
Decisao Nº 0103935-14.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 05-04-2021
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0103935-14.2018.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: CONDOMINIO PARQUE LAGOA VERDE RECORRIDOS: LETICIA SANTOS SILVA, ROBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA E VANIA CARLA DE JESUS...
... RECORRENTE : CONDOMINIO PARQUE LAGOA VERDE ... RECORRIDOS: LETICIA ... isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe ... ão não só está prevista no Código Civil, como a própria Convenção prevê quórum mínimo de ... na alteração da Convenção, para fazer inserir cláusula que permitisse a reeleição ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Art. 19. O ... XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1º ... Incumbe ao oficial de justiça: ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar ... Parágrafo único ... ão, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização ... o organizar racional e logicamente e fazer implementar efetivamente os postulados ... O condomínio edilício será representado ativa e passivamente ...
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Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... efetividade e da celeridade processuais, bem como ao instituto da coisa julgada, caso seja exigida ... por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, fosse concedida a tutela ... ção do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará ...
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Direito das coisas
... Já o Direito das Coisas tem como objetivo maior regulamentar relações jurídicas ... que até o possuidor legítimo teria que fazer. O retomante escolherá se pretende indenizar ... No caso de condomínio (duas ou mais pessoas proprietárias de um bem), ... caso de empate, decidirá o juiz, a requerimento de qualquer condômino, ouvidos os outros (art ...
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Processo nº 0011520-48.2016.8.19.0209 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... Não Fazer". Condomínio. Direito de Vizinhança.\xC2" ... ínio”. Inexistência de requerimento autoral na exordial no ... livremente das suas unidades, bem como" gozar das partes comuns, ... “conforme a\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001733420204058109), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800173-34.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ALICE LIMA CAVALCANTE ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro...
... em suas razões recursais: a) enviou requerimento administrativo à CEF, porém, tal requerimento ... penalizada por não ter o conhecimento para fazer uma solicitação administrativa considerada ... negativa padrão; d) tanto os beneficiários como o condomínio poderão ingressar em juízo para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002443620204058109), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800244-36.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REBECA DE HOLANDA BEZERRA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACIONAMENTO DA CEF POR...
... em suas razões recursais: a) enviou requerimento administrativo à CEF, porém, tal requerimento ... penalizada por não ter o conhecimento para fazer uma solicitação administrativa considerada ... negativa padrão; d) tanto os beneficiários como o condomínio poderão ingressar em juízo para ...