como fazer um despacho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127440-13.2007.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto em face do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante não se insurge contra um dos óbices apontados na decisão agravada; qual seja, o art. 896, -a- e -c-, da CLT. Assim, não se considera fundamentado o...
... AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece ... fundamentado o agravo que se limita a fazer consideração sucinta e genérica. Incidência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-216140-95.2004.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto em face do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante não se insurge contra um dos óbices apontados na decisão agravada; qual seja, a Súmula nº 126 desta Corte. Assim, não se considera fundamentado o...
... AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece ... fundamentado o agravo que se limita a fazer consideração sucinta e genérica. Incidência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56340-72.2005.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto em face do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante não se insurge contra um dos óbices apontados na decisão agravada; qual seja, o art. 830 da CLT. Assim, não se considera fundamentado o agravo que se...
... AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece ... fundamentado o agravo que se limita a fazer consideração sucinta e genérica. Incidência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73540-88.2007.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto em face do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante não se insurge contra um dos óbices apontados na decisão agravada; qual seja, a Súmula nº 337, I, -a-, desta Corte. Assim, não se considera...
... AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece ... fundamentado o agravo que se limita a fazer consideração sucinta e genérica. Incidência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51840-69.2005.5.01.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto em face do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante não se insurge contra um dos óbices apontados na decisão agravada; qual seja, à assertiva de que os arestos transcritos não servem para o confronto de
... AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece ... fundamentado o agravo que se limita a fazer consideração sucinta e genérica. Incidência ... -
Acórdão nº 2004.38.00.049317-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Marzo de 2007
... 1. Lamenta-se que a autora, em vez de fazer um "mea culpa" ("errare humanum est"), atendendo prontamente o despacho e regularizando sua inicial reputada apócrifa ... do processo (impugnação, apelação), bem como deve ser dada oportunidade de se repetir o ato, ...
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Acórdão nº 2004.38.00.049317-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Marzo de 2007
... 1. Lamenta-se que a autora, em vez de fazer um "mea culpa" ("errare humanum est"), atendendo prontamente o despacho e regularizando sua inicial reputada apócrifa ... do processo (impugnação, apelação), bem como deve ser dada oportunidade de se repetir o ato, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131052920214058300), 28-09-2021
PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s
... ÇÃO DE COISA APREENDIDA, formulando como primeira regra geral a seguinte: ... Art. 118 - ... Com efeito, no Despacho nº 2357178/2021, item "4", a autoridade de ... apresentou apelo, sustentando, em suma, fazer jus à restituição, isto na medida em que era a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43540-26.2007.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DESTES EM OUTRAS PARCELAS - "BIS IN IDEM". Constatando-se que o agravo da Reclamada, no que tange aos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado e deste sobre as demais parcelas, conseguiu demover o óbice erigido no despacho agravado, seu provimento é medida...
... , conseguiu demover o óbice erigido no despacho agravado, seu provimento é medida que se impõe ... já se deu, não é admissível, depois, fazer incidir sobre as mesmas verbas salariais já ... de base para cálculo de outras parcelas como" férias, aviso prévio, 13º salário, a teor do \xC2" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... industriais referidos no título, como verificar o andamento dos serviços neles ... à parte do mesmo formato e que passarão a fazer parte integrante do documento cedular ... ARTIGO ... em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de ...
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Decreto-Lei nº 852 de 11 de Novembro de 1938
... I - dos lagos, bem como dos cursos dágua em toda a sua extensão, que, ... de que trata este artigo não poderão fazer o comércio de energia nem ceder energia a ... I - certidão do despacho do Ministro da Agricultura deferindo ou mandando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-778/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Octubre de 2008
... DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS COM BASE NA ... ão suprimiu a competência dos Tribunais de fazer a integração do ordenamento jurídico por meio ... 894 da CLT, bem como à inconstitucionalidade da Súmula nº 353 do ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... do mês será utilizado, preferencialmente, como data de entrada em vigor de atos normativos ... V - preparar o despacho presidencial e submetê-lo ao Presidente da ... administrativa necessária para fazer face ao contencioso judicial e ao contencioso ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a designação do lugar, dia e hora ... anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita pela repartição ... ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo ...
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Acordão da Terceira Turma, 06-02-2024
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU INDENIZATÓRIO. SANEADOR. RECONHECIMETO DA DECADÊNCIA COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA QUE A CONSTRUTORA PAGUE PELO SERVIÇO A SER PRESTADO POR TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O pedido autoral constituiu na condenação das rés para adequar o sistema...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29000-32.2009.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
... segurança com pedido liminar contra o despacho do Juízo da 9ª Vara do Trabalho de ... , uma vez repassados à Impetrante, passam a fazer parte do seu patrimônio, sendo certo que os ... empresas, verifica-se que esta atua como substituta processual de toda a coletividade que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. O recurso de revista não pode ser utilizado como segundo recurso ordinário. Seu cabimento está restrito à necessidade de uniformização jurisprudencial, pela unicidade de visão do próprio Direito. Ao pretender-se a interpretação divergente de cláusula de instrumento coletivo,...
... O recurso de revista não pode ser utilizado como segundo recurso ordinário. Seu cabimento está ... 896, -b-). Deixando a parte de fazer patente a situação ali descrita, mantém-se o ... Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. O recurso de revista não pode ser utilizado como segundo recurso ordinário. Seu cabimento está restrito à necessidade de uniformização jurisprudencial, pela unicidade de visão do próprio Direito. Ao pretender-se a interpretação divergente de cláusula de instrumento coletivo,...
... O recurso de revista não pode ser utilizado como segundo recurso ordinário. Seu cabimento está ... 896, "b"). Deixando a parte de fazer patente a situação ali descrita, mantém-se o ... Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. O recurso de revista não pode ser utilizado como segundo recurso ordinário. Seu cabimento está restrito à necessidade de uniformização jurisprudencial, pela unicidade de visão do próprio Direito. Ao pretender-se a interpretação divergente de cláusula de instrumento coletivo,...
... O recurso de revista não pode ser utilizado como segundo recurso ordinário. Seu cabimento está ... 896, -b-). Deixando a parte de fazer patente a situação ali descrita, mantém-se o ... Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-176/2004-041-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. O recurso de revista não pode ser utilizado como segundo recurso ordinário. Seu cabimento está restrito à necessidade de uniformização jurisprudencial, pela unicidade de visão do próprio Direito. Ao pretender-se a interpretação divergente de cláusula de instrumento coletivo,...
... O recurso de revista não pode ser utilizado como segundo recurso ordinário. Seu cabimento está ... 896, -b-). Deixando a parte de fazer patente a situação ali descrita, mantém-se o ... Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 4º Compõem a administração do trânsito, como integrantes do Sistema Nacional de Trânsito: ... I - Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito, aplicando as ... intempestivo, assinalará o fato do despacho de encaminhamento ... Art. 218. O recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2389/2000-431-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
... EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297, I, DESTA CORTE ... 2. O despacho-agravado deu provimento ao apelo para determinar ... até a data da efetiva reintegração, bem como requer o pronunciamento sobre as seguintes ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - incumbir-se do preparo e do despacho de seu expediente pessoal; e ... III - ... I - cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1582/2001-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Abril de 2006
... ários, entendendo ser cabível também para fazer valer disposição prevista em sentença ou ... via ação de cumprimento, a decisão, tal como prolatada, não atenta contra a literalidade do ... A alegação recursal se apoia em um despacho proferido pelo TST que teria concedido efeito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800662-92.2020.8.19.0011 (Criminal), 12-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800662-92.2020.8.19.0011 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - ré Recorrido: PAULA CARVALHO SANTANA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O